repositório institucional

O presente artigo buscou analisar e responder à hipótese de que há o risco de esvaziamento da competência da Justiça do Trabalho diante da aplicação indistinta das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, no Recurso Extraordinário nº 958.252 e no Tema 725 às situações de pejotização, como se idênticas fossem com a terceirização. Tais decisões, bem como as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 na competência da Justiça do Trabalho, são marco teórico deste artigo. Ao não se diferenciar terceirização e pejotização, e se aplicar a esta aqueles entendimentos, incentiva-se a contratação de pessoas jurídicas, dissimulando verdadeiros vínculos empregatícios. Diante desse cenário, a esfera jurídica trabalhista tem se deparado com recorrentes situações em que Ministros do Supremo decidem por cassar decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício em contextos de pejotização, fundamentados nos entendimentos citados. Frente a esse problema, esse artigo constituiu-se de uma pesquisa bibliográfica de fatos históricos, jurisprudência, notícias referentes ao tema, bem como normas trabalhistas, destacando a Emenda Constitucional 45/2004, fundamental para a conclusão do problema levantado nesta pesquisa.

Os resultados demonstram que, de fato, existe um crescente esvaziamento na competência da Justiça do Trabalho, decorrente dessas decisões do Supremo Tribunal Federal, que não diferenciam a terceirização da pejotização. Essa distinção é essencial para definir os limites de aplicação dos entendimentos consolidados na ADPF 324, no RE 958.252 e no Tema 725 apenas às situações de terceirização, e assim para que o papel constitucional da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos sociais não seja enfraquecido perante as novas formas de contrato de trabalho.

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Inicialmente implantado no ano de 1996 no Brasil, o sistema eletrônico de votação brasileiro é um instrumento de modernização e agilidade no processo democrático do país. Observando a constante recorrência sobre o tema, o presente trabalho tem como objetivo, analisar se esse sistema de votação transmite confiabilidade, garante a normalidade e a legitimidade das eleições. Para tanto aprofundou-se na história, abordando os reais motivos da implantação e os inúmeros desafios, bem como os avanços do sistema de votação eletrônico implantado no Brasil, elencando os mecanismos utilizados pela Justiça Eleitoral para garantir a segurança no processo de votação. A ideia deste trabalho surgiu, em virtude de o sistema eletrônico de votação brasileiro ser alvo de controvérsias e desconfianças por parte de diversos setores da sociedade. E a questão principal investigada foi se o sistema com suas inovações e garantias técnicas, é realmente infalível em termos de segurança e transparência, considerando o contexto de crescente avanço tecnológico e de vigilância cibernética. E se não esteja sujeito a falhas que possam comprometer a legitimidade das eleições. As evidências sugerem que o sistema é eficiente para garantir que o processo eleitoral no Brasil se mantenha íntegro. Essas e outras questões serão abordadas levando em consideração análise bibliográfica, estudo de doutrinas, legislações pertinentes ao objeto de estudo e também se valerá de artigos já publicados, contará com método indutivo, descritivo, onde irá descrever as formas de segurança do sistema eletrônico de votação.

Este estudo analisa a aplicação de drones na agricultura digital, investigando seus impactos na produtividade e sustentabilidade do agronegócio, com foco no uso racional de recursos e na conformidade com a legislação vigente. A pesquisa problematiza se o uso dessa tecnologia está alinhado às normativas legais e às melhores práticas agrícolas. A hipótese central é que a adoção de drones melhora a eficiência e a sustentabilidade das operações agrícolas, ao mesmo tempo que demanda uma regulamentação robusta e capacitação contínua dos operadores. Com base no método hipotético-dedutivo foi utilizada uma abordagem qualitativa e bibliográfica, apoiada em estudos de caso e análises documentais, o trabalho explorou os avanços tecnológicos e as diretrizes regulatórias no Brasil, incluindo normas da ANAC e o Código Brasileiro da Aeronáutica. Os resultados alcançados apontam que os drones possibilitam uma gestão precisa e sustentável das culturas, otimizando o uso de insumos e contribuindo para a conservação ambiental. Contudo, desafios como a adequação às normas e a necessidade de capacitação técnica ainda limitam seu potencial pleno. A conclusão reforça que os drones são uma ferramenta estratégica para a modernização do agronegócio, desde que operados dentro de um marco regulatório claro e com suporte técnico adequado. Para futuras pesquisas, recomenda-se investigar o impacto econômico de sua adoção em diferentes culturas e regiões, bem como explorar novas aplicações tecnológicas integradas, como inteligência artificial e análise preditiva.

Este trabalho tem como objetivo analisar o uso criminoso das redes sociais no Brasil, com ênfase nos fenômenos do pânico moral e da banalidade do mal, com base nas reflexões de Richard Popkin em A mente moralista e de Hannah Arendt em Eichmann em Jerusalém. A pesquisa investiga como esses fenômenos se manifestam no ambiente digital, impactando minorias e contribuindo para a proliferação de discursos de ódio. A hipótese de pesquisa propõe que esses fenômenos são determinantes na disseminação de práticas discriminatórias nas redes sociais e nas práticas criminosas relacionadas. A metodologia adotada é do tipo hipotético-dedutiva, com a análise da legislação brasileira, incluindo a Lei nº 7.716/1989 e o Código Penal, que buscam coibir práticas discriminatórias e incitação ao ódio. Além disso, examina-se a atuação de tribunais como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no enfrentamento desses crimes. A pesquisa conclui que, embora a jurisprudência tenha avançado na proteção contradiscursos de ódio, ainda persiste um desafio em equilibrar a liberdade de expressão com a proteção das vítimas, especialmente no contexto de crescente polarização digital.

O artigo aborda os desafios e oportunidades trazidos pela tokenização imobiliária e a tecnologia blockchain no contexto dos registros cartoriais no Brasil. A adoção de uma regulamentação específica que integre a tokenização e o blockchain ao sistema de registro cartorial pode aumentar a eficiência e a segurança jurídica nas transações imobiliárias no Brasil. A tokenização, ao permitir a fragmentação de ativos imobiliários em tokens digitais, amplia o acesso ao mercado, mas enfrenta incertezas jurídicas, especialmente em questões de titularidade e regulamentação. Como integrar as tecnologias de tokenização e blockchain ao sistema de registro de imóveis no Brasil de forma a garantir segurança jurídica, reduzir os conflitos regulatórios e modernizar os processos cartoriais? O artigo explora ainda os conflitos de jurisdição e propriedade gerados pela integração dessas tecnologias, destacando a importância de uma regulamentação harmonizada para assegurar a validade e autenticidade dos tokens. Sobre o método dedutivo, partindo de princípios e normas jurídicas já estabelecidas para compreender a incorporação das novas tecnologias no sistema jurídico. Propõe-se como soluções a harmonização legal, auditoria e educação dos envolvidos, visando facilitar a aceitação dessas tecnologias e garantir segurança jurídica.

O presente artigo tem por tema a dignidade da pessoa humana e atransfobia nas igrejas que se justifica em razão da necessidade de implementarmedidas para promover o respeito, inclusão e a igualdade quanto a imposiçãodas crenças.O objetivo geral do presente estudo é analisar se os discursostransfóbicos proferidos em templos religiosos podem ocorrer em razão daliberdade religiosa e, para tanto, os objetivos especificos são compreender adisposição constitucional a respeito da liberdade religiosa; verificar osfundamentos jurídicos que podem ser sustentados para o reconhecimentojurídico da liberdade religiosa;e analisar a liberdade religiosa nos direitosindividuais.O método utilizado será o hipotético-dedutivo,pois tal método semostra pertinente ao ponto de partida e as concepções macro analíticas, quaissejam, acerca da dignidade humana e a intolerância religiosa. Diante disso, ahipótese levantada foi: a liberdade de expressão que essa sociedade diz ter seconfigura em intolerancia religiosa. Considerando a possivel hipotese surge oproblema da pesquisa: Há punição para o discurso transfóbico presente emdiscursos feitos em templos religiosos? Este problema se apresenta em razãoda falta de lei especifica para os transexuais. Como resultados alcançados severificou a necessidade de buscar apoio dos órgãos públicos para a elaboraçãode leis especificas para as pessoas transexuais sendo fundametal para oferecerproteção legal para todos e promover campanhas de conscientizações emanifestações que busquem sensibilizar a sociedade e pressionar asautoridades para criação e implementação de leis que reconheçam e protejamas identidades de gênero dentro dos templos religiosos.

O presente artigo tem por tema a possibilidade de tutela jurídica dodireito de imagem diante a técnica deepfake que se justifica em razão docrescente uso dessa técnica e os potenciais danos à imagem e personalidadedos indivíduos. O objetivo geral do presente estudo é analisar as lacunasexistentes no ordenamento jurídico brasileiro quanto à proteção contra o usoindevido de deepfakes e, para tanto, foi necessário definir o direito de imagemcomo um direito de personalidade, contextualizar e caracterizar a técnicadeepfake e explorar os desafios legais apresentados por essa técnica. Assim,por meio de uma pesquisa qualitativa e exploratória, com análise bibliográfica edocumental, foi possível verificar que o ordenamento jurídico atual não possuiproteção específica para os casos de deepfake, gerando incertezas jurídicastanto para as vítimas quanto para os operadores do sistema jurídico. Portanto,conclui-se que há uma necessidade premente de atualização das leis para incluirdispositivos específicos que abordem as complexidades das deepfakes,garantindo uma tutela mais eficaz do direito de imagem diante do uso dessa novatecnologia.

A presente pesquisa possui como objeto de estudo analisar a possibilidadeda educação domiciliar – também conhecida como homeschooling – ser aprovada noBrasil. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão, noRecurso Extraordinário (RE) nº 888815 – com repercussão geral – de forma acondicionar essa prática a uma legislação prévia que regulamente essa questão.Assim, surgiu o Projeto de Lei (PL) nº 1338/2022. Desse modo, a utilizar-se do métodode abordagem hipotético-dedutivo bem como de um estudo minuncioso destasreferidas legislações, este trabalho possui como principal objetivo verificar se tal PLestá em consoante às diretrizes legais estabelecidas pelos ministros do Supremo.Acredita-se que sim, uma vez que ele foi elaborado observando, minunciosamente,cada diretriz estabelecida pelo STF. Ainda, serão conceituadas diferentes formas deeducação e analisados o dever dos pais e do Estado no que tange a garantia dessedireito fundamental. Principalmente, tomando como marco teórico o artigo 205 daConstituição Federal de 1988, que dispõe que “a educação é direito de todos e deverdo Estado e da Família”. Por fim, o presente estudo mostra-se necessário no tempoatual em decorrência, sobretudo, da falta de legislação específica que discorra arespeito da educação domiciliar.

Este estudo realiza análise abrangente da problemática da necrofilia dentro dopanorama jurídico brasileiro. Identifica-se uma lacuna significativa na legislação nacional,evidenciando a ausência de tipificação clara e específica desse comportamento como crime.Diante desse cenário, discute-se a necessidade premente de uma abordagem legislativa maisprecisa e abrangente para lidar com essa conduta. Destaca-se a importância de uma tipificaçãoespecífica da necrofilia como crime, não apenas para garantir a proteção das vítimas e aaplicação justa da lei, mas também para preservar os princípios fundamentais da dignidadehumana que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de pesquisa dedutiva, baseadaem revisão de bibliografia, foram investigadas a natureza jurídica do crime de necrofilia e asbases do ordenamento jurídico sobre a conduta do vilipêndio a cadáver enquanto tipo suficientepara confirmar a prática da necrofilia. Ao final, a hipótese foi confirmada para expressar pelanecessidade de criação de novo tipo penal sobre a necrofilia, a fim de afastar incompreensõessistêmicas sobre o ato sexual com pessoas sem vida.

A presente pesquisa tem por tema a responsabilidade do empregador em casosde assédio moral e sexual cometidos por clientes contra empregados no setor varejista,que se justifica em razão da crescente preocupação com a proteção dos direitos e daintegridade dos trabalhadores neste contexto específico de interação com clientes. Oobjetivo geral do presente estudo é entender as medidas que os empregadores devemtomar para prevenir e combater o assédio, bem como identificar as falhas mais comunsnos procedimentos de segurança e proteção ao empregado. Para tanto, é necessáriodefinir os seguintes objetivos específicos:Analisar os principais aspectos ecaracterísticas do assédio moral no ambiente de trabalho, incluindo suas formas demanifestação, impactos psicológicos nos empregados e dinâmicas subjacentes queperpetuam esse fenômeno; Investigar os fundamentos teóricos e jurídicos das noçõespreliminares da responsabilidade civil, com foco na sua aplicação ao contexto doambiente laboral, especialmente em relação aos casos de assédio moral cometido porclientes contra empregados; Examinar os elementos que configuram a responsabilidadecivil do empregador perante casos de assédio moral praticado por clientes contra osempregados no ambiente de trabalho, incluindo a análise de jurisprudências relevantes,doutrinas especializadas e legislações. Assim, por meio do método de revisão deliteratura com coleta de dados realizada mediante busca eletrônica em várias bases dedados, é possível verificar que a prevenção e combate ao assédio moral e sexual noambiente de trabalho varejista demandam uma abordagem multifacetada que incluitanto medidas preventivas, como a implementação de políticas claras e treinamentoadequado, quanto ações reativas, como o apoio ativo ao empregado em situações derisco ou constrangimento. A responsabilidade do empregador em garantir um ambientede trabalho seguro e harmonioso, mesmo diante de assédio praticado por clientes, édestacada como fundamental, sobretudo considerando as implicações legais e assanções previstas em casos de omissão.

Este artigo tem aborda a responsabilidade civil do advogado nos casos deestelionato judicial. Tema que se encontra justificado em razão da possível responsabilizaçãocivil do advogado nos casos de estelionato judicial, uma vez que, mesmo com as penalidadesaplicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, não o torna imune a enfrentar as consequênciasjudiciais por sua tentativa de lesar o Judiciário. Tem-se como objetivo geral do presente artigoa análise da possibilidade de o advogado ser responsabilizado nos casos em que é configuradoo estelionato judicial e, para isso, torna-se necessário conceituar o que é o estelionato judicial,analisar a presença dos elementos da responsabilidade civil, diferenciar o estelionato judicialda fraude processual e da litigância de má-fé, e, verificar os efeitos danosos à vítima e aspossíveis indenizações admitidas. Assim, por meio do estudo bibliográfico, documental eanálise qualitativa, foi possível verificar que o advogado pode ser responsabilizado peloestelionato judicial.

