repositório institucional

O presente trabalho analisa as fragilidades da fase interna dos processos licitatórios conduzidos pelo Município de Inhaúma/MG sob a vigência da Lei Federal nº 14.133/2021. A pesquisa tem como problema central verificar se as falhas na regulamentação e na execução da fase preparatória comprometem os princípios da eficiência, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa previstos na Lei nº 14.133/2021. Parte-se da hipótese de que a insuficiência técnica na elaboração dos documentos preparatórios, aliada às lacunas existentes nos decretos regulamentadores municipais, pode fragilizar a governança pública e potencializar os riscos de irregularidades administrativas. A metodologia adotada consistiu em pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, mediante análise dos Decretos Municipais nº 07/2025 e 38/2025, bem como de processos licitatórios conduzidos pela Prefeitura Municipal de Inhaúma/MG. A análise empírica não pretende representar a totalidade dos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Inhaúma/MG, mas sim examinar processos selecionados em razão de sua relevância para os objetivos da pesquisa, buscando identificar padrões e fragilidades verificáveis na fase preparatória das contratações. Os resultados demonstraram inconsistências relacionadas à ausência ou insuficiência do Estudo Técnico Preliminar, fragilidades na pesquisa de preços, deficiência na matriz de riscos e falhas na segregação de funções. Conclui-se que, embora o município tenha buscado adequar-se à Lei nº 14.133/2021, persistem limitações estruturais e técnicas capazes de comprometer a eficiência, a transparência e a segurança jurídica das contratações públicas.

O presente artigo analisa o crescimento da misoginia nas redes sociais e sua relação com a disseminação de discursos hostis direcionados às mulheres no ambiente digital, investigando os impactos jurídicos e sociais decorrentes desse fenômeno contemporâneo. Inicialmente, examina-se a evolução histórica dos direitos das mulheres no Brasil como fundamento para a compreensão da proteção jurídica feminina e da construção normativa voltada à promoção da igualdade de gênero. Em seguida, são analisados os princípios constitucionais aplicáveis à tutela dos direitos das mulheres, especialmente a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, a cidadania e a proteção estatal contra a violência de gênero. O estudo também aborda as manifestações contemporâneas da violência digital, com destaque para ataques misóginos nas redes sociais, discursos de ódio e a atuação de comunidades virtuais associadas à disseminação de narrativas discriminatórias e movimentos red pill. Além da utilização de fontes bibliográficas, normativas e jurisprudenciais, a pesquisa incorpora elementos empíricos relacionados à observação de conteúdos circulantes no ambiente virtual, com o objetivo de identificar padrões discursivos associados à misoginia contemporânea. Utilizou-se abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográficodocumental, sob perspectiva interdisciplinar entre Direito, tecnologia e estudos de gênero. Conclui-se que a misoginia digital representa uma reconfiguração contemporânea das estruturas históricas de desigualdade de gênero, exigindo constante aprimoramento dos mecanismos jurídicos de responsabilização e proteção da dignidade feminina no ambiente digital.

A presente pesquisa analisa os limites do poder diretivo do empregador frente ao direito à imagem do empregado nas relações de trabalho contemporâneas. O estudo examina a utilização da imagem do trabalhador em campanhas institucionais e conteúdos digitais, especialmente nas redes sociais, diante da crescente expansão das estratégias de marketing empresarial em plataformas como Instagram, Facebook e Tik Tok. A pesquisa fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil, na doutrina trabalhista e na análise jurisprudencial, evidenciando que a utilização da imagem do empregado exige consentimento prévio, expresso e inequívoco. Conclui-se que a subordinação jurídica e a dependência econômica podem comprometer a liberdade de manifestação da vontade do trabalhador, tornando ilícita a exploração de sua imagem sem autorização válida. Verificou-se, ainda, a existência de entendimentos jurisprudenciais divergentes, circunstância que reforça a necessidade de delimitação normativa mais objetiva acerca da proteção do direito à imagem nas relações laborais contemporâneas.

O presente artigo tem por tema os efeitos jurídicos do Alzheimer sobre a validade dos atos civis à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ, que se justifica em razão das complexas interações entre o Código Civil de 2002 e as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que relativizaram a incapacidade civil. O objetivo geral do presente estudo é analisar os efeitos jurídicos do diagnóstico de Alzheimer sobre a capacidade civil e a validade dos atos praticados pelo portador da doença e, para tanto, é necessário abordar a evolução da capacidade civil no Direito Brasileiro, focar na relação entre o Alzheimer e a manifestação de vontade e dedicar-se à análise da validade dos atos civis na jurisprudência do STJ. Assim, por meio de metodologia de abordagem qualitativa e método dedutivo, é possível verificar que a solução para a indefinição do momento da perda da capacidade reside na construção de um conjunto probatório robusto que garanta a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa os limites de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no processo penal brasileiro, instituto introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O estudo tem como objetivo examinar os requisitos legais, a natureza jurídica e as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas à utilização do ANPP como instrumento de justiça penal consensual. A pesquisa aborda os critérios para a celebração do acordo, as hipóteses de cabimento e impedimento, bem como os desafios decorrentes da sua aplicação prática, especialmente em relação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da presunção de inocência e da obrigatoriedade da ação penal. Também são analisados os entendimentos dos tribunais superiores acerca da retroatividade do instituto, sua incidência em processos em andamento e os limites da discricionariedade do Ministério Público na proposição do acordo. Conclui-se que o ANPP representa um importante mecanismo de desjudicialização e racionalização da persecução penal, contribuindo para a eficiência do sistema de justiça criminal. Contudo, sua aplicação deve observar rigorosamente os parâmetros legais e constitucionais, a fim de evitar violações de direitos fundamentais e garantir segurança jurídica, equilíbrio entre as partes e efetividade na resolução dos conflitos penais.

O presente artigo científico tem por objeto o estudo dos aspectos patrimoniais decorrentes da multiparentalidade no âmbito do direito sucessório brasileiro, com foco específico na sucessão dos ascendentes. A partir do reconhecimento jurisprudencial da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Recurso Extraordinário n. 898.060/SC, com repercussão geral reconhecida, surgiram inúmeras controvérsias acerca dos efeitos jurídicos dessa modalidade de filiação plural no plano hereditário. O problema central reside na ausência de regulamentação legislativa específica para a hipótese em que o autor da herança possui múltiplos ascendentes, biológicos e socioafetivos, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, revelando grave lacuna normativa no Código Civil de 2002. Por meio de pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e exame crítico da legislação vigente, o trabalho busca identificar os conflitos interpretativos existentes, avaliar as propostas doutrinárias e jurisprudenciais de solução e propor critérios hermenêuticos constitucionalmente adequados para a partilha hereditária em tais situações. A omissão legislativa demanda solução integrativa fundada nos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e afetividade, sendo imprescindível a reforma do Código Civil de 2002 para conferir segurança jurídica às famílias multiparentais.

O presente trabalho analisa o acesso à justiça no Brasil como pilar do Estado Democrático de Direito, com foco na evolução histórica e na consolidação dos Juizados Especiais. Investiga-se a transição do modelo das Small Claims Courts e da Lei nº 7.244/84 para o microssistema da Lei nº 9.099/95, fundamentado nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual. O estudo dedica especial atenção aos institutos do jus postulandi e da atermação, compreendidos como instrumentos de concretização da terceira onda renovatória de acesso à justiça. Observa-se que judicialização em massa e o elevado volume processual impõem desafios à efetividade desse modelo, gerando o risco de precarização do atendimento e cerceamento de defesa por deficiência estatal. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, propõe-se a necessidade de uma atermação qualificada como solução estratégica. Conclui-se que a implementação de guias de atendimento padronizados, a adoção da linguagem simples e a capacitação de servidores em escuta ativa são medidas indispensáveis para garantir que o setor de atermação funcione como uma triagem técnica eficiente. Tais mecanismos visam assegurar que o Juizado Especial permaneça como um espaço de acolhimento e proteção de direitos fundamentais, promovendo uma prestação jurisdicional célere, humanizada e capaz de viabilizar o exercício pleno da cidadania.

O presente artigo analisa a responsabilidade civil do Estado por lesões corporais decorrentes de violência no sistema prisional brasileiro, considerando o dever constitucional de proteção da integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade. Parte-se da premissa de que o Estado, ao assumir a custódia do indivíduo, ocupa posição de garantidor, tornando-se responsável pela preservação de sua segurança no ambiente carcerário. A pesquisa examina as falhas estruturais do sistema prisional, especialmente a superlotação, a ausência de separação adequada entre presos e a deficiência na fiscalização estatal, fatores que contribuem para a ocorrência de violência intramuros. Utiliza-se abordagem bibliográfica, normativa e jurisprudencial, com fundamento na Constituição de 1988, na Lei de Execução Penal e no entendimento dos tribunais superiores. Conclui-se que a omissão estatal caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco administrativo.

O presente artigo analisa os impactos da exigência de representação da vítima no crime de estelionato, introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), com especial enfoque no denominado estelionato sentimental. O estudo parte da problemática relacionada à compatibilidade da exigência de representação com a efetiva proteção de vítimas submetidas à manipulação emocional e vulnerabilidade psicológica. Utiliza-se o método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa de natureza exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica, análise doutrinária, jurisprudencial e interdisciplinar. Examina-se a natureza jurídica híbrida da norma prevista no §5º do art. 171 do Código Penal, sua retroatividade e os reflexos da alteração legislativa no acesso à justiça e na efetividade da persecução penal. Analisa-se, ainda, o diálogo existente entre o estelionato sentimental, a fraude patrimonial prevista no art. 171 do Código Penal e as formas de violência psicológica reconhecidas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Conclui-se que a exigência de representação, embora alinhada à lógica de intervenção mínima do Direito Penal, mostrou-se insuficiente para assegurar proteção efetiva às vítimas em contextos de vulnerabilidade, fator que contribuiu para a subnotificação, seletividade penal e sensação de impunidade, contexto posteriormente reconhecido pela superveniência da Lei nº 15.397/2026, que restabeleceu a ação penal pública incondicionada.

A Reforma da Previdência de 2019, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorreu em um contexto de profundas transformações no sistema previdenciário brasileiro, especialmente marcado pela modernização e pela ampliação da digitalização dos serviços. O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos dessa modernização previdenciária sobre a aposentadoria rural, com foco especial nos desafios enfrentados pelo segurado especial. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, examina como a modernização administrativa e a digitalização dos serviços previdenciários intensificaram barreiras de acesso para a população camponesa. Os resultados indicam que a exclusão digital e a distância territorial constituem entraves significativos à efetividade do direito previdenciário no campo, resultando em uma "inclusão excludente" que penaliza o segurado em situação de vulnerabilidade. Conclui-se que a superação desses desafios exige a institucionalização da itinerância estatal como política pública permanente. A expansão da Justiça Federal Itinerante e do INSS Itinerante apresenta-se como o caminho necessário para garantir a capilaridade da seguridade social e a efetivação da dignidade da pessoa humana no meio rural pós-reforma.

A segurança pública no Brasil demanda constantes atualizações para garantir a integridade social e minimizar falhas na atuação policial. Nesse cenário, o uso de câmeras corporais por agentes de segurança surge como estratégia de monitoramento, transparência e proteção de direitos, sendo discutido por especialistas e pela população. A adoção das câmeras corporais tem se expandido em diferentes esferas governamentais, motivada pelos altos índices de letalidade policial e pela violência contra agentes. Em São Paulo, sua implementação resultou em significativa redução das Mortes Decorrentes de Intervenção Policial e em diminuição de lesões corporais em ações policiais, demonstrando impacto positivo na contenção da violência. Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal de 1988 assegura os direitos fundamentais à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana, bem como estabelece que a segurança pública deve ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A crescente digitalização das relações sociais impulsionou a formação de patrimônio composto por bens digitais, como criptomoedas, perfis monetizados e arquivos em nuvem, cuja transmissão causa mortis carece de disciplina específica no ordenamento jurídico brasileiro. A presente pesquisa investigou como as normas vigentes, em especial o CC/02, a CRFB/88 e a LINDB, disciplinam a integração do patrimônio digital ao espólio e o exercício dos direitos de propriedade pelos herdeiros, considerando o regime de condomínio nas sucessões plurais, a titularidade individual nas sucessões exclusivas e os limites de validade das cláusulas de termos de uso que pretendem restringir ou impedir a sucessão. Partiu-se da hipótese de que a insegurança jurídica decorre não da ausência de normas, mas da inexistência de critérios hermenêuticos consolidados para sua aplicação. Adotou-se metodologia bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo exploratório. O estudo demonstrou que a distinção entre bens digitais patrimoniais e existenciais opera como pressuposto para definir o que integra o acervo transmissível, sendo estes bens enquadrados como bens móveis, a luz do CC/02. Conclui-se que o ordenamento vigente, mediante interpretação sistemática conforme os arts. 83, 1.228 e 1.784 do CC/02 e integração pelo art. 4º LINDB, oferece fundamento suficiente para a sucessão dos bens digitais patrimoniais, cabendo à Reforma do Código Civil o papel de consolidar e positivar os critérios hermenêuticos já reconhecidos, conferindo maior previsibilidade à matéria.

O presente trabalho de conclusão de curso analisa a imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b” e 156 § 1º-A da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de examinar os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal para delimitar a aplicação desse benefício fiscal. A pesquisa aborda os fundamentos constitucionais da imunidade, os conceitos de atividades essenciais e econômicas acessórias desenvolvidas por instituições religiosas, e o seu possível desvio, que caracteriza o uso abusivo desse direito. Mediante análise jurisprudencial, investiga-se, também, o tratamento conferido pelo STF a entidade da maçonaria e a interpretação do conceito de templo. Examinase ainda a Súmula Vinculante 52 e seus efeitos sobre a tributação de imóveis alugados. Por fim, discute-se a necessidade de regulamentação e fiscalização mais rigorosas para garantir a segurança jurídica, a isonomia entre os contribuintes e a preservação da autonomia religiosa, evitando práticas que desvirtuem a finalidade constitucional da imunidade.

O presente artigo tem por tema a responsabilização civil por abandono afetivo após a promulgação da Lei nº 15.240/2025, sob a perspectiva da desigualdade de gênero e dos limites da reparação civil nas relações familiares, justificando-se pela crescente judicialização dos conflitos parentais e pela necessidade de compreender os impactos sociais e jurídicos decorrentes da ausência no dever de cuidado. O objetivo geral do presente estudo é analisar se a responsabilização civil por abandono afetivo constitui instrumento eficaz de proteção da dignidade da criança e do adolescente ou se contribui para a monetarização das relações afetivas e, para tanto, é necessário compreender a evolução da afetividade no Direito das Famílias, analisar os reflexos da desigualdade de gênero na distribuição do cuidado parental e investigar a mediação familiar como mecanismo complementar à responsabilização civil. Assim, por meio do método qualitativo, desenvolvido a partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, é possível verificar que a responsabilização civil representa importante mecanismo de reconhecimento jurídico da violação ao dever de cuidado, mas revela-se insuficiente quando utilizada de forma exclusivamente indenizatória, demonstrando a necessidade de fortalecimento da mediação familiar e da corresponsabilidade parental nas relações familiares contemporâneas.

O presente artigo analisa o papel do Estado na garantia do direito à maternidade das mulheres em situação de rua, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e dos princípios da proteção integral e da prioridade e absoluta  assegurados pela Constituição Federal de 1.988. A pesquisa tem como objetivo analisar o paradoxo existente entre a proteção constitucional à maternidade e a prática institucional que, não raras as vezes, resulta no afastamento da criança de sua mãe como resposta imediata à situação de vulnerabilidade social vivenciada por esta, convertendo a pobreza em fator de legitimação de medidas que, na prática, assumem caráter punitivo. O estudo tem como foco central a omissão estatal na implementação de políticas públicas essenciais,especialmente nas áreas de moradia, saúde e assistência social, bem como a forma pela qual essa insuficiência estrutural é, por vezes, utilizada para justificar o afastamento do vínculo familiar entre mães e filhos, em vez de ensejar medidas efetivas de proteção e inclusão social. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise doutrinaria e documental, com especial enfoque na Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Protocolo “Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades”. Com base nesses referenciais, sustenta-se que a condição de gestante ou mãe em situação de rua, por si só, não constitui fundamento legítimo para o afastamento da criança de sua convivência familiar, tampouco pode ser interpretada como incapacidade para o exercício da maternidade, devendo ensejar a implementação de medidas de proteção e apoio estatal, e não de caráter punitivo. Conclui-se, portanto, ser imprescindível a atuação intersetorial e articuladas dos diversos setores responsáveis pela proteção social, de modo a suprir as lacunas existentes na efetivação dos direitos das mulheres em situação de rua. Tal atuação deve privilegiar a preservação e o fortalecimento do vínculo entre mães e filhos, por meio de ações, decisões e políticas públicas voltadas à garantia da convivência familiar, em detrimento de medidas que promovam a separação compulsória, assegurando, assim, a concretização dos direitos fundamentais em contextos de extrema vulnerabilidade.

O presente artigo analisa a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública brasileira e a possibilidade jurídica do pagamento de horas extras a esses agentes. A pesquisa parte da constatação de que a ausência de controle formal de jornada, traço comum nesses cargos, tem sido utilizada como justificativa para negar direitos que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho percorre o regime jurídico dos servidores públicos federais, com ênfase na Lei Federal nº 8.112/1990, examina a natureza e os limites constitucionais dos cargos em comissão, traça um paralelo com o Direito do Trabalho e analisa as implicações jurídicas do adoecimento provocado por jornadas abusivas, com especial destaque para a Síndrome de Burnout. Conclui-se que os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da moralidade e da vedação ao enriquecimento sem causa impõem limites claros ao poder diretivo da Administração, tornando juridicamente inválida a exigência de trabalho extraordinário sem a correspondente contraprestação.

Este artigo aborda o desafio jurídico de definir responsabilidades e quantificar danos em face da prática de atos infracionais por adolescentes nas redes sociais, tema de crescente relevância jurídica e social diante da intensificação do uso das plataformas digitais por crianças e adolescentes e da ausência de critérios consolidados para reparação dos danos decorrentes desse contexto. O problema central reside na insuficiência dos critérios tradicionais de reparação civil diante da viralização e da amplificação algorítmica. Discutindo os efeitos do ambiente digital em crianças e adolescentes, bem como a responsabilização civil dos pais e das plataformas digitais. Adota-se como marco teórico principal a teoria da responsabilidade civil contemporânea aplicada ao ambiente digital, especialmente a partir dos estudos de Gagliano, Pamplona Filho e Cavalieri Filho, articulados ao paradigma constitucional da proteção integral.  Este trabalho contou com o auxílio da inteligência artificial ChatGPT AI para a revisão textual, adequação à linguagem acadêmica, formatação conforme as normas da ABNT e organização das referências bibliográficas. A ferramenta foi utilizada como suporte para otimizar o processo de escrita e garantir a conformidade com os padrões exigidos, mantendo a autoria e a responsabilidade intelectual do conteúdo integralmente do estudante. A pesquisa analisa o progresso da proteção legal no Brasil, com ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e, por meio de uma abordagem de caráter bibliográfico e qualitativo, baseia-se em doutrina, legislação e jurisprudência, evidenciando que a negligência parental e a omissão das plataformas podem resultar em responsabilidade conjunta pelos prejuízos causados. Também são analisadas propostas legislativas recentes, como o chamado 'ECA Digital', sustentando que a atualização normativa só será eficaz se estiver acompanhada de critérios objetivos para imputação e quantificação do dano. Sob pena, de ampliar a retórica protetiva sem solucionar a insegurança decisória do magistrado. A abordagem empregada se baseia em pesquisa bibliográfica, qualitativa, exploratória e hipotético-dedutivo, com analise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

Este artigo analisa o regime tributário das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), instituído pela Lei nº 14.193/2021, sob a perspectiva de sua constitucionalidade e de suas implicações fiscais. A escolha do tema justifica-se pela crescente adoção do modelo SAF no futebol brasileiro e pelos debates jurídicos e econômicos decorrentes da concessão de tratamento tributário diferenciado a essas entidades, o que confere elevada relevância prática e atualidade à pesquisa. Além disso, o estudo contribui para o aprofundamento da discussão acadêmica acerca dos limites constitucionais dos regimes tributários especiais e de sua compatibilidade com os princípios que regem o sistema tributário nacional. O Regime Unificado de Tributos (RUT), concebido como mecanismo de simplificação tributária e incentivo à reorganização financeira dos clubes, estabelece, em sua fase inicial, a incidência de alíquota de 5% sobre a receita bruta. O artigo examina a natureza jurídica e fiscal desse regime especial, seus objetivos de política pública e sua compatibilidade com o princípio da igualdade tributária. Também são analisadas as implicações da renúncia de receita tributária à luz do interesse público, considerando seus limites legais e possíveis distorções concorrenciais. Conclui-se que, embora o regime apresente fundamentos econômicos e sociais capazes de justificar sua criação, sua legitimidade depende da observância dos parâmetros constitucionais e da demonstração efetiva de benefícios coletivos que superem os custos fiscais decorrentes de sua implementação.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui grave violação dos direitos humanos e permanece como um dos principais desafios à efetivação da igualdade de gênero no Brasil. Nesse contexto, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, instituiu mecanismos específicos de proteção às mulheres em situação de violência, destacando-se as medidas protetivas de urgência. O presente estudo teve por objetivo analisar a efetividade dessas medidas no ordenamento jurídico brasileiro, identificando os fatores que limitam sua aplicação prática. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório-descritivo, mediante pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados demonstraram que, embora as medidas protetivas representem importante avanço normativo na tutela dos direitos das mulheres, sua efetividade permanece comprometida por insuficiências estruturais, fragilidades institucionais, deficiência nos mecanismos de fiscalização e limitações das políticas públicas voltadas à proteção das vítimas. Verificou-se, ainda, que recentes alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais contribuíram para o fortalecimento dos instrumentos de proteção previstos na Lei Maria da Penha. Conclui-se que a efetividade das medidas protetivas de urgência depende não apenas da existência de previsão legal adequada, mas também da implementação de políticas públicas permanentes, do fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela proteção das vítimas e da atuação estatal eficiente, integrada e contínua.

O presente trabalho analisa a estabilidade provisória da gestante no Direito do Trabalho brasileiro, com enfoque na necessidade de compatibilizar a proteção constitucional à maternidade com a análise das particularidades do caso concreto. A garantia prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegura à empregada gestante proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tutelando os direitos da trabalhadora, à maternidade e do nascituro. A pesquisa reconhece a estabilidade gestacional como regra protetiva e direito fundamental trabalhista, mas investiga se sua aplicação automática, em hipóteses excepcionais, pode tensionar a boa-fé objetiva, a função social do contrato, a continuidade da relação de emprego e a vedação ao abuso de direito. Utiliza-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, com fundamento nas obras de Carlos Henrique Bezerra Leite, Maurício Godinho Delgado e Gustavo Filipe Barbosa Garcia, além da legislação, súmulas e precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Examina-se, ainda, sentença da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo no processo nº 1001185-39.2025.5.02.0086, na qual se aplicou o distinguishing em relação ao Tema Repetitivo nº 134 do TST. Conclui-se que a estabilidade da gestante deve permanecer como regra de máxima proteção, admitindo-se eventual limitação apenas em situações excepcionalíssimas, mediante prova robusta e fundamentação judicial específica.

O presente artigo analisa a responsabilidade civil do condomínio edilício em casos de furto ou roubo de veículos em áreas comuns, especialmente quando há contratação de segurança privada. A pesquisa parte do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 268.669/SP, segundo o qual o condomínio, em regra, não responde por subtrações ocorridas em garagem comum quando não houver assunção expressa do dever de indenizar na convenção condominial. O problema investigado consiste em verificar se a contratação de vigilância privada, com controle ativo de acesso, rondas, monitoramento e atuação profissional especializada, pode alterar a distribuição ordinária do risco entre condomínio, condôminos e empresa de segurança. A metodologia adotada é bibliográfica, documental e jurisprudencial, com análise do Código Civil, do Código de Processo Civil, da legislação de segurança privada, da doutrina de responsabilidade civil e de aportes da Análise Econômica do Direito, notadamente quanto à alocação de riscos, seguro, prevenção e custos de acidentes. Conclui-se que a simples existência de portaria ou câmeras não gera, por si só, dever de guarda indenizável; contudo, a contratação de segurança privada pode criar dever jurídico qualificado de vigilância, desde que demonstrada falha concreta do serviço, nexo causal e dano. Nessa hipótese, a responsabilidade pode ser atribuída ao condomínio, sem afastar eventual direito de regresso contra a empresa contratada.

O presente artigo analisa o procedimento de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, examinando seus fundamentos constitucionais, evolução histórica e os principais questionamentos relacionados à legitimidade democrática do modelo atualmente vigente. A pesquisa parte da compreensão do fortalecimento institucional assumido pelo STF após a Constituição de 1988 e da ampliação de suas competências constitucionais, fatores que intensificaram a centralidade da Corte no cenário político e jurídico brasileiro. A partir de abordagem bibliográfica e documental, investiga-se a evolução histórica das relações entre os Poderes envolvidos no procedimento de escolha dos ministros e a participação do Senado Federal no processo de composição da Corte. Analisam-se, ainda, as principais Propostas de Emenda à Constituição voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de indicação, especialmente aquelas relacionadas à ampliação da participação institucional e à adoção de mecanismos mais representativos. Ao final, apresenta-se proposta fundamentada na criação de órgão de indicação estruturado mediante composição plural e elaboração de lista tríplice, buscando fortalecer a legitimidade democrática, a transparência institucional, a pluralidade representativa e a confiança pública no procedimento de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A presente pesquisa analisa a aposentadoria de pessoas não-binárias no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com foco nos desafios jurídicos decorrentes da ausência de regulamentação específica para o reconhecimento dessa identidade de gênero nos critérios de concessão do benefício. O estudo parte dos seguintes problemas: quais são os principais desafios jurídicos e administrativos enfrentados por pessoas não-binárias para a concessão do benefício de aposentadoria no RGPS, e quais as perspectivas para a efetivação desse direito? Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação previdenciária, da doutrina especializada e da jurisprudência relacionada ao reconhecimento jurídico das identidades não-binárias. Verificase que o sistema previdenciário brasileiro permanece estruturado em critérios binários de gênero, o que gera insegurança jurídica na concessão de benefícios previdenciários a pessoas que não se identificam exclusivamente como homem ou mulher. Conclui-se que a ausência de regulamentação específica impede a efetivação da proteção previdenciária desse grupo, sendo necessária a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação como instrumentos de garantia de direitos, sem prejuízo da necessidade de futura adequação normativa do sistema previdenciário.

O presente artigo analisa a necessidade de conferir autonomia típica ao crime de necrofilia no ordenamento jurídico brasileiro, superando o atual enquadramento genérico como vilipêndio a cadáver previsto no artigo 212 do Código Penal. A investigação fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana post mortem, sustentando que o cadáver possui uma dimensão humana residual que exige proteção estatal para além da vida biológica. Examina-se a divergência doutrinária acerca do elemento subjetivo do tipo, contrastando a exigência de um especial fim de agir com a tese do dolo genérico, o que evidencia riscos de impunidade e atipicidade em condutas de elevada gravidade ética. A pesquisa aborda, ainda, a assimetria entre a proteção conferida pelo Direito Civil aos direitos da personalidade do falecido e a tutela penal atual, considerada insuficiente e desproporcional. Por meio da análise do Projeto de Lei nº 2873/2021 e de casos concretos, como a "Festa do IML" e o caso internacional de David Fuller, demonstra-se a urgência de uma resposta penal que guarde proporcionalidade com a violação física do corpo morto. Conclui-se, sob a proteção da literatura criminológica moderna, que a tipificação autônoma é essencial para salvaguardar a memória do de cujus, superando as barreiras do punitivismo simbólico, a fim de garantir que o cadáver não seja reduzido à condição de mero objeto de satisfação libidinosa.

O presente trabalho analisa como a ineficiência administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente nas análises de benefícios por incapacidade temporária, impulsiona a crescente judicialização previdenciária. Parte-se do Princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, como marco teórico para compreender de que maneira a morosidade, as falhas periciais e as negativas imotivadas violam direitos dos segurados e transferem ao Poder Judiciário a função de concretizar prestações que deveriam ser reconhecidas administrativamente. A pesquisa adota abordagem qualitativa de natureza exploratória, utilizando método dedutivo. Quanto aos procedimentos, empregou-se a combinação de pesquisa de campo realizada na Agência do INSS de Sete Lagoas/MG, análise documental de cinco processos judiciais envolvendo benefícios por incapacidade temporária e estudo quantitativo dos dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes ao período de 2022 a 2025. Os resultados revelam que a unidade de Sete Lagoas apresenta significativo déficit de pessoal, elevado volume de negativas administrativas e morosidade acima da média nacional, fatores que contribuíram para a abertura de 219 novos processos judiciais apenas em 2025. Conclui-se que a judicialização previdenciária decorre diretamente da violação ao Princípio da Eficiência pela autarquia, sendo indispensável a reestruturação administrativa e a padronização dos fluxos decisórios para reduzir o litígio e garantir a proteção social de forma adequada.

A segurança pública no Brasil demanda constantes atualizações para garantir a integridade social e minimizar falhas na atuação policial. Nesse cenário, o uso de câmeras corporais por agentes de segurança surge como estratégia de monitoramento, transparência e proteção de direitos, sendo discutido por especialistas e pela população. A adoção das câmeras corporais tem se expandido em diferentes esferas governamentais, motivada pelos altos índices de letalidade policial e pela violência contra agentes. Em São Paulo, sua implementação resultou em significativa redução das Mortes Decorrentes de Intervenção Policial e em diminuição de lesões corporais em ações policiais, demonstrando impacto positivo na contenção da violência. Do ponto de vista jurídico, a Constituição Federal de 1988 assegura a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), admitindo exceções em casos como flagrante delito. O Código de Processo Penal (art. 240) regula a busca domiciliar, permitindo ingresso sem mandado diante de fundadas razões. O Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616 (Tema 280), definiu que o ingresso forçado só é legítimo se houver motivos objetivos, devidamente justificados em juízo. Assim, as gravações das câmeras corporais funcionam como ferramenta auxiliar, capazes de reforçar a legitimidade das ações policiais.