O presente artigo aborda a necessidade de definição dos parâmetros paradiferenciar usuário de traficantes de drogas a partir da análise do RecursoExtraordinário n; 63.659. em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A análisedesse tema torna-se imprescindível em decorrência da omissão legislativa em não terestabelecido parâmetros objetivos para diferenciar usuário de drogas de traficantes.De forma que irá analisar os parâmetros propostos pelo Supremo Tribunal Federal, seserão suficientes para sanar essa lacuna. Desta forma, partindo de uma breve análisesobre a criminalização de substâncias entorpecentes, serão discutidas asconsequências geradas por essa omissão legislativa, onde será debatida a falha domodelo de política proibicionista, sendo analisadas novas políticas de redução dedanos. Por meio de pesquisa exploratória, baseada em método hipotético-dedutivo erevisão de literatura, será feita ainda, uma análise dos argumentos a favor e contra adescriminalização e do julgamento de (in) constitucionalidade. De toda sorte, esperase contribuir para reduzir as lacunas normativas e objetivar julgamentos emconsonância com os direitos fundamentais.

o texto aborda a questão da limitação da margem consignável emempréstimos pessoais, com foco nos impactos dessa limitação nos consumidoresidosos. Destaca-se a importância de proteger os idosos de endividamentosexcessivos, considerando a legislação brasileira que estabelece limites para amargem consignável. São discutidas as práticas agressivas de publicidade dosbancos para popularizar o crédito consignado, bem como a necessidade de garantirtransparência e informação clara aos consumidores, especialmente os idosos. Tratase de pesquisa exploratória, baseada em método hipotético-dedutivo, no qual foramanalisadas as formas de proteção da pessoa idosa nas típicas relações bancárias. Ahipótese, portanto, concentra-se na possibilidade de fixação de margem consignávelquando da formalização de contratos. A proteção da dignidade da pessoa humana ea promoção da justiça social são apontadas como fundamentais na relação deempréstimo pessoal com consumidores idosos. A conscientização sobre avulnerabilidade dos idosos, a necessidade de equilíbrio entre oferta de crédito eproteção ao consumidor, e a importância da educação financeira são ressaltadascomo medidas essenciais para garantir um ambiente mais justo e transparente nasrelações de consumo.

Com a crescente presença de famílias multiespécies na sociedade, ojudiciário começou a lidar com problemas que até então eram contempladosapenas nos modelos tradicionais de família. Nesse contexto, o presente artigotem por tema a possibilidade de pensão alimentícia e guarda dos animaisdomésticos em processos de divórcio que se justifica pelo reflexo da realidadeatual e a evolução das relações entre humanos e animais na sociedadebrasileira. O objetivo geral do presente estudo é analisar a viabilidade deestender aos animais de estimação, considerados membros da família, osmesmos direitos equiparáveis aos atribuídos a crianças e adolescentes,especificamente no que tange à pensão alimentícia e guarda. Para tanto, énecessário compreender a natureza jurídica dos animais domésticos, analisar apossibilidade da analogia dos institutos de guarda e alimentos dos sereshumanos aos animais domésticos e identificar o entendimento jurisprudencial edoutrinário sobre as possíveis garantias da guarda e alimentos destinados aosanimais domésticos. Assim, a pesquisa utilizou a abordagem baseada emrevisão bibliográfica, incluindo os doutrinadores da seara familiarista,jurisprudências, legislações, manuais, artigos, monografias, teses dedissertação, e outras fontes sobre o assunto. Por meio da análise sistemática,verifica-se que é possível a fixação de pensão alimentícia e a definição de guardapara os animais domésticos em caso do divórcio dos tutores, por meio deanalogia às regras destinadas aos filhos humanos.

A presente pesquisa tem por tema a (im)possibilidade da aplicação dateoria da perda de uma chance diante da prática de atos de alienação parental, quese justifica em razão de não existir de forma expressa em lei a possibilidade ou nãoda responsabilidade civil cumulada em ressarcimento em casos que envolvam ateoria da perda de uma chance diante os atos da alienação parental. O objetivo geraldo presente estudo é pontuar as definições da alienação parental e seus atosprevistos em lei, bem como analisar a teoria da perda de uma chance por meio doseu conceito e averiguar a (im)possibilidade em aplicá-la no ramo da alienaçãoparental. E para tanto, é necessário tratar da distinção entre síndrome de alienaçãoparental e atos de alienação parental, analisar quais são os atos de alienaçãoparental descritos na lei, identificar o que é a teoria da perda de uma chance eanalisar a aplicabilidade ou não da teoria da perda de uma chance comofundamento para a reparação de danos decorrentes da prática dealienação parental. Assim, optou-se o método dedutivo de natureza qualitativa queocorrerá a partir de uma revisão de literatura que consistirá na coleta de informaçõesem documentos, tais como legislação e julgados de tribunais. Também se buscarásuporte teórico em teses e livros doutrinários sobre o assunto. Dessa forma, pormeio deste método empregado, é possível verificar a possibilidade ou não doemprego da teoria nos casos em que ocorrem atos de alienação parental, bem comoa reparação legal diante destes fatos.

O presente artigo tem por tema a Pirataria Digital e a violação dosdireitos autorais dos e-books, que se justifica em razão do crescente aumentoda pirataria digital e da importância da conservação dos direitos autorais noambiente digital. O objetivo geral do presente estudo é entender a aplicabilidadedas leis de direito autorais neste cenário e elucidar os deveres das partes, comoautores e distribuidores. Para tanto, é necessário abordar os seguintes objetivosespecíficos: compreender a ideia de propriedade intelectual e direitos autorais,discutir os aspectos jurídicos dos direitos autorais e fazer uma análise noconstante crescimento da internet e o que impacta aos autores e a indústriaeditorial. A metodologia utilizada inclui revisão bibliográfica e análise de casosjurisprudenciais relacionados à violação de direitos autorais na internet. Por fim,o artigo coloca em evidência os desafios encontrados na aplicação das normasde direitos autorais, dada a complexidade das responsabilidades legaisatribuídas a autores e à indústria editorial. Assim sendo, a implementação demedidas de proteção, como o emprego de tecnologias como DRM (Digital RightsManagement) “Gestão de Direitos Digitais” ou sistemas de segurança contra ocompartilhamento dos direitos autorais como a empresa Youtube utiliza nos diasatuais, podem ser eficaz a minimizar esse problema e promover o meio digitalmais justo e igualitário.

Este estudo tem como objetivo analisar uma política pública sob a perspetiva de seuimpacto no desenvolvimento sustentável. Trata-se de uma abordagem que busca fomentar ocrescimento econômico, social e ambiental de maneira equilibrada, considerando a conservaçãodos recursos naturais e o aprimoramento da qualidade de vida das gerações atuais e futuras. Ofoco deste estudo é analizar e investigar a política pública de desenvolvimento sustentável,enfatizando a importância da participação cidadã para a construção de uma sociedade civil maisjusta e equitativa. Para isso, foram analisados artigos e dados secundários relacionados ao temabuscando entender como a implementação dessas políticas influencia o desenvolvimentosustentável e a participação cidadã, considerando seus impactos e desafios.

O presente artigo tem como foco um estudo da imposição do regime de separaçãolegal de bens aos septuagenários à luz da Constituição Federal, que se justifica em razão danecessidade de preservar a autonomia dos maiores de setenta anos e assegurar a observânciados princípios constitucionais. O objetivo geral do presente estudo é analisar a compatibilidadedessa imposição com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e daigualdade. Para alcançar este objetivo, é necessário compreender se a aplicação deste regimeaos maiores de setenta anos atua como medida de proteção patrimonial legítima ou aconstatação de discriminação etária, avaliar se essa imposição é compatível com a ConstituiçãoFederal por se tratar de um regime que suprime a autonomia das pessoas idosas e avaliar arecente decisão do Supremo Tribunal Federal que faculta o afastamento da imposição do regimede separação legal de bens aos maiores de 70 anos por expressa manifestação de vontade daspartes mediante escritura pública. Assim, utilizando o método de abordagem dedutivo eprocedimento histórico para compreender a evolução da capacidade dos septuagenários, bemcomo uma pesquisa bibliográfica abrangente, é possível verificar que a imposição do regime deseparação legal de bens é inconstitucional

O presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das instituiçõesbancárias em casos de ocorrências de fraude por meio do Pix, tal análise se justifica em razãodo crescente número de golpes envolvendo transações dessa natureza. O objetivo geral dopresente estudo é analisar em que medida as instituições bancárias são responsáveis pelo golpesofrido pela vítima e, para tanto, é necessário identificar as falhas mais comuns das instituiçõesbancárias de que partem as transações fraudulentas e ainda verificar se os bancos de destino datransferência guardam alguma responsabilidade com o resultado danoso, para então definir qualé o tipo de responsabilidade das instituições financeiras envolvidas no tipo de fraude tratada.Para tanto fora realizado uma análise legislativa, jurisprudencial e bibliográfica acerca do tema.

O presente artigo tem por tema deepfake e o direito de imagem post mortem e alegitimidade dos parentes na utilização da imagem de pessoa falecida para fins econômicos.Esse estudo se justifica em razão da enorme discussão acerca do tema. Por se tratar de umasituação nova e que gera muitas dúvidas, é imprescindível que a deepfake seja discutida, umavez que essa técnica implica em ressuscitar digitalmente uma pessoa que não está mais entre osindivíduos vivos. O objetivo geral do presente estudo é analisar a legitimidade dos parentes emexplorarem economicamente a imagem de pessoas falecidas, utilizando a técnica deepfake e,para tanto, é necessário conceituar essa técnica, vinculando sua utilização à violação ao direitode imagem post mortem, analisar o alcance da aplicação do artigo 20, § único do Código Civilquanto à proteção do direito de imagem do de cujus e verificar se é lícito o negócio jurídicocelebrado entre parentes e o mercado audiovisual, sem autorização prévia do de cujus. Assim,por meio do método hipotético-dedutivo, uma vez que há ausência de legislação acerca daexploração comercial da imagem de falecidos pelos parentes, é possível verificar que osparentes não possuem legitimidade para celebrarem contrato com o mercado audiovisual cujoobjeto seja a exploração econômica da imagem post mortem, pois viola o direito de imagem eo princípio da dignidade da pessoa humana.

A presente pesquisa tem como foco a submissão do trabalhador doméstico acondições análogas à escravidão, que se justifica devido a sua relevância jurídica e atualidade,tendo em vista o aumento progressivo de denúncias e resgates de trabalhadores nessascircunstâncias. O objetivo geral deste artigo é definir, dentre as atribuições conferidas aosAuditores-Fiscais do Trabalho, a possibilidade de violação do domicílio do empregador emcaso de trabalho doméstico escravo e, para isso, faz-se necessário traçar um histórico dotrabalho doméstico no Brasil, de modo a demonstrar a similar relação existente entre este eàquele desempenhado pelas antigas escravizadas e, para isso, faz-se necessário analisar aevolução trabalhista que rege a categoria e a fiscalização empreendida pelos Auditores-Fiscaldo Trabalho, identificar a colisão existente entre a dignidade da pessoa humana, o dever defiscalização estatal e a inviolabilidade domiciliar do empregador doméstico, aplicando oprincípio da proporcionalidade para resolução do conflito. Dessa forma, por meio do métododedutivo de pesquisa, de natureza qualitativa e tipo bibliográfico, buscou-se, a partir de umapremissa geral para uma específica, com análise de dados e utilizando amplo acervobibliográfico, verificar, ao final, que a dignidade da pessoa humana deverá se sobrepor aodireito de privacidade ou intimidade do empregador.

Este artigo científico tem como objetivo geral de pesquisa a análise da recusa dofornecedor na prestação de serviço ou no fornecimento de produtos por motivos religiosos ouideológicos no contexto jurídico brasileiro. Através de uma abordagem crítica e reflexiva, foramexplorados os conflitos entre a liberdade religiosa e o princípio da não discriminação, a fim depautar se há de fato uma justificativa para tal recusa. Para desvendar as nuances jurídicas esociais dessa complexa questão, foi utilizado como base os princípios constitucionais,fundamentos jurídicos, leis, revisão bibliográfica com consulta de livros, artigos científicos,teses e dissertações, além de materiais jurisprudenciais e normativos relevantes para o tema,bem como, análise documental com exame aprofundado de documentos oficiais, como leis,decretos, jurisprudência e outros documentos relevantes para a pesquisa. Concluiu-se que,apesar da complexidade do tema, de todas as suas nuances e todos os demais fatores, é possível,ainda que minimamente, haver licitude no ato da recusa de prestação de serviços oufornecimento de bens a consumidores com diferentes posicionamentos, onde esta possibilidade,estaria mais atrelada à forma da recusa do que à recusa em si. Foi utilizada uma metodologiaabrangente para investigar a problemática da recusa de serviços por motivos religiosos eideológicos, combinando pesquisa teórico-bibliográfica e documental, baseando-se em estudosde casos, em especial, um ocorrido recentemente no Brasil, e outros ocorridos na Europa, ondeproprietários se recusaram a atender um casal homossexual em razão de suas crenças. Arelevância teórica, prática e sua atualidade é destacada pela diversidade religiosa e ideológicada sociedade brasileira e as proteções jurídicas associadas, onde essa diversidadefrequentemente resulta em embates jurídicos, tornando essencial uma análise aprofundada paracontribuir com julgamentos mais assertivos na justiça brasileira, onde é crucial para entenderas nuances dos casos concretos e para aprimorar a apreciação judicial em situações onde sebusca caracterizar escusas absolutórias

A presente pesquisa cientifica, tem como finalidade verificar,juridicamente, se influenciadores digitais que promovem cassinos online praticam,ou não, crime de estelionato, para isso será utilizada a teoria da cegueira deliberadacomo amparo legal complementar. Nesse contexto, será feita uma retrospectivatemporal que demonstrará a evolução dos cassinos e casas de apostas, serápossível verificar o alcance que a propaganda virtual tem frente aos apostadores ecomo o Direito interpreta essa nova realidade, para melhor compreensão a pesquisaesclarecerá o conceito de “influenciador digital” e como eles contribuem para que oscassinos, cada vez mais, encham os cofres com a jogatina. Além da discussãotécnica e utilizando uma linguagem acessível, ao final, será possível chegar aconclusão se os influenciadores ao divulgarem cassinos online, praticam, ou não otipo penal descrito no artigo 171 do Código Penal, sem deixar de esclarecer comotudo isso funciona e trazendo a atual situação que, cada vez mais, ganha espaço namídia.