O presente artigo examina a responsabilidade civil e penal das plataformas digitais diante da disseminação de pornografia infantil, considerando o papel central que esses ambientes exercem na circulação de imagens de abuso sexual de crianças. Embora o Marco Civil da Internet, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal estabeleçam parâmetros relevantes para proteção no meio digital, verifica-se que tais instrumentos ainda são insuficientes para prevenir e remover efetivamente conteúdos ilícitos. A pesquisa, de abordagem qualitativa e exploratória, fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental para compreender como a estrutura das redes sociais facilita o encontro entre exploradores sexuais e amplia o alcance desse crime. Os achados evidenciam falhas na moderação, na fiscalização e na atuação preventiva das plataformas, cujas diretrizes internas não têm impedido a circulação de material ilegal. Destaca-se, ainda, a ausência de legislação específica que imponha responsabilidade objetiva às empresas, dificultando a responsabilização por omissão e comprometendo a proteção integral da criança no ambiente virtual. Defende-se a necessidade de aprimoramento normativo, aliado ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas capazes de identificar e remover automaticamente conteúdos suspeitos. Conclui-se que apenas com medidas integradas será possível fortalecer a segurança digital e combater de forma efetiva a pornografia infantil.

A presente pesquisa tem como objeto de estudo a análise dos aspectos jurídicos concernentes à dupla maternidade e à prática da inseminação caseira, também denominada reprodução assistida informal. Busca-se examinar a lacuna legislativa existente acerca desse procedimento, bem como os fatores determinantes que motivam sua adoção, entre os quais se destaca o elevado custo das técnicas formais de reprodução assistida. Observa-se que a modalidade informal tem se difundido, especialmente entre casais homoafetivos femininos de baixa renda, que almejam exercer de forma plena o direito ao planejamento familiar e à autonomia reprodutiva. Nesse contexto, questiona-se a limitação imposta à mulher que opta pela técnica informal, em virtude da impossibilidade de registro extrajudicial da dupla maternidade. Assim, a pesquisa propõe uma reflexão crítica da necessidade de atualização normativa e de reconhecimento jurídico das novas formas de constituição familiar, de modo a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, notadamente aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade de formação da entidade familiar. Para isso utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisas e consultas em artigos e livros com a finalidade de compreender os aspectos da filiação e parentalidade frente à omissão legislativa. Dessa forma, a não regulamentação da dupla maternidade em casos de inseminação caseira se apresenta como obstáculo para a formação de famílias homoparentais, uma vez que à luz do livre planejamento familiar o casal tem livre escolha do método reprodutivo, não sendo possível a intervenção do Estado ou de terceiros nessa decisão regida pela autonomia privada.

O presente artigo tem por tema ADPF 976: o conflito entre a liberdade individual e a segurança pública no contexto da população em situação de rua, cuja relevância reside na necessidade de compreender como o Supremo Tribunal Federal tem enfrentado as tensões entre direitos fundamentais e políticas de segurança pública. O objetivo geral é analisar de que modo a ADPF n.º 976 enfrenta o conflito entre a liberdade individual das pessoas em situação de rua e a segurança pública, verificando se a decisão do Supremo Tribunal Federal promove o equilíbrio adequado entre esses princípios constitucionais. Para tanto, o estudo examina o histórico de vulnerabilidade dessa população, os fundamentos constitucionais e o alcance da ADPF n.º 976, investiga o conflito entre liberdade e segurança e avalia a ponderação de princípios, propondo soluções normativas e políticas públicas voltadas à efetivação de direitos fundamentais. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, baseada em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, utilizando o método dedutivo como abordagem e o monográfico como procedimento. Conclui-se que a decisão liminar na ADPF n.º 976 assegura parcialmente a liberdade individual das pessoas em situação de rua ao vedar remoções compulsórias, mas carece de efetividade prática. A questão, de natureza estrutural, não pode ser resolvida apenas por decisões judiciais, exigindo o fortalecimento de políticas públicas de moradia, trabalho e assistência social. O equilíbrio entre liberdade e segurança depende da atuação coordenada do Estado e do compromisso social com a inclusão e a dignidade humana.

O presente trabalho analisa a gratuidade da alteração de prenome e gênero nos Cartórios de Registro Civil brasileiros, com foco na cobrança de emolumentos e na compatibilidade desse custo com os princípios constitucionais que protegem a identidade civil. Busca-se compreender de que modo a ausência de uma norma nacional de isenção compromete a efetividade do direito à identidade e gera desigualdades regionais. O objetivo geral é examinar os fundamentos jurídico-constitucionais que justificam a gratuidade dos atos registrais para pessoas trans. Os objetivos específicos incluem: investigar a evolução histórica da retificação de prenome no Brasil; analisar a identidade de gênero como direito fundamental e como direito da personalidade; avaliar o Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça; identificar os impactos econômicos da ausência de gratuidade uniforme; e discutir a necessidade de aprimoramento normativo. A escolha do tema se justifica pela relevância teórica e prática diante dos obstáculos enfrentados por pessoas trans no acesso ao registro civil e pela atualidade do debate sobre direitos da personalidade e igualdade material. A metodologia utilizada é qualitativa e bibliográfica, estruturada pelo método hipotético-dedutivo, com análises históricas, críticas e comparativas. O marco teórico baseia-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à identidade civil. Conclui-se que a inexistência de previsão nacional de isenção de emolumentos limita o exercício do direito à retificação e evidencia a necessidade de uniformização normativa para assegurar acesso universal, igualitário e desburocratizado ao procedimento no Brasil.

Este artigo aborda o fenômeno conhecido como stealthing, que é a prática de remover o preservativo de forma intencional e sem o consentimento durante uma relação sexual. Essa atitude viola a autonomia e a integridade física e emocional da vítima, evidenciando que há falhas na proteção legal da liberdade sexual no Brasil. O objetivo do estudo é mostrar a falta de uma legislação específica sobre o tema causa insegurança jurídica, prejudica a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos e torna mais difícil responsabilizar quem comete esse ato. Para isso, foi utilizada uma pesquisa qualitativa baseada em livros, artigos científicos, leis nacionais e internacionais, decisões judiciais e publicações de órgãos oficiais. Constatou-se que, embora o stealthing possa ser enquadrado como estupro ou importunação sexual, essa classificação depende da avaliação subjetiva do juiz, o que acaba tornando a punição incerta. Assegurando às vítimas maior acesso à justiça e fortalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, torna-se urgente o debate legislativo e social sobre a criminalização explícita dessa prática, de modo a garantir a efetividade da proteção penal e a promoção da igualdade de gênero. A inexistência de tipificação autônoma também impede maior conscientização social e favorece a impunidade. Conclui-se que o reconhecimento do stealthing como crime específico representaria avanço na efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos e na promoção da dignidade humana, sendo necessária a ampliação do debate legislativo e social sobre sua criminalização.

As inovações tecnológicas que interferem no judiciário e as posições inovadoras ou divergentes estão cada vez mais frequentes no cotidiano dos tribunais, principalmente na coleta e utilização das provas digitais e na quebra da cadeia de custódia. O presente trabalho busca analisar os meios de obtenção das inovadoras provas digitais e a eficácia da cadeia de custódia na verificação da autenticidade das evidências coletadas, bem como, examinar qual a integridade dessas provas dentro de um processo e qual o entendimento jurisprudencial sobre validade ou nulidade dessas provas. Também visa analisar todas as etapas na fase investigatória e processual com base na preservação dos princípios da mesmidade, legalidade, isonomia, ampla defesa, contraditório e o direito a prova na nova era digital.

Este trabalho propõe uma reflexão crítica sobre a realidade das mulheres encarceradas no Brasil, com foco na maternidade vivida dentro do sistema prisional. A pesquisa parte da constatação de que o modelo carcerário brasileiro foi historicamente estruturado para homens, ignorando as especificidades físicas, emocionais e sociais que envolvem o encarceramento feminino. São apresentados dados estatísticos, análises legais e relatos que revelam um cenário marcado por negligência, invisibilidade e violações de direitos fundamentais. A maternidade, nesse contexto, deixa de ser um direito protegido e passa a ser um desafio diário, vivido em condições precárias, muitas vezes sem assistência médica adequada, sem vínculo familiar preservado e sem respeito à dignidade da mulher. O trabalho aborda os impactos da separação entre mãe e filho, os riscos à saúde das gestantes presas e a urgência de políticas públicas que reconheçam essas mulheres como sujeitos de direitos. Conclui-se que é necessário repensar o sistema penal com perspectiva de gênero, garantindo que a justiça não se limite à punição, mas também promova cuidado, reparação e reintegração social.

O presente trabalho analisa a realidade do sistema jurídico brasileiro no que se refere às condenações fundamentadas no reconhecimento fotográfico, destacando os problemas decorrentes dessa prática, especialmente, nos casos de condenações de inocentes pela ausência de provas mais consistentes. A pesquisa será desenvolvida por meio do método dedutivo, a partir da interpretação da legislação, do Princípio do Garantismo Penal e interpretação jurisprudencial, de modo a indicar formas adequadas de realização do reconhecimento. Buscase demonstrar a importância de assegurar, desde a fase do inquérito policial, até a conclusão do processo, a efetividade das garantias fundamentais e do devido processo legal.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda a cadeia de custódia das provas digitais no Processo Penal, tema de crescente relevância diante do avanço tecnológico que transformou a forma de obtenção e valoração das provas. As provas digitais, por sua natureza intangível e facilmente alterável, impõem desafios à legislação processual penal brasileira, ainda moldada sob um paradigma analógico. Conforme ressalta Badaró (2021), a integridade das evidências digitais depende de protocolos técnicos rigorosos, sob pena de comprometimento de sua validade judicial. O estudo analisa criticamente a insuficiência normativa existente para garantir a confiabilidade e a rastreabilidade das provas digitais, bem como as consequências jurídicas dessa lacuna, que se traduzem em insegurança e risco de nulidade probatória. A distinção entre prova física e digital é destacada como elemento central para compreender a inadequação das regras do Código de Processo Penal (CPP), concebidas para vestígios materiais. Essa deficiência tem sido reconhecida em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apontam falhas na observância da cadeia de custódia digital como fundamento para exclusão de provas. O objetivo geral é demonstrar a fragilidade do ordenamento jurídico diante da ausência de regulamentação específica, evidenciando a necessidade de parâmetros técnicos e jurídicos que assegurem a confiabilidade probatória. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental, pautada em doutrinadores como Renato Marcão (2023) e Aury Lopes Jr. (2025). Conclui-se pela necessidade de aperfeiçoamento legislativo e procedimental, com destaque para o Projeto de Lei nº 4.939/2020 e a adoção de normas da ABNT, Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) e da Ata Notarial como instrumentos para mitigar riscos de nulidade e assegurar a integridade das provas digitais no Processo Penal.

O ordenamento jurídico brasileiro preceitua sobre a observância dos princípios fundamentais, em especial, das imposições constitucionais para limitação do poder coercitivo do Estado, mediante a observância dos direitos e princípios fundamentais que preveem condutas típicas e sua escorreita punição. O Estado Democrático de Direito confere direitos fundamentais aos cidadãos e reconhecem sua condição de pessoa enquanto parte do Estado, e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 declara, em seu artigo 1º, inciso III, acerca da dignidade da pessoa humana, contribuindo para a valoração das garantias inerentes e inalienáveis dos indivíduos, bem como o devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, para garantia justa, imparcial e igualitária de procedimentos legais. Neste ínterim, a atuação das forças de segurança pública devem acatar aos limites estatuídos constitucionalmente. A legítima defesa, nos termos do artigo 23, inciso II do Código Penal Brasileiro e, concomitantemente, o estrito cumprimento de dever legal, no inciso III, excludentes de ilicitude objeto de estudo, são regulamentos que se atentam a esses pressupostos iniciais afastando a criminalização de condutas típicas, ao passo em que estabelecem uma intercessão entre si. São normas descriminalizadoras que, na presente temática, preponderam sobre a legalidade das ações policiais para a obtenção de um amparo legislativo, conferindo, para tanto, a absolvição do acusado em procedimentos legais, com a condição de que tais ações tenham sido executadas em conformidade aos limites legislativos e constitucionais. Entre as excludentes de ilicitude e em vista das discussões envolvidas, ressalta-se a incidência do estrito cumprimento de dever legal no contexto da atividade coercitiva policial, visando uma eventual unicidade jurídica em favor dos agentes policiais no cumprimento de suas determinações legais.

O presente artigo analisa a tutela jurídica dos alunos com altas habilidades/superdotação (AH/SD) no Brasil, com foco na efetivação do direito à aceleração escolar à luz da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Decreto nº 12.686/2025. O estudo tem como objetivo compreender em que medida o reconhecimento legal desse direito tem se traduzido em políticas públicas eficazes e práticas pedagógicas inclusivas. Adotou-se uma abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislações, pareceres do Conselho Nacional de Educação e decisões judiciais recentes. Os resultados demonstram que, embora haja sólido amparo normativo, a implementação da aceleração escolar ainda é marcada por lacunas procedimentais e desigualdades regionais, resultando em subnotificação e negligência do potencial dos estudantes superdotados. O Decreto nº 12.686/2025 representa um avanço ao reafirmar a aceleração como parte do direito subjetivo à educação inclusiva e ao instituir o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) como instrumento de acompanhamento individualizado. Conclui-se que a efetivação plena desse direito depende da articulação entre gestão educacional, formação docente e suporte psicossocial, de modo a garantir o desenvolvimento integral do estudante com AH/SD e a consolidação de uma educação verdadeiramente inclusiva.

O presente artigo busca analisar como os discursos de ódio religioso violam os direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+ e como a existência de conflitos entre a liberdade religiosa e o princípio da não-discriminação afeta essa parte da sociedade. O objetivo geral da pesquisa é elucidar e ponderar sobre como o conflito entre liberdade religiosa e o direito da comunidade LGBTQIAPN+ impacta a sociedade e as problemáticas que envolvem o tema. Os objetivos específicos incluem: investigar como a CRFB/88 assegura a liberdade religiosa e quais são os limites desse direito; discutir como os Princípios de Yogyakarta estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro e sua proteção conferida à população LGBTQIAPN+; esclarecer a prática do discurso de ódio religioso voltados às pessoas LGBTQIAPN+ e possíveis sanções à essa prática. A metodologia utilizada é a qualitativa e bibliográfica, pois se desenvolve a partir de princípios previstos na CRFB/88, no ordenamento jurídico brasileiro e jurisprudência e julgados de tribunais superiores. O marco teórico da pesquisa se apoia no princípio da dignidade da pessoa humana, no princípio da não-discriminação e nos Princípios de Yogyakarta. Por fim, o intuito da pesquisa é delinear os limites entre a liberdade religiosa e os direitos da população LGBTQIAPN+ e conclui-se que a resposta do Estado não deve limitarse ao plano repressivo, mas também incluir políticas públicas educativas, mecanismos de promoção da cultura de direitos humanos e estratégias de diálogo inter-religioso que desconstruam narrativas excludentes e de que a manifestação do pensamento religioso não pode se converter em instrumento de segregação, incitação ao ódio ou violência. Dessa forma, o artigo alcança seu objetivo ao delinear os limites jurídicos que resguardam a população LGBTQIAPN+ e ao demonstrar que a proteção contra o discurso de ódio religioso exige ação integrada entre direito, educação e sociedade civil.

O presente trabalho analisa a Responsabilidade Civil do agressor em casos de violência doméstica, especialmente no que tange ao ressarcimento dos custos arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas. A pesquisa parte do princípio de que, além das sanções penais e cíveis já previstas, o agressor deve ser responsabilizado financeiramente pelos danos causados à coletividade, uma vez que os recursos utilizados no atendimento médico são públicos. A partir de uma abordagem jurídico-normativa, o estudo examina a legislação vigente, especialmente a Lei Maria da Penha, bem como entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, discutindo a possibilidade e a efetividade da cobrança dos custos hospitalares diretamente do agressor. O trabalho também busca demonstrar como essa responsabilização pode contribuir para a reparação dos danos, a prevenção da violência e a proteção do erário público. Conclui-se que o ressarcimento ao SUS representa não apenas um mecanismo de justiça, mas também uma medida de fortalecimento das políticas públicas de saúde e enfrentamento à violência doméstica.

O presente artigo buscou analisar e responder à hipótese de que há o risco de esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho diante da aplicação indistinta das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, no Recurso Extraordinário nº 958.252 e no Tema 725 às situações de pejotização, como se idênticas fossem com a terceirização. Tais decisões, bem como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 na competência da Justiça do Trabalho, são marco teórico deste artigo. Ao não se diferenciar terceirização e pejotização, e se aplicar a esta aqueles entendimentos, incentiva-se a contratação de pessoas jurídicas, dissimulando verdadeiros vínculos empregatícios. Diante desse cenário, a esfera jurídica trabalhista tem se deparado com recorrentes situações em que Ministros do Supremo decidem por cassar decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício em contextos de pejotização, fundamentados nos entendimentos citados. Frente a esse problema, esse artigo constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica de fatos históricos, jurisprudência, notícias referentes ao tema, bem como normas trabalhistas, destacando a Emenda Constitucional 45/2004, fundamental para a conclusão do problema levantado nesta pesquisa.

Os resultados demonstram que, de fato, existe um crescente esvaziamento na competência da Justiça do Trabalho, decorrente dessas decisões do Supremo Tribunal Federal, que não diferenciam a terceirização da pejotização. Essa distinção é essencial para definir os limites de aplicação dos entendimentos consolidados na ADPF 324, no RE 958.252 e no Tema 725 apenas às situações de terceirização, e assim para que o papel constitucional da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos sociais não seja enfraquecido perante as novas formas de contrato de trabalho.

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Inicialmente implantado no ano de 1996 no Brasil, o sistema eletrônico de votação brasileiro é um instrumento de modernização e agilidade no processo democrático do país. Observando a constante recorrência sobre o tema, o presente trabalho tem como objetivo, analisar se esse sistema de votação transmite confiabilidade, garante a normalidade e a legitimidade das eleições. Para tanto aprofundou-se na história, abordando os reais motivos da implantação e os inúmeros desafios, bem como os avanços do sistema de votação eletrônico implantado no Brasil, elencando os mecanismos utilizados pela Justiça Eleitoral para garantir a segurança no processo de votação. A ideia deste trabalho surgiu, em virtude de o sistema eletrônico de votação brasileiro ser alvo de controvérsias e desconfianças por parte de diversos setores da sociedade. E a questão principal investigada foi se o sistema com suas inovações e garantias técnicas, é realmente infalível em termos de segurança e transparência, considerando o contexto de crescente avanço tecnológico e de vigilância cibernética. E se não esteja sujeito a falhas que possam comprometer a legitimidade das eleições. As evidências sugerem que o sistema é eficiente para garantir que o processo eleitoral no Brasil se mantenha íntegro. Essas e outras questões serão abordadas levando em consideração análise bibliográfica, estudo de doutrinas, legislações pertinentes ao objeto de estudo e também se valerá de artigos já publicados, contará com método indutivo, descritivo, onde irá descrever as formas de segurança do sistema eletrônico de votação.

Este estudo analisa a aplicação de drones na agricultura digital, investigando seus impactos na produtividade e sustentabilidade do agronegócio, com foco no uso racional de recursos e na conformidade com a legislação vigente. A pesquisa problematiza se o uso dessa tecnologia está alinhado às normativas legais e às melhores práticas agrícolas. A hipótese central é que a adoção de drones melhora a eficiência e a sustentabilidade das operações agrícolas, ao mesmo tempo que demanda uma regulamentação robusta e capacitação contínua dos operadores. Com base no método hipotético-dedutivo foi utilizada uma abordagem qualitativa e bibliográfica, apoiada em estudos de caso e análises documentais, o trabalho explorou os avanços tecnológicos e as diretrizes regulatórias no Brasil, incluindo normas da ANAC e o Código Brasileiro da Aeronáutica. Os resultados alcançados apontam que os drones possibilitam uma gestão precisa e sustentável das culturas, otimizando o uso de insumos e contribuindo para a conservação ambiental. Contudo, desafios como a adequação às normas e a necessidade de capacitação técnica ainda limitam seu potencial pleno. A conclusão reforça que os drones são uma ferramenta estratégica para a modernização do agronegócio, desde que operados dentro de um marco regulatório claro e com suporte técnico adequado. Para futuras pesquisas, recomenda-se investigar o impacto econômico de sua adoção em diferentes culturas e regiões, bem como explorar novas aplicações tecnológicas integradas, como inteligência artificial e análise preditiva.

Este trabalho tem como objetivo analisar o uso criminoso das redes sociais no Brasil, com ênfase nos fenômenos do pânico moral e da banalidade do mal, com base nas reflexões de Richard Popkin em A mente moralista e de Hannah Arendt em Eichmann em Jerusalém. A pesquisa investiga como esses fenômenos se manifestam no ambiente digital, impactando minorias e contribuindo para a proliferação de discursos de ódio. A hipótese de pesquisa propõe que esses fenômenos são determinantes na disseminação de práticas discriminatórias nas redes sociais e nas práticas criminosas relacionadas. A metodologia adotada é do tipo hipotético-dedutiva, com a análise da legislação brasileira, incluindo a Lei nº 7.716/1989 e o Código Penal, que buscam coibir práticas discriminatórias e incitação ao ódio. Além disso, examina-se a atuação de tribunais como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no enfrentamento desses crimes. A pesquisa conclui que, embora a jurisprudência tenha avançado na proteção contradiscursos de ódio, ainda persiste um desafio em equilibrar a liberdade de expressão com a proteção das vítimas, especialmente no contexto de crescente polarização digital.

O artigo aborda os desafios e oportunidades trazidos pela tokenização imobiliária e a tecnologia blockchain no contexto dos registros cartoriais no Brasil. A adoção de uma regulamentação específica que integre a tokenização e o blockchain ao sistema de registro cartorial pode aumentar a eficiência e a segurança jurídica nas transações imobiliárias no Brasil. A tokenização, ao permitir a fragmentação de ativos imobiliários em tokens digitais, amplia o acesso ao mercado, mas enfrenta incertezas jurídicas, especialmente em questões de titularidade e regulamentação. Como integrar as tecnologias de tokenização e blockchain ao sistema de registro de imóveis no Brasil de forma a garantir segurança jurídica, reduzir os conflitos regulatórios e modernizar os processos cartoriais? O artigo explora ainda os conflitos de jurisdição e propriedade gerados pela integração dessas tecnologias, destacando a importância de uma regulamentação harmonizada para assegurar a validade e autenticidade dos tokens. Sobre o método dedutivo, partindo de princípios e normas jurídicas já estabelecidas para compreender a incorporação das novas tecnologias no sistema jurídico. Propõe-se como soluções a harmonização legal, auditoria e educação dos envolvidos, visando facilitar a aceitação dessas tecnologias e garantir segurança jurídica.

O presente artigo tem por tema a dignidade da pessoa humana e atransfobia nas igrejas que se justifica em razão da necessidade de implementarmedidas para promover o respeito, inclusão e a igualdade quanto a imposiçãodas crenças.O objetivo geral do presente estudo é analisar se os discursostransfóbicos proferidos em templos religiosos podem ocorrer em razão daliberdade religiosa e, para tanto, os objetivos especificos são compreender adisposição constitucional a respeito da liberdade religiosa; verificar osfundamentos jurídicos que podem ser sustentados para o reconhecimentojurídico da liberdade religiosa;e analisar a liberdade religiosa nos direitosindividuais.O método utilizado será o hipotético-dedutivo,pois tal método semostra pertinente ao ponto de partida e as concepções macro analíticas, quaissejam, acerca da dignidade humana e a intolerância religiosa. Diante disso, ahipótese levantada foi: a liberdade de expressão que essa sociedade diz ter seconfigura em intolerancia religiosa. Considerando a possivel hipotese surge oproblema da pesquisa: Há punição para o discurso transfóbico presente emdiscursos feitos em templos religiosos? Este problema se apresenta em razãoda falta de lei especifica para os transexuais. Como resultados alcançados severificou a necessidade de buscar apoio dos órgãos públicos para a elaboraçãode leis especificas para as pessoas transexuais sendo fundametal para oferecerproteção legal para todos e promover campanhas de conscientizações emanifestações que busquem sensibilizar a sociedade e pressionar asautoridades para criação e implementação de leis que reconheçam e protejamas identidades de gênero dentro dos templos religiosos.

O presente artigo tem por tema a possibilidade de tutela jurídica dodireito de imagem diante a técnica deepfake que se justifica em razão docrescente uso dessa técnica e os potenciais danos à imagem e personalidadedos indivíduos. O objetivo geral do presente estudo é analisar as lacunasexistentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto à proteção contra o usoindevido de deepfakes e, para tanto, foi necessário definir o direito de imagemcomo um direito de personalidade, contextualizar e caracterizar a técnicadeepfake e explorar os desafios legais apresentados por essa técnica. Assim,por meio de uma pesquisa qualitativa e exploratória, com análise bibliográfica edocumental, foi possível verificar que o ordenamento jurídico atual não possuiproteção específica para os casos de deepfake, gerando incertezas jurídicastanto para as vítimas quanto para os operadores do sistema jurídico. Portanto,conclui-se que há uma necessidade premente de atualização das leis para incluirdispositivos específicos que abordem as complexidades das deepfakes,garantindo uma tutela mais eficaz do direito de imagem diante do uso dessa novatecnologia.

A presente pesquisa possui como objeto de estudo analisar a possibilidadeda educação domiciliar – também conhecida como homeschooling – ser aprovada noBrasil. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão, noRecurso Extraordinário (RE) nº 888815 – com repercussão geral – de forma acondicionar essa prática a uma legislação prévia que regulamente essa questão.Assim, surgiu o Projeto de Lei (PL) nº 1338/2022. Desse modo, a utilizar-se do métodode abordagem hipotético-dedutivo bem como de um estudo minuncioso destasreferidas legislações, este trabalho possui como principal objetivo verificar se tal PLestá em consoante às diretrizes legais estabelecidas pelos ministros do Supremo.Acredita-se que sim, uma vez que ele foi elaborado observando, minunciosamente,cada diretriz estabelecida pelo STF. Ainda, serão conceituadas diferentes formas deeducação e analisados o dever dos pais e do Estado no que tange a garantia dessedireito fundamental. Principalmente, tomando como marco teórico o artigo 205 daConstituição Federal de 1988, que dispõe que “a educação é direito de todos e deverdo Estado e da Família”. Por fim, o presente estudo mostra-se necessário no tempoatual em decorrência, sobretudo, da falta de legislação específica que discorra arespeito da educação domiciliar.

Este estudo realiza análise abrangente da problemática da necrofilia dentro dopanorama jurídico brasileiro. Identifica-se uma lacuna significativa na legislação nacional,evidenciando a ausência de tipificação clara e específica desse comportamento como crime.Diante desse cenário, discute-se a necessidade premente de uma abordagem legislativa maisprecisa e abrangente para lidar com essa conduta. Destaca-se a importância de uma tipificaçãoespecífica da necrofilia como crime, não apenas para garantir a proteção das vítimas e aaplicação justa da lei, mas também para preservar os princípios fundamentais da dignidadehumana que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de pesquisa dedutiva, baseadaem revisão de bibliografia, foram investigadas a natureza jurídica do crime de necrofilia e asbases do ordenamento jurídico sobre a conduta do vilipêndio a cadáver enquanto tipo suficientepara confirmar a prática da necrofilia. Ao final, a hipótese foi confirmada para expressar pelanecessidade de criação de novo tipo penal sobre a necrofilia, a fim de afastar incompreensõessistêmicas sobre o ato sexual com pessoas sem vida.

A presente pesquisa tem por tema a responsabilidade do empregador em casosde assédio moral e sexual cometidos por clientes contra empregados no setor varejista,que se justifica em razão da crescente preocupação com a proteção dos direitos e daintegridade dos trabalhadores neste contexto específico de interação com clientes. Oobjetivo geral do presente estudo é entender as medidas que os empregadores devemtomar para prevenir e combater o assédio, bem como identificar as falhas mais comunsnos procedimentos de segurança e proteção ao empregado. Para tanto, é necessáriodefinir os seguintes objetivos específicos:Analisar os principais aspectos ecaracterísticas do assédio moral no ambiente de trabalho, incluindo suas formas demanifestação, impactos psicológicos nos empregados e dinâmicas subjacentes queperpetuam esse fenômeno; Investigar os fundamentos teóricos e jurídicos das noçõespreliminares da responsabilidade civil, com foco na sua aplicação ao contexto doambiente laboral, especialmente em relação aos casos de assédio moral cometido porclientes contra empregados; Examinar os elementos que configuram a responsabilidadecivil do empregador perante casos de assédio moral praticado por clientes contra osempregados no ambiente de trabalho, incluindo a análise de jurisprudências relevantes,doutrinas especializadas e legislações. Assim, por meio do método de revisão deliteratura com coleta de dados realizada mediante busca eletrônica em várias bases dedados, é possível verificar que a prevenção e combate ao assédio moral e sexual noambiente de trabalho varejista demandam uma abordagem multifacetada que incluitanto medidas preventivas, como a implementação de políticas claras e treinamentoadequado, quanto ações reativas, como o apoio ativo ao empregado em situações derisco ou constrangimento. A responsabilidade do empregador em garantir um ambientede trabalho seguro e harmonioso, mesmo diante de assédio praticado por clientes, édestacada como fundamental, sobretudo considerando as implicações legais e assanções previstas em casos de omissão.

Este artigo tem aborda a responsabilidade civil do advogado nos casos deestelionato judicial. Tema que se encontra justificado em razão da possível responsabilizaçãocivil do advogado nos casos de estelionato judicial, uma vez que, mesmo com as penalidadesaplicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, não o torna imune a enfrentar as consequênciasjudiciais por sua tentativa de lesar o Judiciário. Tem-se como objetivo geral do presente artigoa análise da possibilidade de o advogado ser responsabilizado nos casos em que é configuradoo estelionato judicial e, para isso, torna-se necessário conceituar o que é o estelionato judicial,analisar a presença dos elementos da responsabilidade civil, diferenciar o estelionato judicialda fraude processual e da litigância de má-fé, e, verificar os efeitos danosos à vítima e aspossíveis indenizações admitidas. Assim, por meio do estudo bibliográfico, documental eanálise qualitativa, foi possível verificar que o advogado pode ser responsabilizado peloestelionato judicial.