A presente pesquisa tem como foco o estudo da evolução das relações trabalhistasadvindas das evoluções tecnológicas vivenciadas na atualidade e se justifica devidoà lacuna existente entre as definições de trabalhador autônomo e empregado formalno contexto das plataformas digitais, amplamente explorada pelas plataformas deserviços digitais que têm mantido os trabalhadores desprotegidos pelos direitosadvindos da Consolidação das Leis Trabalhistas. O objetivo geral deste artigo é aanálise da possibilidade de se criar, no âmbito legislativo, uma nova categoriatrabalhista que abranja indivíduos que se encontram trabalhando ligados àsplataformas de transporte de passageiros, entregas de itens ou comida, entre outros,bem como demonstrar as tentativas de alteração das normas vigentes e seusreflexos na dinâmica trabalhador-plataforma. Assim, por meio do métodohipotético-dedutivo de pesquisa, de natureza qualitativa e tipo bibliográfico,buscou-se verificar ao final, que a falta de uma categorização específica para ostrabalhadores de aplicativos abre margem para a supressão e negligência dedireitos.

Este artigo analisa a importância da disciplina de Filosofia no Ensino Médio paraa formação cidadã e o ensino dos direitos fundamentais, com base nas mudanças legislativasque afetam a educação brasileira, especialmente a alteração do artigo 36 e a inclusão do § 2º doartigo 35-A na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN) pela Lei Federal nº13.415/2017. O objetivo é contribuir para o debate sobre as políticas educacionais brasileiras ecomo a legislação pode torná-las mais humanistas, destacando a educação para a cidadania e oentendimento dos direitos fundamentais como essenciais para o exercício pleno da democraciaem um Estado Democrático, conforme o texto Constitucional. O artigo utiliza como paradigmasa filosofia de G. Deleuze e F. Guattari, a hermenêutica diatópica de Boaventura de Souza Santose a condição humana de Hannah Arendt. A metodologia aplicada foi a analítica dialética combase em pesquisa bibliográfica e documental. O estudo propõe refletir sobre a educação comodireito e como geradora de direitos, e o direito como instrumento da educação.

A prática de esterilização realizada através da laqueadura compulsória,implica na violação dos direitos humanos e das liberdades reprodutivas. A pesquisase baseia em uma revisão bibliográfica e documental, tendo como suporte teórico,legislações, doutrinas e jurisprudências brasileiras. O artigo também explora aautodeterminação da mulher em relação ao próprio corpo. Discute-se, ainda, aslegislações brasileiras, em referência o caso Janaína Quirino e a invisibilidade damulher em situação de rua. Conceitua a laqueadura, como forma de ilustrar oprocedimento, facilitando o entendimento da transgressão ocorrida. Por fim, o trabalhoavalia casos concretos, busca identificar os mecanismos jurídicos, para qualificar aresponsabilidade do Estado frente aos danos causados no caso Janaína, ressaltandoo direito à integridade física, à saúde, à liberdade e à dignidade humana. Ressalta-seque é possível e necessária a indenização civil, como forma de reparação às vítimas,favorecendo a promoção dos direitos reprodutivos e a prevenção de futuras violações.

A presente pesquisa tem como foco apontar os limites éticos e jurídicospara a efetiva aplicação do instituto Designer Baby (Bebê Projetado) na remoção degenes associados a doenças hereditárias, pautando-se de acordo o princípio dasaúde, presente no artigo 6º da atual Constituição da República. Sua relevância se dáatravés da obsolescência da Lei de Biossegurança (Lei número 11.105/2005), na qualesta também regulamenta o uso de sementes transgênicas da agricultura, onde estatraz a proibição da engenharia genética em genoma humano, todavia já ouve casosno Brasil. A referida Lei de Biossegurança já foi julgada por uma Ação Direta deInconstitucionalidade (ADI 3510), na qual o Ministro Gilmar Mendes demonstra que aComissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), não supre a necessidade deregulamentação. Nesse sentido se faz jus a criação de uma Lei especifica e um comitêde ética, destinado a pesquisas e o uso para a engenharia genética com o genomahumano.

O presente artigo busca analisar a possibilidade de desjudicializar o registro da duplamaternidade de crianças concebidas por meio da inseminação artificial caseira, um método noqual duas mães escolhem um doador de sêmen para reprodução usando equipamentos como aseringa, não tendo relação sexual direta entre eles. No Brasil, a ausência de segurança e amparolegal impede o registro extrajudicial dessa dupla maternidade, exigindo que as mães recorramao judiciário com a pretensão de se fazer esse registro. O objetivo geral é investigar se háfundamentos jurídicos suficientes para desburocratizar esse processo, permitindo oreconhecimento da filiação sem intervenção judicial. Os objetivos específicos incluem:compreender o que é a inseminação artificial caseira e sua relação com os princípios daafetividade, autonomia reprodutiva e planejamento familiar; relacionar o princípio doplanejamento familiar com o método de reprodução caseira; investigar os conflitos queenvolvem o tema e as possíveis alterativas jurídicas para o problema da pesquisa. Ametodologia utilizada é a qualitativa e bibliográfica, embasando-se em artigos, princípios geraisdo direito e jurisprudência, visando a melhor solução para os interesses das partes envolvidas.O marco teórico da pesquisa se apoia nos princípios da afetividade, da autonomia reprodutivae do planejamento familiar, os quais dialogam diretamente com o tema, pois em todo o processoda inseminação artificial caseira há o uso de modo livre desses princípios. Por fim, o intuito dapresente pesquisa não é promover a inseminação artificial caseira, mas desburocratizar oprocedimento para apoiar casais que o utilizam ou utilizaram. Como resposta para o problemada pesquisa, propõe-se uma regulamentação eficaz da inseminação artificial caseira einstrumentos legais para garantir os direitos dos envolvidos, incluindo a possíveldesjudicialização do registro da dupla maternidade nesses casos.

O presente artigo analisa o proselitismo religioso e o discurso de ódio, focando noimpacto sobre a liberdade de crença dos seguidores das religiões de matriz africana fora dostemplos religiosos. A Constituição de 1988 assegura a liberdade religiosa, mas historicamente,as religiões de matriz africana têm sido marginalizadas. O problema central é como conciliar aliberdade de expressão religiosa com o respeito às religiões de matriz africana, especialmentequando o proselitismo se torna um discurso de ódio. O principal objetivo é investigar se oproselitismo religioso, associado ao discurso de ódio, compromete a liberdade de crença dessasreligiões. Os objetivos específicos incluem conceituar proselitismo e racismo religioso,identificar influentes religiões de matriz africana no Brasil e analisar a Lei do Racismo e suasalterações, além de decisões jurídicas relacionadas ao tema. A metodologia emprega um métodohipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e análise de casos jurídicos relevantes, adotandouma abordagem qualitativa para entender profundamente a questão. Em conclusão, este estudosublinha a necessidade de equilibrar a liberdade de expressão religiosa com a prevenção dediscursos de ódio, destacando a importância de um aparato legislativo robusto para protegertodas as crenças religiosas e promover um ambiente de respeito mútuo.

O smart contract é um negócio formado pela expressão de vontade de duasou mais partes mediante um contrato eletrônico, criado e executado, no todo ou emparte, por meio de um programa computadorizado. Essa tecnologia surgiu no contextodas constantes evoluções tecnológicas que alcançaram a seara contratual, ganhandorelevância após a criação da tecnologia blockchain e tem sido alvo de controvérsiaentre a doutrina por tratar-se de tecnologia não regulamentada pelo direito brasileiro,o que gera grande insegurança jurídica. A pesquisa se desenvolveu a partir doseguinte problema: é possível que os smart contracts sejam recepcionados comonegócios jurídicos no direito brasileiro? O método utilizado foi o hipotético dedutivo ecomo procedimentos metodológicos utilizou-se a pesquisa doutrinária e documental.Com o objetivo de demonstrar como se dá a formação de um contrato clássico, é quese trouxe a teoria da Escada Ponteana apresentada por Pontes de Miranda. Ahipótese inicialmente levantada é a de que o smart contract pode ser recepcionadocomo negócio jurídico. A pesquisa discorre acerca conceito tripartite apresentado pelateoria da Escada Ponteana, realizando a subsunção do smart contratc à teoria,procurando verificar se esse modelo contratual abarca todos os elementos formadoresde um negócio. Como resultado alcançado, verificou-se que o smart contract não setrata de uma nova modalidade contratual, mas tão somente de uma forma decontratação por meios eletrônicos. Assim, é possível a recepção dos smart contractsno direito brasileiro, diante da inexistência de expressa vedação à sua utilização e dapossibilidade jurídica de celebração de contratos atípicos.

O tema abordado no presente trabalho gira em torno do sistema prisional brasileiro, tendo como principal foco o Estado de Coisas Inconstitucional na busca da efetivação da dignidade da pessoa humana dentro dos estabelecimentos prisionais. O Estado de Coisas Inconstitucional teve origem na Corte Constitucional da Colômbia, no fim da década de noventa, e foi ajuizada no Brasil pelo do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), através da Ação Declaratória de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, sendo reconhecida no dia 09 de setembro de 2015, onde foi declarado o Estado de Coisas Inconstitucional em relação aos presídios brasileiros, tendo em vista a violação generalizada de direitos fundamentais e a ausência por parte do Estado. Veremos os principais problemas enfrentados, com o objetivo de buscar alternativas para minimizar os impactos sofridos devido à falta de estrutura para atender tal demanda dentro dos presídios. Realizada essa determinação, estudam-se os pedidos formulados na ADPF, com o intuito de analisar a intervenção feita após o deferimento pelo STF acerca da crise no sistema carcerário. Ademais, analisam-se também os objetivos quanto a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional, como forma de superar o atual quadro de violações massivas e a grande ocorrência da omissão estatal que assola o sistema penitenciário brasileiro

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A presente pesquisa tem como objetivo a análise da efetividade da aplicação do direito ao esquecimento no ambiente virtual visto que atualmente tem se discutido a possibilidade da existência de um direito que assegure a não retomada, pela mídia ou usuários de internet, de informações pretéritas a respeito de uma pessoa. Inicialmente, busca-se conceituar tanto os direitos fundamentais quanto os direitos da personalidade demonstrando as suas características e necessidade de proteção. A seguir, objetiva-se definir o direito ao esquecimento ressaltando-se a sua finalidade e o seu reconhecimento por meio do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil fazendo-se, posteriormente, uma análise da visão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema nos julgamentos dos casos Aida Cury e Chacina da Candelária. Logo após, discorre-se sobre o surgimento da internet e a forma como é feita a comunicação no ambiente virtual averiguando-se ainda os dispositivos da Lei nº 12.965 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que, de alguma forma, visam tratar do tema. Por fim, trabalha-se o conflito existente entre a possibilidade de se concretizar o referido direito e a realidade da internet que tende a perenizar as informações que nela são inseridas partindo-se subsequentemente para a análise do entendimento adotado pelo STJ quando da decisão do julgamento do caso Xuxa Meneghel demonstrando-se, por fim, as dificuldades encontradas para implementação do direito ao esquecimento na rede mundial de computadores.

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O objetivo geral desse trabalho foi o de analisar o porquê as mulheres, vítimas da violência intrafamiliar, ainda continuam em um relacionamento abusivo e qual a participação do judiciário para coibir este tipo de violência. Visando responder o porquê essas mulheres se calam e como são as decisões do judiciário no enfrentamento a violência doméstica? Para a produção deste trabalho a metodologia utilizada foi o da pesquisa bibliográfica e documental, como as legislações, jurisprudências, artigos, doutrinas e documentos eletrônicos. O método de procedimento adotado foi o monográfico e o método de abordagem a dedutiva, pois, o objetivo foi partir de ideias gerais para alcançar uma conclusão específica. Como resultado, ficou claro que a legislação e as fundamentações das decisões dos Tribunais brasileiros visam proteger a integridade física da pessoa. No entanto, a cultura patriarcal, em que justifica a submissão das mulheres, faz com que a mulher não tenha voz e as que tentam sofrem repressão, e, diante de diversos motivos, tais como dependência física e ou emocional, vergonha e outras a vítima acaba permanecendo em silencio. Conclui-se, portanto que, é necessária uma conscientização da sociedade para o alcance da igualdade e a dignidade para as mulheres.

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O presente trabalho faz uma análise do dano moral e da responsabilidade civil, focando em estabelecer parâmetros para a diferenciação do referido instituto com os meros dissabores cotidianos, e com o intuito primordial de, assim, eliminar a banalização do mesmo. Para desenvolver esse estudo, foi feita uma pesquisa bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial, para corroborar com as informações apresentadas. No mesmo diapasão, verifica-se que dano moral é a violação de direitos de personalidade, tais como a intimidade, a privacidade, a imagem, a honra; a referida violação gera dor, sofrimento, humilhação e vergonha. Todavia, não tendo regras taxativas para sua configuração, muitas demandas pleiteiam indenizações milionárias, sem real causa. Os meros aborrecimentos são situações aborrecedoras, contudo não há lesão dos direitos de personalidade envolvida, apenas um acontecimento chato que pode ocorrer com qualquer um a qualquer hora. Dessa forma, conclui-se que a jurisprudência atual tenta de toda forma coibir a banalização do dano moral, sendo os magistrados mais rigorosos em seus julgamentos em lides que visam unicamente o enriquecimento sem causa. A banalização ou “indústria”, como muitos dizem, é um fato hodierno no Judiciário nacional, para impedir a incredibilidade do instituto abordado é necessário desencorajar sua propositura de forma frívola a todo custo, para que a sociedade possa ter um Poder Judiciário mais célere, e aqueles que legitimamente foram lesados possam ser reparados com mais eficácia.