O presente artigo aborda a necessidade de definição dos parâmetros paradiferenciar usuário de traficantes de drogas a partir da análise do RecursoExtraordinário n; 63.659. em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A análisedesse tema torna-se imprescindível em decorrência da omissão legislativa em não terestabelecido parâmetros objetivos para diferenciar usuário de drogas de traficantes.De forma que irá analisar os parâmetros propostos pelo Supremo Tribunal Federal, seserão suficientes para sanar essa lacuna. Desta forma, partindo de uma breve análisesobre a criminalização de substâncias entorpecentes, serão discutidas asconsequências geradas por essa omissão legislativa, onde será debatida a falha domodelo de política proibicionista, sendo analisadas novas políticas de redução dedanos. Por meio de pesquisa exploratória, baseada em método hipotético-dedutivo erevisão de literatura, será feita ainda, uma análise dos argumentos a favor e contra adescriminalização e do julgamento de (in) constitucionalidade. De toda sorte, esperase contribuir para reduzir as lacunas normativas e objetivar julgamentos emconsonância com os direitos fundamentais.

o texto aborda a questão da limitação da margem consignável emempréstimos pessoais, com foco nos impactos dessa limitação nos consumidoresidosos. Destaca-se a importância de proteger os idosos de endividamentosexcessivos, considerando a legislação brasileira que estabelece limites para amargem consignável. São discutidas as práticas agressivas de publicidade dosbancos para popularizar o crédito consignado, bem como a necessidade de garantirtransparência e informação clara aos consumidores, especialmente os idosos. Tratase de pesquisa exploratória, baseada em método hipotético-dedutivo, no qual foramanalisadas as formas de proteção da pessoa idosa nas típicas relações bancárias. Ahipótese, portanto, concentra-se na possibilidade de fixação de margem consignávelquando da formalização de contratos. A proteção da dignidade da pessoa humana ea promoção da justiça social são apontadas como fundamentais na relação deempréstimo pessoal com consumidores idosos. A conscientização sobre avulnerabilidade dos idosos, a necessidade de equilíbrio entre oferta de crédito eproteção ao consumidor, e a importância da educação financeira são ressaltadascomo medidas essenciais para garantir um ambiente mais justo e transparente nasrelações de consumo.

Com a crescente presença de famílias multiespécies na sociedade, ojudiciário começou a lidar com problemas que até então eram contempladosapenas nos modelos tradicionais de família. Nesse contexto, o presente artigotem por tema a possibilidade de pensão alimentícia e guarda dos animaisdomésticos em processos de divórcio que se justifica pelo reflexo da realidadeatual e a evolução das relações entre humanos e animais na sociedadebrasileira. O objetivo geral do presente estudo é analisar a viabilidade deestender aos animais de estimação, considerados membros da família, osmesmos direitos equiparáveis aos atribuídos a crianças e adolescentes,especificamente no que tange à pensão alimentícia e guarda. Para tanto, énecessário compreender a natureza jurídica dos animais domésticos, analisar apossibilidade da analogia dos institutos de guarda e alimentos dos sereshumanos aos animais domésticos e identificar o entendimento jurisprudencial edoutrinário sobre as possíveis garantias da guarda e alimentos destinados aosanimais domésticos. Assim, a pesquisa utilizou a abordagem baseada emrevisão bibliográfica, incluindo os doutrinadores da seara familiarista,jurisprudências, legislações, manuais, artigos, monografias, teses dedissertação, e outras fontes sobre o assunto. Por meio da análise sistemática,verifica-se que é possível a fixação de pensão alimentícia e a definição de guardapara os animais domésticos em caso do divórcio dos tutores, por meio deanalogia às regras destinadas aos filhos humanos.

A presente pesquisa tem por tema a (im)possibilidade da aplicação dateoria da perda de uma chance diante da prática de atos de alienação parental, quese justifica em razão de não existir de forma expressa em lei a possibilidade ou nãoda responsabilidade civil cumulada em ressarcimento em casos que envolvam ateoria da perda de uma chance diante os atos da alienação parental. O objetivo geraldo presente estudo é pontuar as definições da alienação parental e seus atosprevistos em lei, bem como analisar a teoria da perda de uma chance por meio doseu conceito e averiguar a (im)possibilidade em aplicá-la no ramo da alienaçãoparental. E para tanto, é necessário tratar da distinção entre síndrome de alienaçãoparental e atos de alienação parental, analisar quais são os atos de alienaçãoparental descritos na lei, identificar o que é a teoria da perda de uma chance eanalisar a aplicabilidade ou não da teoria da perda de uma chance comofundamento para a reparação de danos decorrentes da prática dealienação parental. Assim, optou-se o método dedutivo de natureza qualitativa queocorrerá a partir de uma revisão de literatura que consistirá na coleta de informaçõesem documentos, tais como legislação e julgados de tribunais. Também se buscarásuporte teórico em teses e livros doutrinários sobre o assunto. Dessa forma, pormeio deste método empregado, é possível verificar a possibilidade ou não doemprego da teoria nos casos em que ocorrem atos de alienação parental, bem comoa reparação legal diante destes fatos.

O presente artigo tem por tema a Pirataria Digital e a violação dosdireitos autorais dos e-books, que se justifica em razão do crescente aumentoda pirataria digital e da importância da conservação dos direitos autorais noambiente digital. O objetivo geral do presente estudo é entender a aplicabilidadedas leis de direito autorais neste cenário e elucidar os deveres das partes, comoautores e distribuidores. Para tanto, é necessário abordar os seguintes objetivosespecíficos: compreender a ideia de propriedade intelectual e direitos autorais,discutir os aspectos jurídicos dos direitos autorais e fazer uma análise noconstante crescimento da internet e o que impacta aos autores e a indústriaeditorial. A metodologia utilizada inclui revisão bibliográfica e análise de casosjurisprudenciais relacionados à violação de direitos autorais na internet. Por fim,o artigo coloca em evidência os desafios encontrados na aplicação das normasde direitos autorais, dada a complexidade das responsabilidades legaisatribuídas a autores e à indústria editorial. Assim sendo, a implementação demedidas de proteção, como o emprego de tecnologias como DRM (Digital RightsManagement) “Gestão de Direitos Digitais” ou sistemas de segurança contra ocompartilhamento dos direitos autorais como a empresa Youtube utiliza nos diasatuais, podem ser eficaz a minimizar esse problema e promover o meio digitalmais justo e igualitário.

Este estudo tem como objetivo analisar uma política pública sob a perspetiva de seuimpacto no desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma abordagem que busca fomentar ocrescimento econômico, social e ambiental de maneira equilibrada, considerando a conservaçãodos recursos naturais e o aprimoramento da qualidade de vida das gerações atuais e futuras. Ofoco deste estudo é analizar e investigar a política pública de desenvolvimento sustentável,enfatizando a importância da participação cidadã para a construção de uma sociedade civil maisjusta e equitativa. Para isso, foram analisados artigos e dados secundários relacionados ao temabuscando entender como a implementação dessas políticas influencia o desenvolvimentosustentável e a participação cidadã, considerando seus impactos e desafios.

O presente artigo tem como foco um estudo da imposição do regime de separaçãolegal de bens aos septuagenários à luz da Constituição Federal, que se justifica em razão danecessidade de preservar a autonomia dos maiores de setenta anos e assegurar a observânciados princípios constitucionais. O objetivo geral do presente estudo é analisar a compatibilidadedessa imposição com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e daigualdade. Para alcançar este objetivo, é necessário compreender se a aplicação deste regimeaos maiores de setenta anos atua como medida de proteção patrimonial legítima ou aconstatação de discriminação etária, avaliar se essa imposição é compatível com a ConstituiçãoFederal por se tratar de um regime que suprime a autonomia das pessoas idosas e avaliar arecente decisão do Supremo Tribunal Federal que faculta o afastamento da imposição do regimede separação legal de bens aos maiores de 70 anos por expressa manifestação de vontade daspartes mediante escritura pública. Assim, utilizando o método de abordagem dedutivo eprocedimento histórico para compreender a evolução da capacidade dos septuagenários, bemcomo uma pesquisa bibliográfica abrangente, é possível verificar que a imposição do regime deseparação legal de bens é inconstitucional

O presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das instituiçõesbancárias em casos de ocorrências de fraude por meio do Pix, tal análise se justifica em razãodo crescente número de golpes envolvendo transações dessa natureza. O objetivo geral dopresente estudo é analisar em que medida as instituições bancárias são responsáveis pelo golpesofrido pela vítima e, para tanto, é necessário identificar as falhas mais comuns das instituiçõesbancárias de que partem as transações fraudulentas e ainda verificar se os bancos de destino datransferência guardam alguma responsabilidade com o resultado danoso, para então definir qualé o tipo de responsabilidade das instituições financeiras envolvidas no tipo de fraude tratada.Para tanto fora realizado uma análise legislativa, jurisprudencial e bibliográfica acerca do tema.

O presente artigo tem por tema deepfake e o direito de imagem post mortem e alegitimidade dos parentes na utilização da imagem de pessoa falecida para fins econômicos.Esse estudo se justifica em razão da enorme discussão acerca do tema. Por se tratar de umasituação nova e que gera muitas dúvidas, é imprescindível que a deepfake seja discutida, umavez que essa técnica implica em ressuscitar digitalmente uma pessoa que não está mais entre osindivíduos vivos. O objetivo geral do presente estudo é analisar a legitimidade dos parentes emexplorarem economicamente a imagem de pessoas falecidas, utilizando a técnica deepfake e,para tanto, é necessário conceituar essa técnica, vinculando sua utilização à violação ao direitode imagem post mortem, analisar o alcance da aplicação do artigo 20, § único do Código Civilquanto à proteção do direito de imagem do de cujus e verificar se é lícito o negócio jurídicocelebrado entre parentes e o mercado audiovisual, sem autorização prévia do de cujus. Assim,por meio do método hipotético-dedutivo, uma vez que há ausência de legislação acerca daexploração comercial da imagem de falecidos pelos parentes, é possível verificar que osparentes não possuem legitimidade para celebrarem contrato com o mercado audiovisual cujoobjeto seja a exploração econômica da imagem post mortem, pois viola o direito de imagem eo princípio da dignidade da pessoa humana.

A presente pesquisa tem como foco a submissão do trabalhador doméstico acondições análogas à escravidão, que se justifica devido a sua relevância jurídica e atualidade,tendo em vista o aumento progressivo de denúncias e resgates de trabalhadores nessascircunstâncias. O objetivo geral deste artigo é definir, dentre as atribuições conferidas aosAuditores-Fiscais do Trabalho, a possibilidade de violação do domicílio do empregador emcaso de trabalho doméstico escravo e, para isso, faz-se necessário traçar um histórico dotrabalho doméstico no Brasil, de modo a demonstrar a similar relação existente entre este eàquele desempenhado pelas antigas escravizadas e, para isso, faz-se necessário analisar aevolução trabalhista que rege a categoria e a fiscalização empreendida pelos Auditores-Fiscaldo Trabalho, identificar a colisão existente entre a dignidade da pessoa humana, o dever defiscalização estatal e a inviolabilidade domiciliar do empregador doméstico, aplicando oprincípio da proporcionalidade para resolução do conflito. Dessa forma, por meio do métododedutivo de pesquisa, de natureza qualitativa e tipo bibliográfico, buscou-se, a partir de umapremissa geral para uma específica, com análise de dados e utilizando amplo acervobibliográfico, verificar, ao final, que a dignidade da pessoa humana deverá se sobrepor aodireito de privacidade ou intimidade do empregador.

Este artigo científico tem como objetivo geral de pesquisa a análise da recusa dofornecedor na prestação de serviço ou no fornecimento de produtos por motivos religiosos ouideológicos no contexto jurídico brasileiro. Através de uma abordagem crítica e reflexiva, foramexplorados os conflitos entre a liberdade religiosa e o princípio da não discriminação, a fim depautar se há de fato uma justificativa para tal recusa. Para desvendar as nuances jurídicas esociais dessa complexa questão, foi utilizado como base os princípios constitucionais,fundamentos jurídicos, leis, revisão bibliográfica com consulta de livros, artigos científicos,teses e dissertações, além de materiais jurisprudenciais e normativos relevantes para o tema,bem como, análise documental com exame aprofundado de documentos oficiais, como leis,decretos, jurisprudência e outros documentos relevantes para a pesquisa. Concluiu-se que,apesar da complexidade do tema, de todas as suas nuances e todos os demais fatores, é possível,ainda que minimamente, haver licitude no ato da recusa de prestação de serviços oufornecimento de bens a consumidores com diferentes posicionamentos, onde esta possibilidade,estaria mais atrelada à forma da recusa do que à recusa em si. Foi utilizada uma metodologiaabrangente para investigar a problemática da recusa de serviços por motivos religiosos eideológicos, combinando pesquisa teórico-bibliográfica e documental, baseando-se em estudosde casos, em especial, um ocorrido recentemente no Brasil, e outros ocorridos na Europa, ondeproprietários se recusaram a atender um casal homossexual em razão de suas crenças. Arelevância teórica, prática e sua atualidade é destacada pela diversidade religiosa e ideológicada sociedade brasileira e as proteções jurídicas associadas, onde essa diversidadefrequentemente resulta em embates jurídicos, tornando essencial uma análise aprofundada paracontribuir com julgamentos mais assertivos na justiça brasileira, onde é crucial para entenderas nuances dos casos concretos e para aprimorar a apreciação judicial em situações onde sebusca caracterizar escusas absolutórias

A presente pesquisa cientifica, tem como finalidade verificar,juridicamente, se influenciadores digitais que promovem cassinos online praticam,ou não, crime de estelionato, para isso será utilizada a teoria da cegueira deliberadacomo amparo legal complementar. Nesse contexto, será feita uma retrospectivatemporal que demonstrará a evolução dos cassinos e casas de apostas, serápossível verificar o alcance que a propaganda virtual tem frente aos apostadores ecomo o Direito interpreta essa nova realidade, para melhor compreensão a pesquisaesclarecerá o conceito de “influenciador digital” e como eles contribuem para que oscassinos, cada vez mais, encham os cofres com a jogatina. Além da discussãotécnica e utilizando uma linguagem acessível, ao final, será possível chegar aconclusão se os influenciadores ao divulgarem cassinos online, praticam, ou não otipo penal descrito no artigo 171 do Código Penal, sem deixar de esclarecer comotudo isso funciona e trazendo a atual situação que, cada vez mais, ganha espaço namídia.

A presente pesquisa tem como foco o estudo da evolução das relações trabalhistasadvindas das evoluções tecnológicas vivenciadas na atualidade e se justifica devidoà lacuna existente entre as definições de trabalhador autônomo e empregado formalno contexto das plataformas digitais, amplamente explorada pelas plataformas deserviços digitais que têm mantido os trabalhadores desprotegidos pelos direitosadvindos da Consolidação das Leis Trabalhistas. O objetivo geral deste artigo é aanálise da possibilidade de se criar, no âmbito legislativo, uma nova categoriatrabalhista que abranja indivíduos que se encontram trabalhando ligados àsplataformas de transporte de passageiros, entregas de itens ou comida, entre outros,bem como demonstrar as tentativas de alteração das normas vigentes e seusreflexos na dinâmica trabalhador-plataforma. Assim, por meio do métodohipotético-dedutivo de pesquisa, de natureza qualitativa e tipo bibliográfico,buscou-se verificar ao final, que a falta de uma categorização específica para ostrabalhadores de aplicativos abre margem para a supressão e negligência dedireitos.

Este artigo analisa a importância da disciplina de Filosofia no Ensino Médio paraa formação cidadã e o ensino dos direitos fundamentais, com base nas mudanças legislativasque afetam a educação brasileira, especialmente a alteração do artigo 36 e a inclusão do § 2º doartigo 35-A na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN) pela Lei Federal nº13.415/2017. O objetivo é contribuir para o debate sobre as políticas educacionais brasileiras ecomo a legislação pode torná-las mais humanistas, destacando a educação para a cidadania e oentendimento dos direitos fundamentais como essenciais para o exercício pleno da democraciaem um Estado Democrático, conforme o texto Constitucional. O artigo utiliza como paradigmasa filosofia de G. Deleuze e F. Guattari, a hermenêutica diatópica de Boaventura de Souza Santose a condição humana de Hannah Arendt. A metodologia aplicada foi a analítica dialética combase em pesquisa bibliográfica e documental. O estudo propõe refletir sobre a educação comodireito e como geradora de direitos, e o direito como instrumento da educação.

A prática de esterilização realizada através da laqueadura compulsória,implica na violação dos direitos humanos e das liberdades reprodutivas. A pesquisase baseia em uma revisão bibliográfica e documental, tendo como suporte teórico,legislações, doutrinas e jurisprudências brasileiras. O artigo também explora aautodeterminação da mulher em relação ao próprio corpo. Discute-se, ainda, aslegislações brasileiras, em referência o caso Janaína Quirino e a invisibilidade damulher em situação de rua. Conceitua a laqueadura, como forma de ilustrar oprocedimento, facilitando o entendimento da transgressão ocorrida. Por fim, o trabalhoavalia casos concretos, busca identificar os mecanismos jurídicos, para qualificar aresponsabilidade do Estado frente aos danos causados no caso Janaína, ressaltandoo direito à integridade física, à saúde, à liberdade e à dignidade humana. Ressalta-seque é possível e necessária a indenização civil, como forma de reparação às vítimas,favorecendo a promoção dos direitos reprodutivos e a prevenção de futuras violações.

A presente pesquisa tem como foco apontar os limites éticos e jurídicospara a efetiva aplicação do instituto Designer Baby (Bebê Projetado) na remoção degenes associados a doenças hereditárias, pautando-se de acordo o princípio dasaúde, presente no artigo 6º da atual Constituição da República. Sua relevância se dáatravés da obsolescência da Lei de Biossegurança (Lei número 11.105/2005), na qualesta também regulamenta o uso de sementes transgênicas da agricultura, onde estatraz a proibição da engenharia genética em genoma humano, todavia já ouve casosno Brasil. A referida Lei de Biossegurança já foi julgada por uma Ação Direta deInconstitucionalidade (ADI 3510), na qual o Ministro Gilmar Mendes demonstra que aComissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), não supre a necessidade deregulamentação. Nesse sentido se faz jus a criação de uma Lei especifica e um comitêde ética, destinado a pesquisas e o uso para a engenharia genética com o genomahumano.

O presente artigo busca analisar a possibilidade de desjudicializar o registro da duplamaternidade de crianças concebidas por meio da inseminação artificial caseira, um método noqual duas mães escolhem um doador de sêmen para reprodução usando equipamentos como aseringa, não tendo relação sexual direta entre eles. No Brasil, a ausência de segurança e amparolegal impede o registro extrajudicial dessa dupla maternidade, exigindo que as mães recorramao judiciário com a pretensão de se fazer esse registro. O objetivo geral é investigar se háfundamentos jurídicos suficientes para desburocratizar esse processo, permitindo oreconhecimento da filiação sem intervenção judicial. Os objetivos específicos incluem:compreender o que é a inseminação artificial caseira e sua relação com os princípios daafetividade, autonomia reprodutiva e planejamento familiar; relacionar o princípio doplanejamento familiar com o método de reprodução caseira; investigar os conflitos queenvolvem o tema e as possíveis alterativas jurídicas para o problema da pesquisa. Ametodologia utilizada é a qualitativa e bibliográfica, embasando-se em artigos, princípios geraisdo direito e jurisprudência, visando a melhor solução para os interesses das partes envolvidas.O marco teórico da pesquisa se apoia nos princípios da afetividade, da autonomia reprodutivae do planejamento familiar, os quais dialogam diretamente com o tema, pois em todo o processoda inseminação artificial caseira há o uso de modo livre desses princípios. Por fim, o intuito dapresente pesquisa não é promover a inseminação artificial caseira, mas desburocratizar oprocedimento para apoiar casais que o utilizam ou utilizaram. Como resposta para o problemada pesquisa, propõe-se uma regulamentação eficaz da inseminação artificial caseira einstrumentos legais para garantir os direitos dos envolvidos, incluindo a possíveldesjudicialização do registro da dupla maternidade nesses casos.

O presente artigo analisa o proselitismo religioso e o discurso de ódio, focando noimpacto sobre a liberdade de crença dos seguidores das religiões de matriz africana fora dostemplos religiosos. A Constituição de 1988 assegura a liberdade religiosa, mas historicamente,as religiões de matriz africana têm sido marginalizadas. O problema central é como conciliar aliberdade de expressão religiosa com o respeito às religiões de matriz africana, especialmentequando o proselitismo se torna um discurso de ódio. O principal objetivo é investigar se oproselitismo religioso, associado ao discurso de ódio, compromete a liberdade de crença dessasreligiões. Os objetivos específicos incluem conceituar proselitismo e racismo religioso,identificar influentes religiões de matriz africana no Brasil e analisar a Lei do Racismo e suasalterações, além de decisões jurídicas relacionadas ao tema. A metodologia emprega um métodohipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e análise de casos jurídicos relevantes, adotandouma abordagem qualitativa para entender profundamente a questão. Em conclusão, este estudosublinha a necessidade de equilibrar a liberdade de expressão religiosa com a prevenção dediscursos de ódio, destacando a importância de um aparato legislativo robusto para protegertodas as crenças religiosas e promover um ambiente de respeito mútuo.

O smart contract é um negócio formado pela expressão de vontade de duasou mais partes mediante um contrato eletrônico, criado e executado, no todo ou emparte, por meio de um programa computadorizado. Essa tecnologia surgiu no contextodas constantes evoluções tecnológicas que alcançaram a seara contratual, ganhandorelevância após a criação da tecnologia blockchain e tem sido alvo de controvérsiaentre a doutrina por tratar-se de tecnologia não regulamentada pelo direito brasileiro,o que gera grande insegurança jurídica. A pesquisa se desenvolveu a partir doseguinte problema: é possível que os smart contracts sejam recepcionados comonegócios jurídicos no direito brasileiro? O método utilizado foi o hipotético dedutivo ecomo procedimentos metodológicos utilizou-se a pesquisa doutrinária e documental.Com o objetivo de demonstrar como se dá a formação de um contrato clássico, é quese trouxe a teoria da Escada Ponteana apresentada por Pontes de Miranda. Ahipótese inicialmente levantada é a de que o smart contract pode ser recepcionadocomo negócio jurídico. A pesquisa discorre acerca conceito tripartite apresentado pelateoria da Escada Ponteana, realizando a subsunção do smart contratc à teoria,procurando verificar se esse modelo contratual abarca todos os elementos formadoresde um negócio. Como resultado alcançado, verificou-se que o smart contract não setrata de uma nova modalidade contratual, mas tão somente de uma forma decontratação por meios eletrônicos. Assim, é possível a recepção dos smart contractsno direito brasileiro, diante da inexistência de expressa vedação à sua utilização e dapossibilidade jurídica de celebração de contratos atípicos.

O tema abordado no presente trabalho gira em torno do sistema prisional brasileiro, tendo como principal foco o Estado de Coisas Inconstitucional na busca da efetivação da dignidade da pessoa humana dentro dos estabelecimentos prisionais. O Estado de Coisas Inconstitucional teve origem na Corte Constitucional da Colômbia, no fim da década de noventa, e foi ajuizada no Brasil pelo do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), através da Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, sendo reconhecida no dia 09 de setembro de 2015, onde foi declarado o Estado de Coisas Inconstitucional em relação aos presídios brasileiros, tendo em vista a violação generalizada de direitos fundamentais e a ausência por parte do Estado. Veremos os principais problemas enfrentados, com o objetivo de buscar alternativas para minimizar os impactos sofridos devido à falta de estrutura para atender tal demanda dentro dos presídios. Realizada essa determinação, estudam-se os pedidos formulados na ADPF, com o intuito de analisar a intervenção feita após o deferimento pelo STF acerca da crise no sistema carcerário. Ademais, analisam-se também os objetivos quanto a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional, como forma de superar o atual quadro de violações massivas e a grande ocorrência da omissão estatal que assola o sistema penitenciário brasileiro

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A presente pesquisa tem como objetivo a análise da efetividade da aplicação do direito ao esquecimento no ambiente virtual visto que atualmente tem se discutido a possibilidade da existência de um direito que assegure a não retomada, pela mídia ou usuários de internet, de informações pretéritas a respeito de uma pessoa. Inicialmente, busca-se conceituar tanto os direitos fundamentais quanto os direitos da personalidade demonstrando as suas características e necessidade de proteção. A seguir, objetiva-se definir o direito ao esquecimento ressaltando-se a sua finalidade e o seu reconhecimento por meio do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil fazendo-se, posteriormente, uma análise da visão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema nos julgamentos dos casos Aida Cury e Chacina da Candelária. Logo após, discorre-se sobre o surgimento da internet e a forma como é feita a comunicação no ambiente virtual averiguando-se ainda os dispositivos da Lei nº 12.965 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que, de alguma forma, visam tratar do tema. Por fim, trabalha-se o conflito existente entre a possibilidade de se concretizar o referido direito e a realidade da internet que tende a perenizar as informações que nela são inseridas partindo-se subsequentemente para a análise do entendimento adotado pelo STJ quando da decisão do julgamento do caso Xuxa Meneghel demonstrando-se, por fim, as dificuldades encontradas para implementação do direito ao esquecimento na rede mundial de computadores.

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O objetivo geral desse trabalho foi o de analisar o porquê as mulheres, vítimas da violência intrafamiliar, ainda continuam em um relacionamento abusivo e qual a participação do judiciário para coibir este tipo de violência. Visando responder o porquê essas mulheres se calam e como são as decisões do judiciário no enfrentamento a violência doméstica? Para a produção deste trabalho a metodologia utilizada foi o da pesquisa bibliográfica e documental, como as legislações, jurisprudências, artigos, doutrinas e documentos eletrônicos. O método de procedimento adotado foi o monográfico e o método de abordagem a dedutiva, pois, o objetivo foi partir de ideias gerais para alcançar uma conclusão específica. Como resultado, ficou claro que a legislação e as fundamentações das decisões dos Tribunais brasileiros visam proteger a integridade física da pessoa. No entanto, a cultura patriarcal, em que justifica a submissão das mulheres, faz com que a mulher não tenha voz e as que tentam sofrem repressão, e, diante de diversos motivos, tais como dependência física e ou emocional, vergonha e outras a vítima acaba permanecendo em silencio. Conclui-se, portanto que, é necessária uma conscientização da sociedade para o alcance da igualdade e a dignidade para as mulheres.

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O presente trabalho faz uma análise do dano moral e da responsabilidade civil, focando em estabelecer parâmetros para a diferenciação do referido instituto com os meros dissabores cotidianos, e com o intuito primordial de, assim, eliminar a banalização do mesmo. Para desenvolver esse estudo, foi feita uma pesquisa bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial, para corroborar com as informações apresentadas. No mesmo diapasão, verifica-se que dano moral é a violação de direitos de personalidade, tais como a intimidade, a privacidade, a imagem, a honra; a referida violação gera dor, sofrimento, humilhação e vergonha. Todavia, não tendo regras taxativas para sua configuração, muitas demandas pleiteiam indenizações milionárias, sem real causa. Os meros aborrecimentos são situações aborrecedoras, contudo não há lesão dos direitos de personalidade envolvida, apenas um acontecimento chato que pode ocorrer com qualquer um a qualquer hora. Dessa forma, conclui-se que a jurisprudência atual tenta de toda forma coibir a banalização do dano moral, sendo os magistrados mais rigorosos em seus julgamentos em lides que visam unicamente o enriquecimento sem causa. A banalização ou “indústria”, como muitos dizem, é um fato hodierno no Judiciário nacional, para impedir a incredibilidade do instituto abordado é necessário desencorajar sua propositura de forma frívola a todo custo, para que a sociedade possa ter um Poder Judiciário mais célere, e aqueles que legitimamente foram lesados possam ser reparados com mais eficácia.

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O novo contexto imposto pela pandemia da COVID-19 fez com que houvesse diversos reflexos tanto sociais como também no ordenamento jurídico. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar qual o grau de responsabilidade do empregador pelas doenças mentais ocupacionais adquiridas pelo empregado considerando o atual cenário de mudanças causadas pela COVID 19. No primeiro momento foi feita uma análise da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, conceituadas as teorias relacionadas com a responsabilidade do empregador, discorrendo-se ainda sobre as excludentes de ilicitudes que possivelmente podem vir a ocorrer. Em seguida, foram trabalhadas as doenças ocupacionais mais recorrentes que o empregado pode contrair no ambiente de trabalho considerando os fatores internos e externos além do agravamento das mesmas causado pela COVID 19. Por fim, foi feita uma análise crítica sobre os reflexos que a pandemia pode causar na responsabilidade civil do empregador em face dos empregados, procurando-se saber, finalmente, qual seria o grau e tipo de responsabilidade cabível nos diversos casos que surgiram e ainda surgem no âmbito trabalhista. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que diante do atual cenário causado pelo COVID 19 e com as mudanças trabalhistas que ocorreram desde o início da pandemia, o mais indicado é analisar caso a caso para saber se há de se falar em responsabilidade do empregador e qual o tipo a ser aplicado no caso concreto.

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Este trabalho visa a analisar o crime de denunciação caluniosa nos casos que demandam a proteção da lei Maria da Penha no amparo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acredita-se que o uso inadequado da lei Especial de combate à violência doméstica, ferindo seus princípios criados como exceção necessária a serem aplicados em casos onde se coloca em risco a integridade física da mulher, merece ser abordado. A referida lei, nesse aspecto, foi omissa, cabendo uma análise acurada no que tange a essa temática. Dessa forma, no presente trabalho, apresentamos resultados em que analisamos os aspectos jurídicos quanto à tipificação de ambas as condutas. Fazendo uma junção, defendemos a hipótese de que a falsa imputação de crime de violência doméstica contra a mulher é de difícil apuração e merece devida atenção dos operadores do Direito. Uma vez que o crime em si constitui ofensa grave ao Estado, a honra objetiva do injustamente acusado e, ainda pode-se colocar, em desfavor as reais vítimas que necessitam da proteção que a lei oferece. Embora não se tenha uma dimensão empírica de tal assunto, apresentamos julgados que comprovam sua incidência. Nesse mesmo ponto, acreditamos que a falta de previsão do crime de denunciação caluniosa na esfera da Lei Maria da Penha possa dar ensejo para a prática do referido tipo penal. Dessa forma, apresentamos, como medida a coibir a conduta, um Projeto de Lei em andamento, que se encontra sujeito à apreciação do Poder Legislativo Federal.