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O novo contexto imposto pela pandemia da COVID-19 fez com que houvesse diversos reflexos tanto sociais como também no ordenamento jurídico. Assim, o objetivo deste trabalho é verificar qual o grau de responsabilidade do empregador pelas doenças mentais ocupacionais adquiridas pelo empregado considerando o atual cenário de mudanças causadas pela COVID 19. No primeiro momento foi feita uma análise da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, conceituadas as teorias relacionadas com a responsabilidade do empregador, discorrendo-se ainda sobre as excludentes de ilicitudes que possivelmente podem vir a ocorrer. Em seguida, foram trabalhadas as doenças ocupacionais mais recorrentes que o empregado pode contrair no ambiente de trabalho considerando os fatores internos e externos além do agravamento das mesmas causado pela COVID 19. Por fim, foi feita uma análise crítica sobre os reflexos que a pandemia pode causar na responsabilidade civil do empregador em face dos empregados, procurando-se saber, finalmente, qual seria o grau e tipo de responsabilidade cabível nos diversos casos que surgiram e ainda surgem no âmbito trabalhista. Após a realização da pesquisa, concluiu-se que diante do atual cenário causado pelo COVID 19 e com as mudanças trabalhistas que ocorreram desde o início da pandemia, o mais indicado é analisar caso a caso para saber se há de se falar em responsabilidade do empregador e qual o tipo a ser aplicado no caso concreto.

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Este trabalho visa a analisar o crime de denunciação caluniosa nos casos que demandam a proteção da lei Maria da Penha no amparo contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Acredita-se que o uso inadequado da lei Especial de combate à violência doméstica, ferindo seus princípios criados como exceção necessária a serem aplicados em casos onde se coloca em risco a integridade física da mulher, merece ser abordado. A referida lei, nesse aspecto, foi omissa, cabendo uma análise acurada no que tange a essa temática. Dessa forma, no presente trabalho, apresentamos resultados em que analisamos os aspectos jurídicos quanto à tipificação de ambas as condutas. Fazendo uma junção, defendemos a hipótese de que a falsa imputação de crime de violência doméstica contra a mulher é de difícil apuração e merece devida atenção dos operadores do Direito. Uma vez que o crime em si constitui ofensa grave ao Estado, a honra objetiva do injustamente acusado e, ainda pode-se colocar, em desfavor as reais vítimas que necessitam da proteção que a lei oferece. Embora não se tenha uma dimensão empírica de tal assunto, apresentamos julgados que comprovam sua incidência. Nesse mesmo ponto, acreditamos que a falta de previsão do crime de denunciação caluniosa na esfera da Lei Maria da Penha possa dar ensejo para a prática do referido tipo penal. Dessa forma, apresentamos, como medida a coibir a conduta, um Projeto de Lei em andamento, que se encontra sujeito à apreciação do Poder Legislativo Federal.

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Considerando a crescente evolução legislativa na seara trabalhista, o presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados, confrontando-a com os direitos e garantias constitucionais e as legislações já consolidadas nesse ramo. Assim, buscou-se analisar se a privacidade do empregado é plenamente preservada com o advento da LGPD e quais os limites do poder do empregador em relação à intimidade e privacidade do empregado dentro de sua empresa. Ademais, foram analisados no curso do trabalho os direitos trabalhistas e as possíveis violações que a Lei Geral de Proteção de Dados pode causar. Desse modo, pode-se concluir que sempre se deve buscar preservar os direitos do empregado que é a parte mais vulnerável da relação de emprego e nesse contexto merece que seus dados sejam utilizados apenas em caso de real necessidade, não podendo ser disponibilizados sem sua autorização.

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O presente trabalho tende analisar a categoria dos trabalhadores rurais brasileiros enquadrados como segurados especiais da previdência social, enfatizando a necessidade de explanar e fazer-se exercer as normas legais atinentes a esta categoria dentro de uma ampla perspectiva de seguridade social. Primeiramente, será feito uma pesquisa histórica da evolução normativa da seguridade social no Brasil demonstrando o quanto os trabalhadores rurais foram penalizados pela inclusão tardia na previdência social, no que diz respeito aos seus direitos previdenciários. As espécies de segurados especiais dentro do sistema de previdência social. O segurado especial e suas peculiaridades. Aparto como foco basilar e valendo-se de dados doutrinários, jurisprudenciais e normativos, o presente estudo, busca ilustrar e reforçar a necessidade da questão dos meios de prova da condição de segurado especial, perante a previdência social, para fins de concessão de benefício de aposentadoria rural e seus efeitos, analisando a flexibilidade quanto à apresentação da comprovação da condição de agricultor familiar, sua aplicação e potência, tanto pela via administrativa quanto pela legislação.

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O presente trabalho tem o objetivo de refletir se a faculdade da presença do advogado em causas que não superem o valor de vinte salários mínimos nos Juizados Especiais proporciona ou mitiga o efetivo acesso à justiça. A criação dos Juizados visou aproximar o cidadão do Judiciário, em especialmente àquele que não consegue arcar com os custos de um processo. Entretanto, a Constituição Federal prevê que somente os advogados detém a administração da justiça. Então, se a parte está desassistida de advogado, não gozará das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório, que estão a luz do Estado Democrático de Direito.

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O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância do intérprete de LIBRAS no mercado de trabalho, a fim de verificar o papel deste profissional na efetivação do contrato de trabalho firmado entre empresa e o surdo. Não é novidade que os surdos passam por diversas barreiras, sejam elas físicas, culturais, no meio social ou no mercado de trabalho. Apesar de haver inúmeras legislações em que garante os direitos aos surdos, a realidade do ponto jurídico é divergente da reproduzida na sociedade. Dessa forma, o estudo traz em linhas gerais a historicidade dos surdos, apresentando o conceito de LIBRAS e como ela é de grande importância na efetivação de direitos e garantias fundamentais do surdo. Para tanto, o trabalho apresentará a diversos princípios de inclusão social, o papel das ações afirmativas e as legislações sobre as pessoas com deficiência. Além de abordar com maior especificidade o direito do surdo ao trabalho e apresentar soluções viáveis para uma efetiva inclusão no mercado. O método utilizado é o dedutivo sendo aplicada como técnica a pesquisa bibliográfica e documental. Para a elaboração, aplicou-se o conhecimento teórico exposto em livros, artigos científicos, em que o tema seja referente a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, bem como leis relacionadas ao tema. Conclui-se, portanto, que o papel do intérprete de LIBRAS é de grande importância para a inclusão social, desde a escola até o mercado de trabalho e isso decorre do fato de que haverá uma maior possibilidade de capacitação profissional e interação dos surdos com outras pessoas da mesma equipe no local de trabalho.

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A presente pesquisa teve por objetivo as excludentes de ilicitude nas ações dos agentes de segurança pública, com vistas na Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Importante destacar que a nova legislação surgiu para coibir atos contrários à legalidade, os quais muitas vezes são notícias em jornais e televisão. Dentre esses podemos citar uma agressão injusta a um cidadão, uma invasão de domicílio sem mandado judicial ou uma prisão que não seja em flagrante ou não autorizada por um juiz. Contudo, quando realizadas dentro do prescrito, o ato policial, ainda que com utilização de força, pode incorrer em excludente de ilicitude, tais como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito. Deve-se observar, porém, o linhame existente entre o abuso de autoridade e as excludentes, o que apenas pode ser feito diante de um caso concreto, conforme os mencionados nesse trabalho. Assim, conclui-se que a atuação dos agentes de segurança pública sempre devem ser pautados apenas na preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos, trabalhando para a vida e as liberdades, jamais para atender requisitos pessoais ou para demonstrar sua força.

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O objetivo deste trabalho é refletir sobre a ouvidoria pública como ferramenta consolidação da democracia participativa. Portanto, prevê-se que o problema é direcionado o papel da Ouvidoria Geral do Município de Sete Lagoas na concretização da Administração Pública Dialógica. A ouvidoria municipal sendo instrumento eficaz para melhorar a gestão pública e a defesa do atendimento aos interesses social através do dialogo o Estado conseguirá ver as necessidades é falhas nos serviços públicos, desenvolvendo então a democracia O presente trabalho traz a evolução histórica das ouvidorias, diferenciando-a da ouvidoria europeia, passando por um panorama da existência do modelo de ouvidoria brasileira, traçando a trajetória e atuação da Ouvidoria Geral do Município de Sete Lagoas conforme as manifestações protocoladas. Neste sentido, a ouvidoria no âmbito da administração pública promover cada vez melhor o contato com os usuários. No entanto, é preciso criar uma ouvidoria efetiva na administração pública municipal desenvolver um projeto detalhando os procedimentos necessários para tal, independente e imparcial da autoridade. Com a implantação do sistema de ouvidorias publicas nestas condições básicas a qualidade do serviço público oferecido tende certamente a melhorar, reforçando o conceito do usuário. A metodologia basear-se na finalidade básica estratégica, voltada ao objetivo descritivo sendo direcionadas as características da ouvidoria pública, tendo uma abordagem qualitativa, o método científico dedutivo, histórico e comparativo, a partir de pesquisa essencialmente bibliográfica, por meio de livros, revistas especializadas, artigos, periódicos e websites a respeito do tema. As questões identificadas durante a pesquisa proporcionam uma reflexão e uma avaliação que podem ser utilizadas para aprimorar o uso e a divulgação da ouvidoria.

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O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo a análise do instituto da adoção no âmbito jurídico, no intuito de melhor compreender o fenômeno da devolução de crianças adotadas, mesmo depois de concluído o processo adotivo e dos danos sofridos por essas crianças em decorrência da desistência de seus adotantes, posto que muitas vezes estes esperam durante anos para realizarem o sonho de se tornarem pais. Além desta questão em si, também foram abordadas no presente trabalho as consequências jurídicas que a desistência pode causar aos adotantes e a responsabilidade civil que terão os adotantes ao praticar tal ato, estudando e apontando as formas de reparação desses danos respeitando os princípios da proteção integral da criança, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. Para tanto, utilizou-se como marco teórico o estudo de juristas do Direito de Família, quais sejam Maria Berenice Dias e Suellen Mesquita Milhomem e a própria legislação específica. Desse modo, pode-se concluir que sempre se deve buscar preservar os direitos do adotando que é a parte mais vulnerável da relação.

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O presente trabalho monográfico tem por finalidade analisar o instituto do juiz das garantias trazido a partir da Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como projeto Pacote Anticrime. Com o advento da Lei nº 13.964/2019, proveniente de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, denominado Pacote Anticrime, diversos dispositivos legais foram alterados, dentre eles o Código de Processo Penal, sendo a instituição do juiz das garantias uma das alterações de grande relevância. Justifica-se, assim, um estudo mais aprofundado e detalhado de seu conceito, origem, constitucionalidade e competências no atual sistema processual brasileiro. A fim de apreender as especificidades que permeiam tal figura, a pesquisa buscou a partir do seu tema-problema chegar a considerações sobre as constitucionalidades das competências atribuídas ao juiz das garantias a partir das inovações trazidas pela lei em comento. Quanto ao método adotado foi o dedutivo, partindo da historicidade do garantismo jurídico segundo Luigi Ferrajoli, passando pelos sistemas processuais penais até chegar ao ponto objeto da pesquisa que se pautou em trazer os pilares constitucionais do processo a fim de justificar a implantação do instituto do juiz das garantias no processo penal brasileiro, bem como os debates que surgiram quanto a verificação da sua (in)constitucionalidade formal e material. De tal modo, utilizar-se-á, da legislação, doutrina e jurisprudência, os fundamentos jurídicos aplicáveis ao juiz das garantias como instrumento de consolidação do sistema acusatório de modo a implementar a imparcialidade ao juiz dentro da sistemática do processo penal

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Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de investigar a existência do fenômeno da denominada responsabilidade civil sem dano. Busca-se com isso promover a discussão deste tema uma vez que se trata de um estudo relativamente novo na área jurídica, o qual tem trazido diversos questionamentos. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do estudo da possibilidade da aplicação desta espécie de responsabilidade civil sem a ocorrência de um dano-prejuízo efetivo, focando-se, contudo, na análise do dano moral. Esta pesquisa bibliográfica levou em consideração as funções clássicas da responsabilidade civil e as possíveis funções preventiva e punitiva bem como as inovações que ocorreram neste instituto ao longo dos anos, especialmente com o avanço da proteção ao meio ambiente. Investigaram-se, igualmente, formas de proteção jurídica específicas de responsabilização somadas ao estudo legislativo e jurisprudencial nesse sentido. Adotou-se, ainda, o método descritivo para a melhor compreensão e análise do tema. A relevância deste tema é constatada a partir da necessidade de contrapor o entendimento majoritário e tradicional da doutrina no sentido de não haver responsabilidade sem dano, sobretudo, quando se observa que, na sociedade, atual as pessoas são submetidas a potenciais riscos e perigos imensuráveis, sobre os quais não se tem controle, os quais também devem ser coagidos e desestimulados através do instituto em análise. Sendo assim, confronta-se e argumenta-se contra o entendimento de que somente é possível ocorrer a responsabilidade civil e o dever obrigacional de indenizar decorrente apenas do dano concreto. Logo, este trabalho se manifesta como importante para a toda a sociedade uma vez que traz à discussão um problema social, diante de tamanhos riscos que a industrialização e os avanços tecnológicos oferecem à sociedade, ao meio ambiente e a cada um dos indivíduos. Com efeito, ao final deste trabalho conclui-se que a possibilidade deste tipo de responsabilidade coaduna com a nova sistemática do ordenamento civil constitucionalizado, o qual põe o indivíduo no centro do ordenamento jurídico, bem como se demonstra que a responsabilidade civil sem dano é fundamentada e decorrente do famigerado princípio da solidariedade e da fraternidade social– base do novo Código Civil e igualmente da Constituição da República Federativa de 1988

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O presente trabalho de conclusão de curso tem por tema chave o instituto da imunidade tributária e sua análise sob a perspectiva de sua extensão. Reconhecida na Constituição Federal de 1988 como liberdade religiosa no art. 5, inciso, VI, a imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto é, em suma, um direito fundamental e, dessa forma, encontrá-la-á disposta no Código Tributário Nacional, no art 150, inciso VI, alínea b. Quanto ao método adotado, foi empregado o hipotético dedutivo, por meio da pesquisa e análise bibliográfica. Nesse sentido, o presente trabalho, tem por finalidade analisar os conceitos de imunidade tributária, liberdade religiosa, bem como a sua extensão e jurisprudências, e também, possíveis conflitos com outros dispositivos de lei. Por conseguinte, o trabalho pretende responder os possíveis questionamentos: A imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto é um direito fundamental? A renda auferida que não for destinada às finalidades essenciais do templo pode ser imunizada? A Jurisprudência tem tomado um caminho para alargamento de sua extensão?