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Considerando a crescente evolução legislativa na seara trabalhista, o presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados, confrontando-a com os direitos e garantias constitucionais e as legislações já consolidadas nesse ramo. Assim, buscou-se analisar se a privacidade do empregado é plenamente preservada com o advento da LGPD e quais os limites do poder do empregador em relação à intimidade e privacidade do empregado dentro de sua empresa. Ademais, foram analisados no curso do trabalho os direitos trabalhistas e as possíveis violações que a Lei Geral de Proteção de Dados pode causar. Desse modo, pode-se concluir que sempre se deve buscar preservar os direitos do empregado que é a parte mais vulnerável da relação de emprego e nesse contexto merece que seus dados sejam utilizados apenas em caso de real necessidade, não podendo ser disponibilizados sem sua autorização.

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O presente trabalho tende analisar a categoria dos trabalhadores rurais brasileiros enquadrados como segurados especiais da previdência social, enfatizando a necessidade de explanar e fazer-se exercer as normas legais atinentes a esta categoria dentro de uma ampla perspectiva de seguridade social. Primeiramente, será feito uma pesquisa histórica da evolução normativa da seguridade social no Brasil demonstrando o quanto os trabalhadores rurais foram penalizados pela inclusão tardia na previdência social, no que diz respeito aos seus direitos previdenciários. As espécies de segurados especiais dentro do sistema de previdência social. O segurado especial e suas peculiaridades. Aparto como foco basilar e valendo-se de dados doutrinários, jurisprudenciais e normativos, o presente estudo, busca ilustrar e reforçar a necessidade da questão dos meios de prova da condição de segurado especial, perante a previdência social, para fins de concessão de benefício de aposentadoria rural e seus efeitos, analisando a flexibilidade quanto à apresentação da comprovação da condição de agricultor familiar, sua aplicação e potência, tanto pela via administrativa quanto pela legislação.

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O presente trabalho tem o objetivo de refletir se a faculdade da presença do advogado em causas que não superem o valor de vinte salários mínimos nos Juizados Especiais proporciona ou mitiga o efetivo acesso à justiça. A criação dos Juizados visou aproximar o cidadão do Judiciário, em especialmente àquele que não consegue arcar com os custos de um processo. Entretanto, a Constituição Federal prevê que somente os advogados detém a administração da justiça. Então, se a parte está desassistida de advogado, não gozará das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório, que estão a luz do Estado Democrático de Direito.

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O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do intérprete de LIBRAS no mercado de trabalho, a fim de verificar o papel deste profissional na efetivação do contrato de trabalho firmado entre empresa e o surdo. Não é novidade que os surdos passam por diversas barreiras, sejam elas físicas, culturais, no meio social ou no mercado de trabalho. Apesar de haver inúmeras legislações em que garante os direitos aos surdos, a realidade do ponto jurídico é divergente da reproduzida na sociedade. Dessa forma, o estudo traz em linhas gerais a historicidade dos surdos, apresentando o conceito de LIBRAS e como ela é de grande importância na efetivação de direitos e garantias fundamentais do surdo. Para tanto, o trabalho apresentará a diversos princípios de inclusão social, o papel das ações afirmativas e as legislações sobre as pessoas com deficiência. Além de abordar com maior especificidade o direito do surdo ao trabalho e apresentar soluções viáveis para uma efetiva inclusão no mercado. O método utilizado é o dedutivo sendo aplicada como técnica a pesquisa bibliográfica e documental. Para a elaboração, aplicou-se o conhecimento teórico exposto em livros, artigos científicos, em que o tema seja referente a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, bem como leis relacionadas ao tema. Conclui-se, portanto, que o papel do intérprete de LIBRAS é de grande importância para a inclusão social, desde a escola até o mercado de trabalho e isso decorre do fato de que haverá uma maior possibilidade de capacitação profissional e interação dos surdos com outras pessoas da mesma equipe no local de trabalho.

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A presente pesquisa teve por objetivo as excludentes de ilicitude nas ações dos agentes de segurança pública, com vistas na Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Importante destacar que a nova legislação surgiu para coibir atos contrários à legalidade, os quais muitas vezes são notícias em jornais e televisão. Dentre esses podemos citar uma agressão injusta a um cidadão, uma invasão de domicílio sem mandado judicial ou uma prisão que não seja em flagrante ou não autorizada por um juiz. Contudo, quando realizadas dentro do prescrito, o ato policial, ainda que com utilização de força, pode incorrer em excludente de ilicitude, tais como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito. Deve-se observar, porém, o linhame existente entre o abuso de autoridade e as excludentes, o que apenas pode ser feito diante de um caso concreto, conforme os mencionados nesse trabalho. Assim, conclui-se que a atuação dos agentes de segurança pública sempre devem ser pautados apenas na preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, trabalhando para a vida e as liberdades, jamais para atender requisitos pessoais ou para demonstrar sua força.

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O objetivo deste trabalho é refletir sobre a ouvidoria pública como ferramenta consolidação da democracia participativa. Portanto, prevê-se que o problema é direcionado o papel da Ouvidoria Geral do Município de Sete Lagoas na concretização da Administração Pública Dialógica. A ouvidoria municipal sendo instrumento eficaz para melhorar a gestão pública e a defesa do atendimento aos interesses social através do dialogo o Estado conseguirá ver as necessidades é falhas nos serviços públicos, desenvolvendo então a democracia O presente trabalho traz a evolução histórica das ouvidorias, diferenciando-a da ouvidoria europeia, passando por um panorama da existência do modelo de ouvidoria brasileira, traçando a trajetória e atuação da Ouvidoria Geral do Município de Sete Lagoas conforme as manifestações protocoladas. Neste sentido, a ouvidoria no âmbito da administração pública promover cada vez melhor o contato com os usuários. No entanto, é preciso criar uma ouvidoria efetiva na administração pública municipal desenvolver um projeto detalhando os procedimentos necessários para tal, independente e imparcial da autoridade. Com a implantação do sistema de ouvidorias publicas nestas condições básicas a qualidade do serviço público oferecido tende certamente a melhorar, reforçando o conceito do usuário. A metodologia basear-se na finalidade básica estratégica, voltada ao objetivo descritivo sendo direcionadas as características da ouvidoria pública, tendo uma abordagem qualitativa, o método científico dedutivo, histórico e comparativo, a partir de pesquisa essencialmente bibliográfica, por meio de livros, revistas especializadas, artigos, periódicos e websites a respeito do tema. As questões identificadas durante a pesquisa proporcionam uma reflexão e uma avaliação que podem ser utilizadas para aprimorar o uso e a divulgação da ouvidoria.

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O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo a análise do instituto da adoção no âmbito jurídico, no intuito de melhor compreender o fenômeno da devolução de crianças adotadas, mesmo depois de concluído o processo adotivo e dos danos sofridos por essas crianças em decorrência da desistência de seus adotantes, posto que muitas vezes estes esperam durante anos para realizarem o sonho de se tornarem pais. Além desta questão em si, também foram abordadas no presente trabalho as consequências jurídicas que a desistência pode causar aos adotantes e a responsabilidade civil que terão os adotantes ao praticar tal ato, estudando e apontando as formas de reparação desses danos respeitando os princípios da proteção integral da criança, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. Para tanto, utilizou-se como marco teórico o estudo de juristas do Direito de Família, quais sejam Maria Berenice Dias e Suellen Mesquita Milhomem e a própria legislação específica. Desse modo, pode-se concluir que sempre se deve buscar preservar os direitos do adotando que é a parte mais vulnerável da relação.

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O presente trabalho monográfico tem por finalidade analisar o instituto do juiz das garantias trazido a partir da Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como projeto Pacote Anticrime. Com o advento da Lei nº 13.964/2019, proveniente de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, denominado Pacote Anticrime, diversos dispositivos legais foram alterados, dentre eles o Código de Processo Penal, sendo a instituição do juiz das garantias uma das alterações de grande relevância. Justifica-se, assim, um estudo mais aprofundado e detalhado de seu conceito, origem, constitucionalidade e competências no atual sistema processual brasileiro. A fim de apreender as especificidades que permeiam tal figura, a pesquisa buscou a partir do seu tema-problema chegar a considerações sobre as constitucionalidades das competências atribuídas ao juiz das garantias a partir das inovações trazidas pela lei em comento. Quanto ao método adotado foi o dedutivo, partindo da historicidade do garantismo jurídico segundo Luigi Ferrajoli, passando pelos sistemas processuais penais até chegar ao ponto objeto da pesquisa que se pautou em trazer os pilares constitucionais do processo a fim de justificar a implantação do instituto do juiz das garantias no processo penal brasileiro, bem como os debates que surgiram quanto a verificação da sua (in)constitucionalidade formal e material. De tal modo, utilizar-se-á, da legislação, doutrina e jurisprudência, os fundamentos jurídicos aplicáveis ao juiz das garantias como instrumento de consolidação do sistema acusatório de modo a implementar a imparcialidade ao juiz dentro da sistemática do processo penal

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Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de investigar a existência do fenômeno da denominada responsabilidade civil sem dano. Busca-se com isso promover a discussão deste tema uma vez que se trata de um estudo relativamente novo na área jurídica, o qual tem trazido diversos questionamentos. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do estudo da possibilidade da aplicação desta espécie de responsabilidade civil sem a ocorrência de um dano-prejuízo efetivo, focando-se, contudo, na análise do dano moral. Esta pesquisa bibliográfica levou em consideração as funções clássicas da responsabilidade civil e as possíveis funções preventiva e punitiva bem como as inovações que ocorreram neste instituto ao longo dos anos, especialmente com o avanço da proteção ao meio ambiente. Investigaram-se, igualmente, formas de proteção jurídica específicas de responsabilização somadas ao estudo legislativo e jurisprudencial nesse sentido. Adotou-se, ainda, o método descritivo para a melhor compreensão e análise do tema. A relevância deste tema é constatada a partir da necessidade de contrapor o entendimento majoritário e tradicional da doutrina no sentido de não haver responsabilidade sem dano, sobretudo, quando se observa que, na sociedade, atual as pessoas são submetidas a potenciais riscos e perigos imensuráveis, sobre os quais não se tem controle, os quais também devem ser coagidos e desestimulados através do instituto em análise. Sendo assim, confronta-se e argumenta-se contra o entendimento de que somente é possível ocorrer a responsabilidade civil e o dever obrigacional de indenizar decorrente apenas do dano concreto. Logo, este trabalho se manifesta como importante para a toda a sociedade uma vez que traz à discussão um problema social, diante de tamanhos riscos que a industrialização e os avanços tecnológicos oferecem à sociedade, ao meio ambiente e a cada um dos indivíduos. Com efeito, ao final deste trabalho conclui-se que a possibilidade deste tipo de responsabilidade coaduna com a nova sistemática do ordenamento civil constitucionalizado, o qual põe o indivíduo no centro do ordenamento jurídico, bem como se demonstra que a responsabilidade civil sem dano é fundamentada e decorrente do famigerado princípio da solidariedade e da fraternidade social– base do novo Código Civil e igualmente da Constituição da República Federativa de 1988

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O presente trabalho de conclusão de curso tem por tema chave o instituto da imunidade tributária e sua análise sob a perspectiva de sua extensão. Reconhecida na Constituição Federal de 1988 como liberdade religiosa no art. 5, inciso, VI, a imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto é, em suma, um direito fundamental e, dessa forma, encontrá-la-á disposta no Código Tributário Nacional, no art 150, inciso VI, alínea b. Quanto ao método adotado, foi empregado o hipotético dedutivo, por meio da pesquisa e análise bibliográfica. Nesse sentido, o presente trabalho, tem por finalidade analisar os conceitos de imunidade tributária, liberdade religiosa, bem como a sua extensão e jurisprudências, e também, possíveis conflitos com outros dispositivos de lei. Por conseguinte, o trabalho pretende responder os possíveis questionamentos: A imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto é um direito fundamental? A renda auferida que não for destinada às finalidades essenciais do templo pode ser imunizada? A Jurisprudência tem tomado um caminho para alargamento de sua extensão?

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O presente trabalho tem o intuito de identificar os conflitos existentes entre a realidade atual do sistema prisional brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. A falta de estrutura do sistema prisional brasileiro comprova a desconsideração da prevenção e da ressocialização do apenado. Posto isto, a sociedade enfrenta um momento extraordinário de abandono em frente ao atual sistema prisional, passando longe da ideia de ressocialização e do cumprimento dos direitos do preso, que deveriam ser praticados nos presídios do país, pois são regulamentados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (7.210/84), mas que na realidade são negligenciados pelo Poder Público e por parte da administração dos presídios

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A presente pesquisa, tem como principal objetivo, analisar a possibilidade de afastar a relação jurídica estabelecida na filiação, sendo este, O Direito A NÃO TER PAI. Um meio de buscar, um novo entendimento, sobre o que de fato determina o reconhecimento da paternidade. Considerando, a possibilidade de desbiologização da mesma, uma vez que o principal fator para determinar a relação de pai e filho no ordenamento brasileiro é o laço de sangue. Primeiramente, foi feita uma análise sobre a desbiologização da paternidade, quanto a origem, conceito, reais possibilidades e justificativas. Esclarecido o tema, passa-se a conceituar as diferentes classificações de pai admitidos no ordenamento brasileiro, pautado na análise do princípio basilar nesse tipo de relação, qual seja o da paternidade responsável. Além disso, para legitimar a tese defendida, passou-se ao estudo das ações negatórias e investigatória de paternidade, sendo estas também decididas, com base nos vínculos afetivos construídos, entre pai e filho. Como também, restou demonstrado, em estudo da Tese de Repercussão geral 622, na qual ficou estabelecido, a possibilidade de se legitimar a paternidade socioafetiva em concomitância com a biológica. Posto, que aquela, independe dessa, e a determinação da relação jurídica se faz, à luz do que melhor atender ao interesse do filho. Concluindo, com a possibilidade de afastamento da relação jurídica de filiação, pelos argumentos expostos.

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O presente trabalho desvela a questão jurídica-social da criança/adolescente responsabilizada judicialmente pela prática de ato infracional, trazendo-se a lume a implantação de políticas públicas e do sistema atrelado a justiça restaurativa como meios-fins da recuperação de menores infratores. Os objetivos específicos voltaram-se para análise da efetividade das medidas socioeducativas aplicadas as crianças/adolescentes infratores com o desiderato de obter suas ressocializações, demonstrando-se suas ineficiências frente aos mesmos. Através do método qualitativo, de caráter descritivo e exploratório, evidenciou-se que a falta da interface entre o direito e as políticas públicas relegam os inimputáveis infratores a uma posição marginalizada, de modo a impossibilitar à efetiva ressocialização dos mesmos. Lado outro, apresentou-se os círculos restaurativos como meio alternativo de resgate dessas crianças/adolescentes do meio criminógeno, com atuação voltada a atos infracionais de menor potencial ofensivo.