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O presente trabalho tem o intuito de identificar os conflitos existentes entre a realidade atual do sistema prisional brasileiro e o princípio da dignidade da pessoa humana. A falta de estrutura do sistema prisional brasileiro comprova a desconsideração da prevenção e da ressocialização do apenado. Posto isto, a sociedade enfrenta um momento extraordinário de abandono em frente ao atual sistema prisional, passando longe da ideia de ressocialização e do cumprimento dos direitos do preso, que deveriam ser praticados nos presídios do país, pois são regulamentados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (7.210/84), mas que na realidade são negligenciados pelo Poder Público e por parte da administração dos presídios

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A presente pesquisa, tem como principal objetivo, analisar a possibilidade de afastar a relação jurídica estabelecida na filiação, sendo este, O Direito A NÃO TER PAI. Um meio de buscar, um novo entendimento, sobre o que de fato determina o reconhecimento da paternidade. Considerando, a possibilidade de desbiologização da mesma, uma vez que o principal fator para determinar a relação de pai e filho no ordenamento brasileiro é o laço de sangue. Primeiramente, foi feita uma análise sobre a desbiologização da paternidade, quanto a origem, conceito, reais possibilidades e justificativas. Esclarecido o tema, passa-se a conceituar as diferentes classificações de pai admitidos no ordenamento brasileiro, pautado na análise do princípio basilar nesse tipo de relação, qual seja o da paternidade responsável. Além disso, para legitimar a tese defendida, passou-se ao estudo das ações negatórias e investigatória de paternidade, sendo estas também decididas, com base nos vínculos afetivos construídos, entre pai e filho. Como também, restou demonstrado, em estudo da Tese de Repercussão geral 622, na qual ficou estabelecido, a possibilidade de se legitimar a paternidade socioafetiva em concomitância com a biológica. Posto, que aquela, independe dessa, e a determinação da relação jurídica se faz, à luz do que melhor atender ao interesse do filho. Concluindo, com a possibilidade de afastamento da relação jurídica de filiação, pelos argumentos expostos.

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O presente trabalho desvela a questão jurídica-social da criança/adolescente responsabilizada judicialmente pela prática de ato infracional, trazendo-se a lume a implantação de políticas públicas e do sistema atrelado a justiça restaurativa como meios-fins da recuperação de menores infratores. Os objetivos específicos voltaram-se para análise da efetividade das medidas socioeducativas aplicadas as crianças/adolescentes infratores com o desiderato de obter suas ressocializações, demonstrando-se suas ineficiências frente aos mesmos. Através do método qualitativo, de caráter descritivo e exploratório, evidenciou-se que a falta da interface entre o direito e as políticas públicas relegam os inimputáveis infratores a uma posição marginalizada, de modo a impossibilitar à efetiva ressocialização dos mesmos. Lado outro, apresentou-se os círculos restaurativos como meio alternativo de resgate dessas crianças/adolescentes do meio criminógeno, com atuação voltada a atos infracionais de menor potencial ofensivo.

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Está presente monografia, pretende examinar a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, sua criação, eficácia à proteção da mulher, sua aplicabilidade sua ineficácia, o papel do Estado como Garantidor dos direitos, sua repercussão em nossa sociedade e resultados obtidos com a criação da mesma.

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A presente pesquisa tem por tema “O tombamento como instrumento de Intervenção do Estado na propriedade privada”. O tombamento é um relevante instrumento jurídico no âmbito do Direito tendo em vista a proteção do patrimônio histórico-cultural de determinada sociedade. Todavia, os administradores públicos vêm utilizando deste instituto para atingir indiretamente o bem particular, trazendo inúmeras limitações quanto ao uso da propriedade e, consequentemente, acarretando uma limitação desproporcional sobre o bem. Há, portanto, uma necessidade de reflexão sobre o uso indiscriminado do instituto do tombamento e sobre a não utilização do instituto da desapropriação direta do imóvel por parte do Poder Público quando há interesse em preservar determinando bem. O objetivo geral do presente estudo é analisar os limites do tombamento para que não configure instrumento de desapropriação indireta. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, doutrina e jurisprudências especializadas, é possível verificar que há limites para o tombamento não se configurar como desapropriação indireta. Os principais resultados apontaram a constatação da hipótese inicialmente verificada, segundo a qual, quando o tombamento for declarado, causando prejuízos desproporcionais ao proprietário do bem, configura-se desapropriação indireta e enseja indenização pelo Estado.

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A presente monografia tem por tema violência contra a mulher em tempos de pandemia. O tema é justificado em razão do aumento de violência doméstica no atual cenário brasileiro. Nesse sentido, o estudo traz como questão norteadora: É possível afirmar que a violência doméstica aumentou durante a pandemia? Sendo assim, é necessário estudar o tema para verificar se a hipotese será confirmada ou não. O objetivo geral do presente estudo é analisar o aumento de violência durante a pandemia do Covid-19. O isolamento social é um fator contribuinte para que aconteça a violência, em outro giro, o isolamento contribui de forma positiva para que não ocorra a contaminação do novo Coronavírus. O objetivo específico deste trabalho é definir os tipos de violência perpetrada contra a mulher e analisar o ciclo da violência, além de, conhecer as políticas públicas de enfrentamento a violência elaborada no período de pandemia. A fim de saber como as mulheres devem proceder diante de uma agressão, orgãos governamentais lançaram tais políticas. Ainda nesse sentido, as políticas púbicas instruíram estabelecimentos que apoiaram a nova campanha denominada “Sinal Vermelho contra a violência doméstica”. Outra campanha é a “Agosto Lilás” que traz um maior enfoque na divulgação da Lei Maria da Penha. Nesta campanha, são idealizadas palestras, debates memorando a Lei Maria da Penha. Para realizar este estudo foi feita uma pesquisa bibliográfica que é desenvolvida com base em material elaborado, constituido principalmente de artigos científicos e outros escritos.

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O acordo de não persecução penal, por muito tempo utilizado e elaborado pioneiramente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) através da Resolução 181 de 2017, foi incluído ao Código de Processo Penal, no artigo 28-A pela Lei 13.964 de 2019, conhecida popularmente como Pacote ou Lei Anticrime. O acordo surge como um novel instrumento que contribui para a ampliação do espaço de justiça criminal no Brasil trazendo um viés negocial. Nessa toada, analisando o contexto na perspectiva da existência de um sistema penal que apresenta traços seletivos e estigmatizantes (por meio dos processos de criminalização primários e secundários), seus reflexos notoriamente alcançariam o acordo de não persecução penal no que tange a sua elaboração e aplicação. Porém se observa que ele passa a privilegiar as classes mais favorecidas em detrimento de outras, quando se é verificado o contexto socioeconômico privilegiado em que se encontram as pessoas que praticam os crimes que serão contemplados pelo acordo de não persecução penal, assim, repercutindo na manutenção do sistema penal seletivo.

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O relacionamento Sugar é uma expressão de origem inglesa, que habitualmente é estabelecida entre duas pessoas com marcante diferença de idade, onde uma das partes é patrocinada financeiramente pela outra em troca de uma relação que pode ser puramente sexual, afetiva-sexual, ou ainda que atenda a algum outro interesse da parte patrocinadora e patrocinada. No Brasil, esse tipo de relação, ganhou maior repercussão a partir de 2015, com a criação de aplicativos de encontro, o primeiro no país foi o Meu Patrocínio, que basicamente é um software que funciona como a maioria dos aplicativos de relacionamentos, entretanto os usuários se selecionam com base nas categorias ‘patrocinar’ e ‘ser patrocinado’. Diante disso, objetiva-se com o presente trabalho, investigar se é juridicamente possível que uma relação Sugar venha a desencadear a constituição de união estável, e se tal relação, é detentora dos requisitos jurídicos legais. A justificativa da proposta apresentada se dá por sua relevância prática, jurídica, econômica e social, uma vez que, os relacionamentos Sugar já existem, mas as suas implicações legais ainda não foram discutidas, e novas demandas judicias já estão ocorrendo. Desta forma, cabe ao Direito regular as relações humanas, de forma que nenhum individuo seja afetado no campo da dignidade com cerceamento de gozo de direitos. O tipo metodológico empregado é o jurídico-compreensivo, ao qual, através de um processo de análise minucioso, o problema jurídico será discutido em relação a sua diversidade de aspectos e níveis, para possibilitar o estudo de preceitos fundamentais, inerentes ao desenvolvimento do tema, reportando-se, sobretudo, à pesquisa bibliográfica mediante levantamento de referenciais teóricos, conceituais, leis e afins, para sistematizar conhecimentos e informações sobre a questão problema em estudo. O marco teórico a ser utilizado versa sobre a obra da autora Maria Berenice Dias, intitulada Manual de Direito das Famílias de acordo com o Novo CPC. De forma natural, a autora abordar em sua obra, que as características conceituais da família devem ter o seu caráter plural. Assim, podemos considerar que, as relações sugar devem ter seu caráter familiar reconhecido, frente ao artigo 1.723 do código civil, que trata de forma taxativa as características necessárias quanto ao conceito de união estável. Uma possível negatória do Estado, constituiria, uma omissão e invisibilidade das relações particulares, uma vez que, a sua não tutela deixaria uma das partes desprotegida juridicamente.

A presente pesquisa tem por tema o conflito entre desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Esta se justifica em razão da necessária releitura da aplicação do direito ambiental no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e a proteção dos recursos naturais às gerações presentes e futuras. Pois, agir somente após o dano demonstra falha e ineficácia da prevenção e precaução acerca dos riscos, em se tratando de danos ambientais e da continuidade de atividades empreendedoras. O objetivo geral do presente estudo é ponderar sobre os princípios que regem a ordem econômica interna em conflito com os princípios que defendem o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. Ambos são amparados constitucionalmente e, para tanto, é necessário verificar a ingerência do direito ambiental ao desenvolvimento econômico no contexto da sociedade de risco atual. Ademais, importante analisar a eficiência do instituto da responsabilidade civil quanto aos danos ambientais, tendo em vista a adoção do modelo de desenvolvimento sustentável como forma de precaver danos e ponderar os princípios norteadores do direito ambiental e do direito econômico, a fim de encontrar uma possível estratégia. O presente estudo foi feito por meio do método dedutivo, com análise dos conceitos de direito ambiental e de desenvolvimento econômico de modo geral, até chegar no contexto interno e atual. Através da pesquisa bibliográfica de autores, como Romeu Thomé Silva, é possível verificar que é necessário achar um viés que concilie economia e proteção ambiental, interligando os princípios da precaução e da prevenção, norteadores do direito ambiental, aos contratos de seguros, tendo em vista ser uma estratégia viável dentro da responsabilidade civil.

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O presente estudo trata-se de uma pesquisa que objetiva uma ponderação acerca da nova redação do artigo 492, I, alínea “e” do Código de Processo Penal, busca auferir a constitucionalidade do dispositivo, que se refere a execução provisória da sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri. Nessa perspectiva, aborda a relação da Função do Processo Penal no Estado Democrático e as Garantias Constitucionais com enfoque na garantia de Presunção de inocência. Também, propõe análise a instituição do Tribunal do Júri, seus fundamentos e garantias. Diante das pesquisas e estudos realizados, ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade da disposição normativa contida no artigo 492, I, alínea “e”.

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A presente pesquisa tem por intento a analisar a relação jurídica existente entre os motoristas e os aplicativos a que se vinculam. Objetiva-se examinar se haveria possibilidade de aplicação de direitos trabalhistas tendo em vista a configuração pela qual o serviço é prestado. Assim, destacou-se a empresa Uber como parâmetro de análise, de modo a observar os componentes que giram em torno dessa prestação de serviço. O objetivo foi identificar a existência de elementos jurídicos que reúnam os requisitos identificadores de uma relação de emprego e quais seriam os possíveis desdobramentos dessa confirmação. Um dos elementos diferenciadores para a inexistência da relação de emprego é a subordinação. O vínculo empresarial entre os aplicativos e os motoristas que prestam serviços é meramente contratual. Todavia, realizando um exame mais minucioso sobre como o serviço é prestado, identificamos os elementos para reconhecimento de um possível vínculo. Conclui-se, portanto, que a corte brasileira deve rever as decisões indeferidas referentes ao vínculo empregatício, para que assim haja a incidência dos direitos trabalhistas oriundos de uma relação como essa e com a consequência disso o fim da precarização dessas relações de trabalho.

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A presente pesquisa tem por escopo analisar as medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão, como forma de tutela cautelar para garantir a aplicação da lei penal a partir da sua utilização em audiência de custódia. O objetivo do trabalho é averiguar se esta política pública atinge esta finalidade para a qual foi proposta. Procura-se inquirir também de que maneira a aplicação de medidas cautelares em audiência de custódia funciona como forma de garantia de Direitos Fundamentais e para viabilizar a compreensão, foi feita uma coleta de informações através de dados já coletados por alguns órgãos, como o Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Departamento Penitenciário Nacional e o Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa analisa as mudanças trazidas pela Lei 12.403/11, também conhecida como “Lei das Medidas Cautelares”, com o enfoque no pensamento de Renato Marcão, principalmente com referência ao conceito de medidas cautelares diversas da prisão e sua real efetividade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como seus pressupostos, cabimento, critérios para escolha e decretação. Para tanto, o estudo debruçar-se-á sobre as opiniões doutrinárias no que concerne aos institutos em comento, bem como sobre jurisprudências afetas. Assim, como dito, o presente trabalho utilizou como metodologia a análise e comparação de dados e o estudo das posições doutrinárias distintas, fazendo um contraponto entre ambos. De tudo que foi observado, verificou-se que a audiência de custódia tem desempenhado um papel importantíssimo na aplicação das medidas cautelares pertinentes a cada caso concreto, contribuindo para a redução do percentual de pessoas que respondem presas ao processo, mas ainda não atingiu satisfatoriamente, conforme demonstram os dados, o seu objetivo de combate à tortura Dessa forma, concluiu-se que para alcançar a finalidade de garantir a aplicação da lei penal por meio das medidas cautelares, faz-se necessário empenho intensivo do Poder Público, buscando formas de fiscalizar o cumprimento das condições impostas, além de ser necessário a utilização pelos operadores do direito observando os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação da medida.

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O presente trabalho se dispôs compreender os possíveis mecanismos jurídicos brasileiros que objetivam combater e punir a violação do direito a desconexão no ambiente de home office. Para tanto, foi apresentada uma pesquisa acerca do conceito e contexto desses direitos no ordenamento jurídico brasileiro, constatado eventual vulnerabilidade do modelo da forma de trabalho home office, bem como suas implicações frente ao direito à desconexão. A seguinte hipótese/problema é: “O direito à desconexão do trabalho em home office em tempos de pandemia constitui um direito fundamental do trabalhador?”. Os métodos de abordagem adotados foram o dedutivo e o crítico-dialético e o procedimento técnico utilizado na coleta de dados foi essencialmente a pesquisa bibliográfica. Assim, foi possível apurar que o direito à desconexão do trabalho é um direito fundamental do trabalhador; na modalidade de trabalho em home office, principalmente durante a pandemia, tende a ser mais mitigado e muitas vezes violado e se violado tal direito, o mesmo deve ser reparado por meio do dano extrapatrimonial na espécie dano existencial.

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A presente pesquisa tem por tema a análise das contribuições da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, APAC, para efetivar a ressocialização das mulheres encarceradas. É justificado em razão da necessidade de se expor mais os benefícios da APAC para a ressocialização das mulheres, uma vez que a metodologia aplicada por esta associação diverge significativamente em relação aos desafios e as prejudicialidades vivenciadas por este grupo no cárcere e, ainda, se destaca por cumprir a finalidade ressocializadora da pena, com a devida observância aos direitos e garantias das mesmas. Portanto, expor as contribuições da APAC para a ressocialização das mulheres encarceradas é relevante, pois a ressocialização efetiva acarreta em benefícios não só para as condenadas, mas para a sociedade como um todo. Assim, o objetivo geral desse estudo é a análise da metodologia aplicada pela APAC no que diz respeito as suas contribuições para efetivar a ressocialização das mulheres. Para tanto, é necessário identificar o perfil destas mulheres, evidenciar os desafios enfrentados por elas durante o processo de ressocialização, assim como demonstrar as especificidades da APAC e compará-la com o atual sistema carcerário. Isso posto, por meio do método hipotético-dedutivo é possível verificar que a APAC, mediante a aplicação da sua metodologia, proporciona às mulheres encarceradas um cumprimento de pena digno e humano, enquanto se preocupa com a sua recuperação, efetivando a ressocialização das mulheres em virtude da valorização humana, da devida observância aos seus direitos e garantias, bem como às diretrizes impostas pela Lei de Execução Penal e pelo fornecimento das condições necessárias para a reintegração e reinserção plena das mulheres na sociedade, evitando a sua reincidência.

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O presente trabalho discorre sobre, sob o prisma do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, sobre a possibilidade de restrição ao direito fundamental à liberdade de locomoção com o objetivo de conter os avanços da doença provocada pelo vírus SARS-CoV-2, responsável pela pandemia de caráter mundial. Discute-se se as medidas sanitárias, decorrentes do poder de polícia do Estado, possuem legitimidade para restringir direitos fundamentais, em favor de um bem mais caro à coletividade: a saúde pública. Para tanto, desenvolve-se um estudo sobre os direitos fundamentais, seu caráter principiológico e a aplicação do postulado da proporcionalidade como método de solução de conflito entre normas de direitos fundamentais. Além disso, estuda-se os limites do poder de polícia do Estado, especialmente no tocante ao estado de necessidade administrativo. Utiliza-se o método dedutivo, com investigação literária, jurisprudencial e da legislação brasileira. Ao final, conclui-se pela validade e legitimidade, em abstrato, das medidas restritivas das liberdades individuais de combate à pandemia previstas na Lei Federal 13.979/2020, o que não impossibilita o exame de validade formal e material em concreto dos atos normativos editados pelas autoridades competentes.

A presente pesquisa tem como finalidade realizar um estudo comparativo entre a Teoria Natalista e Teoria Concepcionista, a fim de conhecer as especificações de cada uma, bem como verificar a aplicabilidade de tais teorias perante o Direito Sucessório do Nascituro. Trata-se de uma pesquisa que terá abordagem qualitativa, exploratória e teórica, com intuito de fazer uma análise das teorias mencionadas, discutindo e fundamentando as mesmas, gerando diálogos teóricos e contra-argumentos. Os direitos sucessórios do nascituro, são resguardados até o nascimento com vida, entretanto, caso não ocorra, será como se o nascituro nunca tivesse existido juridicamente. Desse modo, não poderá herdar e nem transmitir a herança. O nascituro é detentor de direitos da personalidade, como exemplo, o direito à vida, à integridade física, à alimentos, sendo assim, não há justificativa de não ter seu direito sucessório preservado, demonstrando um antagonismo evidente na legislação brasileira. A adoção da Teoria Natalista se mostra equivocada pelo ordenamento jurídico, sendo esta excludente de direitos, e não é considerada a mais adequada para proteção dos interesses sucessórios do nascituro e de seus herdeiros, conforme será analisado no decorrer do trabalho. Diante disso, busca-se aplicar uma sua solução alternativa para amenizar tal desamparo, sendo forma de resolução a adoção da Teoria Concepcionista, pois está resguarda ao nascituro seus direitos desde concepção, sendo assim é plenamente eficaz na transmissão patrimonial, mesmo que o nascituro venha nascer sem vida.

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A presente pesquisa tem por tema o estupro virtual: a (im)possibilidade de configuração do crime de estupro no ciberespaço, que se justifica em razão do uso crescente da Internet para realização de várias atividades, entre elas o uso da rede para compartilhamento de fotos e mídias de cunho sexual, o que deu face a problemática do trabalho, uma vez que, o anonimato proporcionado pela internet aos seus usuários dá a sensação de impunidade que impulsiona a prática de condutas lesivas neste espaço. O uso da internet para compartilhamento de conteúdo íntimo faz com que o remetente do conteúdo fique em posição de subordinação ao destinatário que por sua vez, se utiliza desse conteúdo para constranger a vítima a prática de condutas sexuais contra a sua vontade, ferindo dessa forma a liberdade e autonomia em dispor do seu próprio corpo, o que nos leva a necessidade de analisar as práticas lesivas através da internet, visto que independente da esfera o direito protegido é o mesmo. O objetivo geral do presente estudo é descobrir se há a possibilidade de qualificação do “estupro virtual” no artigo 213 do Código Penal sem ferir o princípio da legalidade, por isso é necessário analisar criticamente o artigo 213 do Código Penal e correlaciona-lo com o conceito do “estupro virtual” para atestar se as condutas praticadas no ciberespaço se amoldam as descritas no tipo penal, estudar o surgimento da internet e dos crimes cibernéticos, delineando seus conceitos e propor uma reflexão quanto ao princípio da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Assim, por meio do método hipotético dedutivo e monográfico é possível verificar a possibilidade da configuração do crime de estupro no ciberespaço devido a presença de todos os elementos do tipo destacados no artigo 213 estarem presentes na conduta praticada no ciberespaço.

Este trabalho tem por objetivo analisar se o dano ao tempo poderia ser valorado juridicamente, bem como se seria considerado, independentemente, uma espécie de dano indenizável. Além do mais, será visto ao longo do trabalho que não é preciso criar outro instituto para a tutela de tal direito, visto que a responsabilidade civil pelo dano moral é suficiente de tutelá-lo. De igual forma, abordou-se neste trabalho como os princípios presentes no direito do consumidor permitem a tutela do tempo do consumidor. Metodologicamente, o desenvolvimento embasou-se em pesquisas bibliográficas, doutrina e jurisprudência especializadas com o apoio de vários livros, artigos científicos, teses, sites acadêmicos, bem como consultas à legislação em vigor, a fim de proporcionar informações mais acertadas sobre a temática proposta. Os principais resultados apontaram que não há previsão legal no ordenamento jurídico do Brasil sobre a perda do tempo do consumidor como um dano a ser tutelado.

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Ao longo da evolução histórica do direito brasileiro, nota-se que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários encontrou-se inviolável, dada a preservação do mérito administrativo, isto é, os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador público ao decidir ou emitir um ato. Contudo, percebe-se que ao conferir ao agente público uma margem de liberdade na emissão de seus atos, esse age muitas vezes com arbitrariedade e com vista ao interesse pessoal, impactando negativamente no alcance do interesse público. Diante disso, faz-se necessário que haja um controle mais amplo por parte do Poder Judiciário da discricionariedade administrativa, com a finalidade de reestabelecer a ordem jurídica e os direitos resguardados pela Constituição Federal. Neste sentido, nota-se que com o vasto processo de constitucionalização do direito administrativo, o Poder Judiciário encontrou-se responsável pela ordem social e jurídica do país. Assim, pretende-se demonstrar a possibilidade de atuação do Judiciário, amparado pela legislação e os princípios constitucionais, em analisar os atos administrativos discricionários de forma mais ampla, coibindo assim os atos administrativos que fogem dos interesses coletivos.

A produção de provas durante a instrução processual penal é imprescindível a fim de que, por meio do devido processo legal, seja comprovada a culpa ou a inocência do acusado. Dentre as provas existentes no direito processual pátrio merece destaque o reconhecimento pessoal, cujo procedimento está disposto no artigo 226 e seguintes do Código de Processo Penal. Trata-se de complexo meio de prova, já que está envolvido de subjetivismo. O reconhecimento pessoal pode ser afetado de diversas formas: desde a distorção da própria memória humana, por meio da produção de falsas memórias, até a manipulação ocasionada por fatores extrínsecos à mente do homem. Por isso, é de extrema importância que o reconhecimento seja realizado nos exatos termos da lei, a fim de que possíveis erros sejam mitigados e seja evitada a condenação de pessoas inocentes. No entanto, a produção da referida prova, por muitas vezes, é realizada de maneira indiscriminada, sem que qualquer protocolo ou determinação legal sejam seguidos. O Superior Tribunal de Justiça havia jurisprudência no sentido de que as disposições do artigo 226 da lei processual penal eram meras recomendações, abrindo margem para uma elevada cifra de injustiças. O que se busca nesse trabalho é justamente combater esse entendimento, já que o reconhecimento pessoal é um meio de prova carregado de incertezas dado o seu caráter subjetivo e, portanto, deve ser realizado nos exatos termos da Lei, sob pena de nulidade. Em maio do corrente ano, no entanto, o Tribunal Superior alterou a sua jurisprudência e os ministros declaram que, a partir de então, o reconhecimento pessoal somente terá validade como meio de prova se realizado nos termos da Lei, não se tratando mais de mera recomendação. Portanto, a tese do presente trabalho foi confirmada pela própria alteração da jurisprudência do STJ, já que era isso o que se buscava. Conclui-se, por fim, que para a validade do reconhecimento pessoal, é imprescindível que seja realizado em observância ao artigo 226 do Código de Processo Penal, sob pena de nulidade da prova, sendo que a antiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser rechaçada em todos os seus termos.

O presente estudo inicia-se com a análise dos conceitos discurso de ódio, liberdade de expressão e Estado Democrático de Direito e a relação entre eles. Bem como a análise dos fundamentos de Waldron a favor da limitação do discurso de ódio e os fundamentos do marco teórico Ronald Dworkin a favor da proteção ao discurso de ódio. Em uma segunda etapa, é analisado o caso concreto e a relação da censura com os direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho objetivo trazer uma reflexão

O atual Código Civil apresenta de forma taxativa, em seu artigo 1225, as situações jurídicas que configuram Direitos Reais, dessa forma, ficam desamparadas as demais situações que possuem os mesmos elementos configuradores do instituto, quais sejam, a faculdade de usar, gozar, dispor e reaver o bem de seu domínio, todavia, não estão presentes no mencionado artigo. Ocorre que, não raras vezes, estas situações são provenientes da autonomia privada das partes, ou seja, são derivadas do Direito Pessoal. Temos como exemplo o contrato de Time Sharing, onde o usuário dispõe de todos os elementos pertinentes ao Direito Real, contudo, o seu direito específico não incidente sobre o bem em si, mas sobre a cota do tempo de uso. Destarte, a aplicação do sistema numerus clausus traz, por consequência, a não aptidão destas situações jurídicas, exteriores ao artigo 1225 do Código Civil, aos direitos inerentes ao Direito Real.

O estudo analisa a livre manifestação de pensamento como um dos direitos e garantias fundamentais, sendo este intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Aos militares, as liberdades são aplicáveis da mesma maneira que em relação aos civis, ocorre que o CPM limitou a liberdade de expressão dos militares de forma desproporcional o que pode causar restrições perigosas a democracia. Nesse sentido, criaram-se condutas específicas tipificadas como crimes militares, tal como ocorre com a conduta descrita no art. 166 do CPM, que tipifica a publicação ou criticando vida a qualquer resolução do Governo. A presente monografia teve como objetivo identificar eventual violação a liberdades constitucionais pelo artigo 166 do Código Penal Militar, bem como apontar possível ruptura da cidadania dos militares pelas restrições impostas pelo Código Penal Militar, tendo em vista o CPM ter sido publicado no auge da ditadura sendo usado como instrumento de proteção as instituições àquela época no poder. Para a realização da pesquisa, procedeu-se a levantamento bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e a publicações acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método dedutivo. A matéria foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 475, ainda pendente de julgamento. Em que pese o art. 166 do CPM, não é, contudo, pacificado o entendimento acerca da inaplicabilidade deste, pois persistem entendimentos, jurisprudenciais e doutrinários, divergentes entre os tribunais. Foi realizado levantamento bibliográfico, com pesquisa a obras doutrinárias, ao teor de julgados e a publicações acadêmicas e científicas, e na redação utilizou-se o método monográfico. Defender-se-á, ao final do trabalho, que tal limitação é abusiva, logo inconstitucional, sendo possível a conclusão de que a figura típica do art. 166 do COM viola as liberdades individuais de expressão e manifestação de pensamento, explicitando-se sua incompatibilidade com a Carta Magna.