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Está presente monografia, pretende examinar a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, sua criação, eficácia à proteção da mulher, sua aplicabilidade sua ineficácia, o papel do Estado como Garantidor dos direitos, sua repercussão em nossa sociedade e resultados obtidos com a criação da mesma.

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A presente pesquisa tem por tema “O tombamento como instrumento de Intervenção do Estado na propriedade privada”. O tombamento é um relevante instrumento jurídico no âmbito do Direito tendo em vista a proteção do patrimônio histórico-cultural de determinada sociedade. Todavia, os administradores públicos vêm utilizando deste instituto para atingir indiretamente o bem particular, trazendo inúmeras limitações quanto ao uso da propriedade e, consequentemente, acarretando uma limitação desproporcional sobre o bem. Há, portanto, uma necessidade de reflexão sobre o uso indiscriminado do instituto do tombamento e sobre a não utilização do instituto da desapropriação direta do imóvel por parte do Poder Público quando há interesse em preservar determinando bem. O objetivo geral do presente estudo é analisar os limites do tombamento para que não configure instrumento de desapropriação indireta. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, doutrina e jurisprudências especializadas, é possível verificar que há limites para o tombamento não se configurar como desapropriação indireta. Os principais resultados apontaram a constatação da hipótese inicialmente verificada, segundo a qual, quando o tombamento for declarado, causando prejuízos desproporcionais ao proprietário do bem, configura-se desapropriação indireta e enseja indenização pelo Estado.

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A presente monografia tem por tema violência contra a mulher em tempos de pandemia. O tema é justificado em razão do aumento de violência doméstica no atual cenário brasileiro. Nesse sentido, o estudo traz como questão norteadora: É possível afirmar que a violência doméstica aumentou durante a pandemia? Sendo assim, é necessário estudar o tema para verificar se a hipotese será confirmada ou não. O objetivo geral do presente estudo é analisar o aumento de violência durante a pandemia do Covid-19. O isolamento social é um fator contribuinte para que aconteça a violência, em outro giro, o isolamento contribui de forma positiva para que não ocorra a contaminação do novo Coronavírus. O objetivo específico deste trabalho é definir os tipos de violência perpetrada contra a mulher e analisar o ciclo da violência, além de, conhecer as políticas públicas de enfrentamento a violência elaborada no período de pandemia. A fim de saber como as mulheres devem proceder diante de uma agressão, orgãos governamentais lançaram tais políticas. Ainda nesse sentido, as políticas púbicas instruíram estabelecimentos que apoiaram a nova campanha denominada “Sinal Vermelho contra a violência doméstica”. Outra campanha é a “Agosto Lilás” que traz um maior enfoque na divulgação da Lei Maria da Penha. Nesta campanha, são idealizadas palestras, debates memorando a Lei Maria da Penha. Para realizar este estudo foi feita uma pesquisa bibliográfica que é desenvolvida com base em material elaborado, constituido principalmente de artigos científicos e outros escritos.

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O acordo de não persecução penal, por muito tempo utilizado e elaborado pioneiramente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) através da Resolução 181 de 2017, foi incluído ao Código de Processo Penal, no artigo 28-A pela Lei 13.964 de 2019, conhecida popularmente como Pacote ou Lei Anticrime. O acordo surge como um novel instrumento que contribui para a ampliação do espaço de justiça criminal no Brasil trazendo um viés negocial. Nessa toada, analisando o contexto na perspectiva da existência de um sistema penal que apresenta traços seletivos e estigmatizantes (por meio dos processos de criminalização primários e secundários), seus reflexos notoriamente alcançariam o acordo de não persecução penal no que tange a sua elaboração e aplicação. Porém se observa que ele passa a privilegiar as classes mais favorecidas em detrimento de outras, quando se é verificado o contexto socioeconômico privilegiado em que se encontram as pessoas que praticam os crimes que serão contemplados pelo acordo de não persecução penal, assim, repercutindo na manutenção do sistema penal seletivo.

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O relacionamento Sugar é uma expressão de origem inglesa, que habitualmente é estabelecida entre duas pessoas com marcante diferença de idade, onde uma das partes é patrocinada financeiramente pela outra em troca de uma relação que pode ser puramente sexual, afetiva-sexual, ou ainda que atenda a algum outro interesse da parte patrocinadora e patrocinada. No Brasil, esse tipo de relação, ganhou maior repercussão a partir de 2015, com a criação de aplicativos de encontro, o primeiro no país foi o Meu Patrocínio, que basicamente é um software que funciona como a maioria dos aplicativos de relacionamentos, entretanto os usuários se selecionam com base nas categorias ‘patrocinar’ e ‘ser patrocinado’. Diante disso, objetiva-se com o presente trabalho, investigar se é juridicamente possível que uma relação Sugar venha a desencadear a constituição de união estável, e se tal relação, é detentora dos requisitos jurídicos legais. A justificativa da proposta apresentada se dá por sua relevância prática, jurídica, econômica e social, uma vez que, os relacionamentos Sugar já existem, mas as suas implicações legais ainda não foram discutidas, e novas demandas judicias já estão ocorrendo. Desta forma, cabe ao Direito regular as relações humanas, de forma que nenhum individuo seja afetado no campo da dignidade com cerceamento de gozo de direitos. O tipo metodológico empregado é o jurídico-compreensivo, ao qual, através de um processo de análise minucioso, o problema jurídico será discutido em relação a sua diversidade de aspectos e níveis, para possibilitar o estudo de preceitos fundamentais, inerentes ao desenvolvimento do tema, reportando-se, sobretudo, à pesquisa bibliográfica mediante levantamento de referenciais teóricos, conceituais, leis e afins, para sistematizar conhecimentos e informações sobre a questão problema em estudo. O marco teórico a ser utilizado versa sobre a obra da autora Maria Berenice Dias, intitulada Manual de Direito das Famílias de acordo com o Novo CPC. De forma natural, a autora abordar em sua obra, que as características conceituais da família devem ter o seu caráter plural. Assim, podemos considerar que, as relações sugar devem ter seu caráter familiar reconhecido, frente ao artigo 1.723 do código civil, que trata de forma taxativa as características necessárias quanto ao conceito de união estável. Uma possível negatória do Estado, constituiria, uma omissão e invisibilidade das relações particulares, uma vez que, a sua não tutela deixaria uma das partes desprotegida juridicamente.

A presente pesquisa tem por tema o conflito entre desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Esta se justifica em razão da necessária releitura da aplicação do direito ambiental no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e a proteção dos recursos naturais às gerações presentes e futuras. Pois, agir somente após o dano demonstra falha e ineficácia da prevenção e precaução acerca dos riscos, em se tratando de danos ambientais e da continuidade de atividades empreendedoras. O objetivo geral do presente estudo é ponderar sobre os princípios que regem a ordem econômica interna em conflito com os princípios que defendem o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. Ambos são amparados constitucionalmente e, para tanto, é necessário verificar a ingerência do direito ambiental ao desenvolvimento econômico no contexto da sociedade de risco atual. Ademais, importante analisar a eficiência do instituto da responsabilidade civil quanto aos danos ambientais, tendo em vista a adoção do modelo de desenvolvimento sustentável como forma de precaver danos e ponderar os princípios norteadores do direito ambiental e do direito econômico, a fim de encontrar uma possível estratégia. O presente estudo foi feito por meio do método dedutivo, com análise dos conceitos de direito ambiental e de desenvolvimento econômico de modo geral, até chegar no contexto interno e atual. Através da pesquisa bibliográfica de autores, como Romeu Thomé Silva, é possível verificar que é necessário achar um viés que concilie economia e proteção ambiental, interligando os princípios da precaução e da prevenção, norteadores do direito ambiental, aos contratos de seguros, tendo em vista ser uma estratégia viável dentro da responsabilidade civil.

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O presente estudo trata-se de uma pesquisa que objetiva uma ponderação acerca da nova redação do artigo 492, I, alínea “e” do Código de Processo Penal, busca auferir a constitucionalidade do dispositivo, que se refere a execução provisória da sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri. Nessa perspectiva, aborda a relação da Função do Processo Penal no Estado Democrático e as Garantias Constitucionais com enfoque na garantia de Presunção de inocência. Também, propõe análise a instituição do Tribunal do Júri, seus fundamentos e garantias. Diante das pesquisas e estudos realizados, ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade da disposição normativa contida no artigo 492, I, alínea “e”.

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A presente pesquisa tem por intento a analisar a relação jurídica existente entre os motoristas e os aplicativos a que se vinculam. Objetiva-se examinar se haveria possibilidade de aplicação de direitos trabalhistas tendo em vista a configuração pela qual o serviço é prestado. Assim, destacou-se a empresa Uber como parâmetro de análise, de modo a observar os componentes que giram em torno dessa prestação de serviço. O objetivo foi identificar a existência de elementos jurídicos que reúnam os requisitos identificadores de uma relação de emprego e quais seriam os possíveis desdobramentos dessa confirmação. Um dos elementos diferenciadores para a inexistência da relação de emprego é a subordinação. O vínculo empresarial entre os aplicativos e os motoristas que prestam serviços é meramente contratual. Todavia, realizando um exame mais minucioso sobre como o serviço é prestado, identificamos os elementos para reconhecimento de um possível vínculo. Conclui-se, portanto, que a corte brasileira deve rever as decisões indeferidas referentes ao vínculo empregatício, para que assim haja a incidência dos direitos trabalhistas oriundos de uma relação como essa e com a consequência disso o fim da precarização dessas relações de trabalho.

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A presente pesquisa tem por escopo analisar as medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, como forma de tutela cautelar para garantir a aplicação da lei penal a partir da sua utilização em audiência de custódia. O objetivo do trabalho é averiguar se esta política pública atinge esta finalidade para a qual foi proposta. Procura-se inquirir também de que maneira a aplicação de medidas cautelares em audiência de custódia funciona como forma de garantia de Direitos Fundamentais e para viabilizar a compreensão, foi feita uma coleta de informações através de dados já coletados por alguns órgãos, como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa analisa as mudanças trazidas pela Lei 12.403/11, também conhecida como “Lei das Medidas Cautelares”, com o enfoque no pensamento de Renato Marcão, principalmente com referência ao conceito de medidas cautelares diversas da prisão e sua real efetividade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como seus pressupostos, cabimento, critérios para escolha e decretação. Para tanto, o estudo debruçar-se-á sobre as opiniões doutrinárias no que concerne aos institutos em comento, bem como sobre jurisprudências afetas. Assim, como dito, o presente trabalho utilizou como metodologia a análise e comparação de dados e o estudo das posições doutrinárias distintas, fazendo um contraponto entre ambos. De tudo que foi observado, verificou-se que a audiência de custódia tem desempenhado um papel importantíssimo na aplicação das medidas cautelares pertinentes a cada caso concreto, contribuindo para a redução do percentual de pessoas que respondem presas ao processo, mas ainda não atingiu satisfatoriamente, conforme demonstram os dados, o seu objetivo de combate à tortura Dessa forma, concluiu-se que para alcançar a finalidade de garantir a aplicação da lei penal por meio das medidas cautelares, faz-se necessário empenho intensivo do Poder Público, buscando formas de fiscalizar o cumprimento das condições impostas, além de ser necessário a utilização pelos operadores do direito observando os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação da medida.

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O presente trabalho se dispôs compreender os possíveis mecanismos jurídicos brasileiros que objetivam combater e punir a violação do direito a desconexão no ambiente de home office. Para tanto, foi apresentada uma pesquisa acerca do conceito e contexto desses direitos no ordenamento jurídico brasileiro, constatado eventual vulnerabilidade do modelo da forma de trabalho home office, bem como suas implicações frente ao direito à desconexão. A seguinte hipótese/problema é: “O direito à desconexão do trabalho em home office em tempos de pandemia constitui um direito fundamental do trabalhador?”. Os métodos de abordagem adotados foram o dedutivo e o crítico-dialético e o procedimento técnico utilizado na coleta de dados foi essencialmente a pesquisa bibliográfica. Assim, foi possível apurar que o direito à desconexão do trabalho é um direito fundamental do trabalhador; na modalidade de trabalho em home office, principalmente durante a pandemia, tende a ser mais mitigado e muitas vezes violado e se violado tal direito, o mesmo deve ser reparado por meio do dano extrapatrimonial na espécie dano existencial.

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A presente pesquisa tem por tema a análise das contribuições da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, APAC, para efetivar a ressocialização das mulheres encarceradas. É justificado em razão da necessidade de se expor mais os benefícios da APAC para a ressocialização das mulheres, uma vez que a metodologia aplicada por esta associação diverge significativamente em relação aos desafios e as prejudicialidades vivenciadas por este grupo no cárcere e, ainda, se destaca por cumprir a finalidade ressocializadora da pena, com a devida observância aos direitos e garantias das mesmas. Portanto, expor as contribuições da APAC para a ressocialização das mulheres encarceradas é relevante, pois a ressocialização efetiva acarreta em benefícios não só para as condenadas, mas para a sociedade como um todo. Assim, o objetivo geral desse estudo é a análise da metodologia aplicada pela APAC no que diz respeito as suas contribuições para efetivar a ressocialização das mulheres. Para tanto, é necessário identificar o perfil destas mulheres, evidenciar os desafios enfrentados por elas durante o processo de ressocialização, assim como demonstrar as especificidades da APAC e compará-la com o atual sistema carcerário. Isso posto, por meio do método hipotético-dedutivo é possível verificar que a APAC, mediante a aplicação da sua metodologia, proporciona às mulheres encarceradas um cumprimento de pena digno e humano, enquanto se preocupa com a sua recuperação, efetivando a ressocialização das mulheres em virtude da valorização humana, da devida observância aos seus direitos e garantias, bem como às diretrizes impostas pela Lei de Execução Penal e pelo fornecimento das condições necessárias para a reintegração e reinserção plena das mulheres na sociedade, evitando a sua reincidência.

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O presente trabalho discorre sobre, sob o prisma do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, sobre a possibilidade de restrição ao direito fundamental à liberdade de locomoção com o objetivo de conter os avanços da doença provocada pelo vírus SARS-CoV-2, responsável pela pandemia de caráter mundial. Discute-se se as medidas sanitárias, decorrentes do poder de polícia do Estado, possuem legitimidade para restringir direitos fundamentais, em favor de um bem mais caro à coletividade: a saúde pública. Para tanto, desenvolve-se um estudo sobre os direitos fundamentais, seu caráter principiológico e a aplicação do postulado da proporcionalidade como método de solução de conflito entre normas de direitos fundamentais. Além disso, estuda-se os limites do poder de polícia do Estado, especialmente no tocante ao estado de necessidade administrativo. Utiliza-se o método dedutivo, com investigação literária, jurisprudencial e da legislação brasileira. Ao final, conclui-se pela validade e legitimidade, em abstrato, das medidas restritivas das liberdades individuais de combate à pandemia previstas na Lei Federal 13.979/2020, o que não impossibilita o exame de validade formal e material em concreto dos atos normativos editados pelas autoridades competentes.