A teoria da perda da chance vem copiosamente sendo discutida no direito comparado, e passo a passo sendo inserida no direito brasileiro. O que se busca com o presente estudo é verificar a aplicação dessa teoria na seara médica. O objetivo é analisar a possibilidade de reparação por perda de uma chance, haja vista que a relação entre médico e paciente pode ser um contrato de meios ou de resultados. Com a finalidade de aprofundar um pouco mais nesse quesito e esclarecer o liame entre o dano e a responsabilidade diante da perda de uma oportunidade. Para alcançar o adjetivo foram abordados temas como a responsabilidade civil médica, o tipo de obrigação a qual a relação médica paciente está vinculada, até entrar na teoria da perda da chance em si. A metodologia utilizada no presente estudo será o método indutivo, baseado na revisão bibliográfica, doutrina, legislação civil sobre a responsabilidade profissional e na jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Sendo observado ao final, que a citada teoria deve ser empregada com muita restrição em um campo de atividade tão controverso, duvidoso e sem garantias de resultado quanto o da medicina.

O presente trabalho visa, através de pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, analisar e entender a aplicação da Lei de Execução penal, além das alterações ocorridas com a entrada em vigor da lei 13.964/2019 que trouxe consigo certa insegurança jurídica, derivado da omissão legislativa que visava recrudescer o sistema de progressão de regime - na ideia originária do projeto de Lei (atual legislação). Indaga-se, então: até que ponto é viável o endurecimento do sistema de progressão na atual sistemática prisional penitenciário? O que fazer diante de uma lacuna existencial da norma posta com relação ao quantum necessário para a progressão de regime do apenado não reincidente específico? Assim, o trabalho se consolida com objetivo geral de entender as implicações causadas com o advento da lei 13.964/2019 na execução penal, mais especificamente relacionado à porcentagem aplicada para a progressão de regime do apenado quando se trata de não reincidente específico. O objetivo específico do presente estudo consiste em analisar a situação atual da progressão de regime e quais foram as mudanças consideráveis na porcentagem necessária para a progressão de regime do apenado; analisar a aplicação do princípio Constitucional da retroatividade da lei benéfica insculpida na Constituição Federal art. 5º XL, da analogia in bonam partem; verificar e entender quais posições estão sendo tomadas, bem como quais devem ser tomadas.

O presente trabalho de curso aborda a questão do direito de privacidade, no tocante aos cookies digitais, e como têm sido a aplicação empírica da legislação brasileira. Na atual era informacional, o cotidiano dos indivíduos está sendo, cada vez mais, realizado nos meios digitais e com isso, o fluxo de informações, em especial, os dados pessoais estão sendo mais compartilhados e expostos. Percebe-se que, gradativamente, o compartilhamento, a venda e o vazamento de dados têm sido notícias e situações comuns em nossas vidas. Quem nunca recebeu inúmeros spans, mensagens e ofertas via e-mail ou sms sem ter compartilhado seu contato a essas empresas? Ou até mesmo sofreu prejuízos ou fraudes por ter tido seus dados vazados? Desse modo, a questão que surge e que busca solucionar com a presente pesquisa é: por qual motivo a aplicabilidade do direito à privacidade, em relação aos meios informacionais, a exemplo dos cookies, não é consumada mesmo com a legislação brasileira, constitucional e infraconstitucional, possuindo muitos dispositivos legais a fim de resguardar tal direito? Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, legal e jurisprudencial este estudo procurou entender o que está ocorrendo. A hipótese levantada no início do trabalho é a ineficácia da legislação brasileira. No entanto, ao final do trabalho a hipótese não foi confirmada, uma vez que a legislação específica do tratamento de dados pessoais digitais, a lei 13.709/18, até o momento, não está em pleno vigor. Não podendo, assim, julgar como está sendo aplicada, pois ainda, não está em vigência. Deste modo, a conclusão do trabalho ficou em aberto, mas, por outro lado, conseguiu atingir o objetivo de pesquisar e analisar como está sendo o processo de efetivação do direito de privacidade nos meios digitais.

O presente trabalho foi norteado por uma pesquisa bibliográfica, além de análise legal, administrativa e jurisprudencial a respeito da legalidade dos atos administrativos praticados em desfavor de pessoas daltônicas nos concursos públicos para os órgãos da segurança pública. Buscou-se inicialmente compreender a importância da observância dos princípios administrativos na realização dos concursos públicos. Posteriormente, buscou-se compreender o daltonismo e como ele pode afetar a capacidade profissional do ser humano. Por fim, foi analisado se os atos praticados pelo Estado violam os direitos de pessoas daltônicas por serem eivados de ilegalidade. Foi possível concluir que o ato administrativo que considera preliminarmente o daltônico como incapaz de exercer cargos em órgãos da segurança pública são desproporcionais aos fins a que se destinam e, portanto, ilegais, já que além do Poder Judiciário anular esse tipo de posicionamento, a própria Administração Pública possui meios necessários e suficientes para avaliar a real capacidade profissional de um daltônico no desempenho de suas funções, sendo desproporcional tamanha restrição.

A presente pesquisa tem por tema a indeterminação do prazo das medidas de segurança e o preceito constitucional da vedação da pena de prisão perpétua, que se justifica em razão de que não há um consenso entre os tribunais sobre o tempo máximo que a medida de segurança pode perpetuar. É visto na mídia vários casos de inimputáveis, os quais, já estão cumprindo a pena nos hospitais de custódia a mais de 30 anos, sem que seja observado a melhora no seu quadro psiquiátrico. Dessa forma, é preciso direcionar o olhar a essas pessoas que se encontram privadas de sua liberdade a tanto tempo. É necessário um consenso entre os tribunais superiores acerca do tempo máximo aplicado as medidas de segurança e, assim, a criação de uma lei no ordenamento jurídico brasileiro que regulamente essa questão. Além disso, é necessária uma melhor infraestrutura nos hospitais psiquiátricos para que o condenado possa, com o tratamento adequado, obter a cessação de sua periculosidade de forma mais rápida. Assim, evitará que permaneça por longos anos restrito de sua liberdade, até mais que o estabelecido no artigo 75 do Código Penal. O objetivo geral do presente estudo é avaliar se a indeterminação do prazo nas medidas de segurança viola o preceito constitucional da vedação a pena de prisão perpétua e, para tanto, é necessário analisar a eficácia das medidas de segurança quanto penalidade aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis, compreender a execução e extinção das medidas de segurança e analisar os princípios que violados pela indeterminação do prazo das medidas de segurança. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, do método dedutivo e do método histórico é possível verificar que a indeterminação do prazo nas medidas de segurança viola o preceito constitucional da pena de prisão perpétua.

A presente pesquisa tem por tema a efetividade do jus postulandi na garantia do acesso à justiça nos juizados especiais cíveis estaduais. É justificado em razão de que no Brasil, a Lei 9099/95 foi criada com o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos a partir de um procedimento mais célere, desburocratizado e informal dando a oportunidade de pleitear um direito sem assistência técnica. No entanto, o que se observa é que apesar de ter aproximado o judiciário do povo, ainda há situações processuais que tornam o acesso à justiça menos efetivo. Sendo assim, é necessário estudar o presente tema porque segundo o artigo 5º, inciso XXXV da CF/88 é dever do Estado apreciar lesão ou ameaça a direito respeitando sempre os princípios processuais constitucionais, os quais garantem um julgamento justo pautado em uma justiça acessível a todos os usuários. O objetivo geral do presente estudo é analisar se a não obrigatoriedade de assistência técnica obstaculiza o acesso efetivo à justiça nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis Estaduais. Para tanto, é necessário definir o que é o acesso à justiça e os princípios constitucionais que a sustentam, demostrar como o sistema jus postulandi obstaculiza o acesso à justiça, analisar a Lei 9099/95 e seus princípios com a efetivação do acesso à justiça e analisar posicionamentos e teorias sobre a aplicação sistema jus postulandi no Juizado Especial Cível Estadual. Assim, por meio do método hipotético dedutivo é possível verificar que a falta de assistência jurídica feita por um advogado ou instituição devidamente capacitada, aumenta a possibilidade de a parte desassistida ser prejudicada, violando a ideia de uma justiça, acessível, efetiva e garantidora do devido processo legal. Além disso, o jus postulandi contraria diretamente o marco teórico que propõe a Teoria das Ondas Renovatórias porque segundo Capeletti e Garth, o novo enfoque de acesso à justiça é enraizado na assistência judiciária gratuita aliada à consciência coletiva jurídica e à adaptação dos procedimentos judiciais.

O presente estudo analisa o princípio razoável duração do processo – a efetividade da sentença condenatória em julgamentos tardios de acordo com o Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal/88 e a Emenda Constitucional 45/2004. Esse trabalho foi realizado a partir de pesquisas sobre a efetiva aplicação da pena em sentença tardia e análise do limite do Poder de punir do Estado, verificado o entendimento da duração do processo no tempo, e, como se comporta o modelo constitucional de processo vigente no Brasil e a enraizada doutrina do “não-prazo”. Realizados estudos pertinentes à efetividade da persecução penal através da jurisdição e da possibilidade de novos caminhos, foram pesquisados jurisprudências e documentos que correspondam ao caso em estudo, e ao entendimento dos doutrinadores referenciados. Conclui-se que o assunto apesar de já exposto, é permanente e atual diante do cenário em que se encontram os ritos do processo penal, o que torna necessário o diálogo e a possível modificação dos meios procedimentais na resolução de conflitos penais nos Tribunais de todo o país, alinhando assim: processo, metas e resultados.

Este estudo tem por objeto a análise da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares das forças armadas contra civis. A questão ganhou relevo com a alteração do artigo 9º do Código Penal Militar, por força da Lei nº 13.491/2017. Tal diploma não apenas alterou o próprio conceito de crime militar, como refletiu diretamente na competência da justiça especializada, ampliando-a. Logo, fomenta debates inclusive quanto à sua constitucionalidade. Para tanto, aborda-se o surgimento e evolução da Justiça Militar. Apresenta-se brevemente a competência do Tribunal do Júri, com ênfase no tratamento constitucional. Averígua-se o conceito de crime militar, inclusive com os reflexos da Lei nº 13.491/2017. Destaca-se o problema da ampliação da competência e as discussões em torno da redação dada ao artigo 9º do Código Penal Militar, em especial o § 2º. Constata-se que apesar dos argumentos favoráveis ao julgamento dos militares que praticam crimes dolosos contra civis pela Justiça Militar, não se justifica o afastamento da competência do Tribunal do Júri, motivo pelo qual a alteração legislativa implementada pela Lei nº 13.491/2017 é inconstitucional. Por conseguinte, somente se justificaria a alteração da competência caso fosse instituído, no âmbito da Justiça Militar da União, o Tribunal do Júri.

A presente pesquisa tem por tema a aplicação da reserva do possível nas demandas jurídicas que envolvam o direito à saúde no cenário de estado de coisa inconstitucional. O tema se justifica em razão da necessidade de trazer eficiência e capacidade de relativizar os conhecimentos sobre o tema, e assim inserindo a discussão da forma de aplicação dos direitos sociais, possibilitando utilizar o aprendizado como catalisador para mudanças. O objetivo geral do presente estudo consiste em comprovar e trazer uma possível solução para o direito social à saúde, diante das alegações da reserva do possível. Para tanto, é necessário compreender o conceito do princípio da reserva do possível e suas implicações, esclarecer e delimitar o conceito de mínimo existencial no Brasil atual, e demonstrar o Estado de Coisa Inconstitucional e seus impactos, incluindo como consequência o ativismo judicial na busca da solução do problema desta monografia. Assim, por meio do estudo bibliográfico com método hipotético-dedutivo é possível verificar que para a solução do problema apresentado é preciso aplicar o ativismo judicial estrutural, visto que é caracterizado o Estado de coisa Inconstitucional ao direito à saúde.

A presente pesquisa tem por tema a (In)eficácia da ação de exigir contas para fiscalizar a administração dos recursos de pensão alimentícia. Apesar de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta pesquisa se justifica em razão de o tema precisar ser melhor debatido uma vez que a análise do voto divergente é de extrema relevância. Isso porque a aplicabilidade da ação de exigir contas para a fiscalização de alimentos poderá mudar o curso do procedimento especial vigente, fundamentado nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. O objetivo geral do presente estudo é investigar a conveniência da ação de exigir contas para a obrigação alimentar. Para tanto é necessário averiguar se o objetivo da prestação de contas é a apuração de um saldo devedor, analisar as possibilidades da admissibilidade da ação de exigir contas, verificar julgados que abrangem o tema e estudar as condições que o prestador de alimentos tem para se resguardar em relação ao pagamento e finalidade dos alimentos. Assim, por meio dos métodos indutivo, exploratório e monográfico utilizados na presente pesquisa, é possível verificar que a aplicação da ação de exigir contas para a finalidade de fiscalização de alimentos é via inadequada.

O presente trabalho propõe uma breve reflexão sobre as teorias de Pierre Boudieu, Simone de Beauvair e Judith Butler numa análise conteudista e literária, pragmática e referencial para demostrar a intrínseca relação existente entre a efetivação dos direitos e garantias individuais e coletivos na construção do simbólico feminino e a dominação estrutural masculina. Através do entendimento sobre as bases do patriarcalismo, sua análise histórica, identificando em Pierre Bourdieu a violência simbólica na dominação da mulher, para entendermos melhor o que Judith Butler determina como dominação masculina e a heteronormatividade compulsória; tendo como norte a condição humana da mulher em perspectiva histórica e literária diante dos direitos e garantias. Serão analisadas as personagens femininas de José de Alencar, Iracema e Maria da Glória, ambas do final do século XIX.

O presente artigo possui como finalidade analisar a possibilidade de realização do suicídio de forma assistida pelo Estado Brasileiro. Acerca do tema, por meio de pesquisas doutrinárias, objetiva-se pelas premissas da metodologia civil-constitucional alcançar possíveis soluções, tão logo realizar a ponderação dos princípios e direitos em voga, quais sejam: dignidade da pessoa humana, saúde e vida. Para um método de abordagem, melhor adequa-se o método indutivo, baseando-se em teorias e normas conflitantes, para estabelecimento de uma vertente de conhecimento específica, através da observação, culminando em uma conclusão genérica (a autonomia do sujeito em relação à vida própria). Acerca do método de procedimento de pesquisa, opta-se pela utilização do método histórico a fim de entender as razões e conceituações normativas sobre os direitos à vida, saúde e dignidade. Conclui-se através da pesquisa que a autorização e realização do suicídio assistido é compatível com as normas e valores do ordenamento jurídico.

Tendo em vista o grande avanço tecnológico e o surgimento de novas tecnologias que possibilitam a negociação entre duas ou mais partes por meios digitais, de forma descentralizada e com execução automática das obrigações pactuadas, pesquisou-se sobre os Smart Contracts a fim de compreender se esses preenchem os requisitos de validade do negócio jurídico abordados na teoria de Pontes de Miranda, verificando os planos de existência, validade e eficácia. Para tanto, foi necessário definir o que é Blockchain, conceituar o que são smart contracts, abordar sobre as características e estrutura dos smart contracts, expor a teoria da escada ponteana em seus planos, avaliar os smart contracts segundo os planos de existência, validade e eficácia na teoria da escada ponteana e analisar o Projeto de Lei n.º 954/2022. Realizou-se então, uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir da análise de livros, artigos já publicados, revistas, dissertações e normas jurídicas que abordem sobre o tema pesquisado, com método de abordagem dedutivo partindo dos estudos dos princípios dos Smart Contracts, em relação a sua estrutura, conceito e características bem como dos princípios da teoria da escada ponteana, com o fim de avaliar se os smart contracts podem ser considerados negócios jurídicos válidos de acordo com essa teoria. Diante disso, verifica-se que os smart contracts preenchem os pressupostos de existência exigidos pela teoria, não há invalidade em relação a sua forma e produzem eficácia jurídica, o que impõe a constatação de que os smart contracts são negócios jurídicos válidos e atípicos ao ordenamento jurídico brasileiro.

Essa pesquisa busca analisar se é possível a atribuição de responsabilidade civil aos influenciadores digitais pela publicidade enganosa ou abusiva. Quanto à metodologia aplicada, foi usado o método bibliográfico, tendo em vista a análise de livros, artigos e decisões referentes à responsabilidade civil dos influenciadores. Além disso, a pesquisa foi de cunho dedutivo para compreender como funciona essa responsabilidade e de qual forma será aplicada. Quanto ao procedimento utilizado, adotou-se o método histórico a fim de entender a sociedade marcada pelo hiperconsumo e o papel dos influenciadores digitais no mercado digital. Dessa maneira, pelo presente estudo, conclui-se ser possível a atribuição da responsabilidade civil aos influenciadores, de maneira subjetiva.

Este trabalho expõe a relação entre a pornografia e seus possíveis impactos no comportamento do usuário em referência aos delitos sexuais. A pesquisa analisa se a indústria pornográfica estimula, fomenta e ou influência os usuários a praticar crimes sexuais, como a pedofilia, abuso, assédio, importunação sexual, estupro ou atos que podem ir de encontro aos bons costumes como o incesto. É abordado a percepção da sociedade quanto a sexualidade e os tabus por ela criados, e sua objeção quanto a educação sexual, que por consequência torna fator importante para influência do conteúdo pornográfico.

A pesquisa apresenta como problema o questionamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre o motorista de aplicativo e a Empresa Uber. O objetivo geral da pesquisa é discutir a relação jurídica existente entre a empresa Uber e os motoristas de aplicativos à luz dos princípios, da doutrina e da legislação trabalhista. Já os objetivos específicos são: analisar a presença ou não dos requisitos da relação de emprego no trabalho dos motoristas de aplicativos junto à Uber e entender qual a relação jurídica existente entre esses sujeitos. Trata se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, com objetivo descritivo, de método dedutivo e que se valeu do procedimento bibliográfico com análise doutrinária, legal e jurisprudencial sobre o tema, inclusive em relação ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Conclui-se pela existência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego no serviço prestado à empresa Uber e pela existência de vínculo empregatício, em que pese a divergência existente sobre o tema, ainda não pacificado.

O presente estudo tem como temática os rumos do tele trabalho no Brasil, analisando a Medida Provisória nº 1108, de 25 de março de 2022, e abordando que mesmo diante de todas as tecnologias e inovações, porque não adequar a jornada dos colaboradores em tele trabalho, em conformidade aos princípios e preceitos trabalhistas vigentes, visto que, com as tecnologias e inovações podem ser usada nas relações de trabalho de modo a não prejudicar o trabalhador e nem o empregador, relativamente ao controle da jornada de trabalho.

O presente artigo teve como objetivo analisar o plano de parto como instrumento mitigador da violência obstétrica e os efeitos jurídicos de seu descumprimento. Para isso, abordou-se o conceito de violência obstétrica no Brasil e de plano de parto, seus históricos, o direito da autonomia privada das gestantes em conflito com os direitos do médico, bem como se pesquisou a existência de projetos de lei. Este trabalho baseia-se no método qualitativo/ descritivo e bibliográfico e foi desenvolvido por meio de levantamento teórico sobre os assuntos envolvidos. A partir disso, foram feitas comparações das diferentes teses acerca da problemática apresentada. Após a revisão das pesquisas realizadas sobre o assunto constatou-se a necessidade de uma norma reguladora acerca dos efeitos jurídicos do plano de parto e de haver fomento de informações às gestantes e as lactantes a fim de reduzirem-se as intervenções desnecessárias e a violação do direito das mulheres. Ademais, ao analisar o plano de parto na seara dos requisitos para o negócio jurídico válido, percebe-se que o plano de parto produz efeitos mesmo sem norma federal específica regulamentadora e seu inadimplemento culposo podem resultar em perdas e danos.

O presente artigo tem como objeto principal identificar os impactos jurídicos do cancelamento virtual no direito à honra de Karol Conká, que foi violado após a vinculação de sua imagem ao Big Brother Brasil 21.O objetivo principal é apurar resultados ocasionados pelo cancelamento mediante a violação da honra que foi desconstruída, rompendo a imagem de empoderamento e exemplo social. E, analisar o caso concreto da rapper e os efeitos jurídicos englobados ao cancelamento que acarretou a desfiguração de sua imagem, além da reflexão à punição frente as dificuldades em retornar à sua vida pública, devido aos efeitos da repressão. O procedimento metodológico adotado foi o qualitativo com intenção de analisar os fenômenos ocorridos. Como exemplo a redução dos seguidores e prejuízos financeiros, perante a repercussão causada à Karoline; analisar informações em noticiários e mensagens de ódio que contribuíram com o cancelamento; relatar sobre seu documentário após o programa e os traumas sofridos. Possibilitando a precisão da pesquisa pelo método de abordagem indutivo, mediante procedimento de estudo de caso anterior e posterior a participação de Karol no BBB, a fim de fortalecer a identificação dos impactos jurídicos advindos do cancelamento virtual. Por fim, conclui-se em razão do estudo, a responsabilidade a Rede Globo como pivô da grande repercussão do ódio, além da negligencia aos ataques sofridos por Karol, acentuando sua imagem de vilã, visando monetização devido à grande audiência que Karol segurava.

Esta pesquisa tem por tema herança digital: aplicabilidade do direito sucessório brasileiro quanto aos bens digitais híbridos. A escolha se justifica em razão de, atualmente, até o falecimento, poder acarretar monetização como o que ocorre com aumento de seguidores em redes sociais. Contudo, não há regulamentação específica no ordenamento brasileiro. Logo, é urgente a necessidade de discussão acerca da destinação dos bens digitais de natureza híbrida após o falecimento do autor da herança, sob pena de deixar os herdeiros em insegurança jurídica. O objetivo geral do presente estudo é investigar como deve ser aplicado o direito sucessório brasileiro quanto a esses tipos de bens. Para tanto, é necessário compreender seu conceito, classificações, analisar o fenômeno dos bens digitais híbridos à luz das regras sucessórias do Ordenamento Jurídico Brasileiro, verificar como o tema tem sido tratado pela doutrina e jurisprudência nacional, propor uma solução capaz de aproximar as regras sucessórias existentes aos bens digitais híbridos. Adotou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e a abordagem indutiva, com a finalidade de, a partir de casos particulares, obterem-se conclusões gerais, isto é, uma solução a ser aplicada à generalidade desse tipo de bem sucessório. Ao final, constatou-se a necessidade de primar pela autonomia privada com a utilização do testamento ordinário ou do testamento virtual, nos próprios serviços oferecidos por provedores que gerenciam o bem digital híbrido. Logo, deve-se ressaltar que, na ausência de disposição de última vontade em vida, deverá ser assegurado à privacidade e intimidade do falecido em detrimento de seus sucessores.

O presente artigo vem debater a respeito das famílias simultâneas e o reconhecimento da pensão por morte. Tem como objetivo abordar a vigência das famílias simultâneas na sociedade, e compreender seus efeitos jurídicos. Além disso, o trabalho busca compreender se a dependência econômica causada nas relações plurais é capaz de conceder o benefício da pensão por morte. Para o desenvolvimento do presente artigo, foi utilizado o método dedutivo para estruturação da pesquisa, sendo realizada consultas bibliográficas. Em conclusão, após os estudos realizados, notou-se que analisando o caso concreto, as famílias simultâneas acontecem mesmo não havendo tipificação, e causam dependência econômica capaz de conceder o benefício da pensão por morte, sendo necessário a aplicação da hermenêutica constitucional para se adequar ao caso concreto.

O presente trabalho tem como intento investigar se o crime de estupro, ainda que praticada no ambiente virtual se amolda à conduta, atualmente, descrito no art. 213, crime de estupro. Ao longo desta pesquisa, se torna evidente que apesar de não haver penetração “cópula pênis-vagina” ou que o indivíduo tenha utilizado o espaço virtual para prática desse delito, há crime de estupro, denominado de estupro virtual. Deste modo, tem-se como objetivo geral de pesquisa, verificar se o crime de estupro virtual se amolda ao tipo penal do artigo 213, crime de estupro e se essa adequação não afrontaria o princípio da legalidade bem como não feriria algum preceito constitucional. Tem-se como objetivos específicos analisar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do crime estupro virtual e se a adequação da conduta do infrator ao artigo 213 do código penal feriria aos princípios da legalidade, analogia in malam partem ou se estaria criando um novo tipo penal no intento de simplesmente punir o infrator. Outrossim, tem-se como intento correlacionar a teoria da anomia criada por Émile Durkheim, desenvolvida por Robert Merton no âmbito da criminologia e sua aplicação ao crime de Estupro virtual, especificamente quanto ao anonimato e a dissociação da identidade física com a identificação virtual. Além disso, essa teoria da anomia social pode ter como pressupostos a evolução tecnológica na prática de determinados crimes cibernéticos, a perda da identidade física e sua dissociação com o meio social. A presente pesquisa tem como embasamento posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e trabalhos científicos no intento de solidificar que a tese defendida do crime de estupro ainda que acometido em meio virtual não fere nenhum aspecto do princípio da legalidade. Nesse diapasão, foi utilizado um método qualitativo, dedutivo e bibliográfico que partiu de um estudo amplo sobre os elementos que compõem a tipificação do crime de estupro, artigo 213, caput, do Código Penal e por meio de uma ótica doutrinária e jurisprudencial no intento de analisar se seria possível sua aplicabilidade no ambiente virtual e se essa adequação afrontaria ou não, preceitos constitucionais ou institutos vedados pelo direito penal.

A carreira militar é um alvo de parcela dos graduandos de Direito, mas possui até a presente data, critérios que impedem a inserção de muitos estudantes, bem como, futuros candidatos na área militar como por exemplo, e o objeto de estudo, a exigência de estatura mínima em cargos que tem como intuito de gerir, coordenar e de planejamento estratégico. Tendo em mente a pergunta sugerida pela problematização da pesquisa, levantou-se como hipótese: a exigência de estatura mínima não pode ser um fator de impedimento para o ingresso na carreira militar, visto que, o Brasil é uma nação de etnias diversificadas, resultando em estaturas sem padrões específicos, restringindo candidatos que prestam o concurso que possuem capacidade física e intelectual para o ingresso na carreira militar. Os métodos utilizados para se chegar às conclusões obtidas foram o método dedutivo, que será realizado inicialmente, estudo parte de planos abrangentes que envolvem das regulamentações jurídicas, bem como julgados e teorias que dizem respeito ao concurso público e suas exigências a fim de compreender um fenômeno particular, bem como, a investigação de uma justificativa para exigência de estatura mínima nos editais de concursos militares É possível identificar conflito de jurisprudências a respeito do quesito altura, já em alguns casos concretos, é pacífica a compreensão no sentido de se admitir o requisito para determinados tipos de cargos públicos como soldado pela natureza da função (defender as terras brasileiras, realizar missões destinadas pelo comando), de contrapartida cargos como nas áreas gerais da administração (Administração, Direito, Informática, Letras, Comunicação Social, Ciências Contábeis, dentre outras). No entanto, é nítida a necessidade de um estudo específico, bem como, uma regulamentação que assegure o direito daqueles que são aprovados nas avaliações escritas/ objetivas, com a inclusão daqueles que possuem estatura mínima inferior a 1,55 metros (mulheres) ou 1,60 metros (homens) para exercício de tais funções primordiais para a gestão das corporações militares, preservando o Princípio Razoabilidade e Proporcionalidade.

O presente trabalho aborda a técnica de bebê medicamento diante da análise dos princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. O objetivo principal é compreender se é possível ponderar o conflito entre estes princípios no que concerne a técnica reprodutiva do bebê medicamento. E, para tanto, foram usados determinados métodos como, por exemplo, o método histórico a fim de apurar quando a prática surgiu no Brasil e, ainda, o método dedutivo, analisando-se normas, resoluções, amplitude de leis e teorias. O que se pretende com este artigo é conceituar e entender a técnica e, principalmente, avaliar se o bebê doador seria a parte mais vulnerável ou teria algum direito fundamental lesionado. Diante do exposto, faz-se necessário considerar a relevância do tema, uma vez que este não é discutido e abordado pelas leis brasileiras, caracterizando ausência de norma. Quanto aos objetivos específicos da pesquisa, estes foram: ponderar os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar; propor a releitura da autoridade parental a fim de refutar os seus limites e seu papel quanto ao desenvolvimento social; analisar a possibilidade de ponderação entre os princípios relacionados, principalmente, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar. Conclui-se através da pesquisa que é possível ponderar os princípios, utilizando-se da hermenêutica jurídica como interpretação para o sopesamento.

O presente artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade da adoção avoenga, haja vista o impedimento expresso no art. 42 §1 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e dignidade da pessoa humana. Além disso, têm como objetivos específicos, identificar os fatores que fundamentam a regra da proibição da adoção avoenga; avaliar a interpretação teleológica do artigo 42 §1º do ECA; analisar os fundamentos jurídicos elencados pelo julgador no voto REsp nº 1.587.477/SC para justificar a possibilidade da adoção dos netos pelos avós; e por fim, esclarecer a necessidade da relativização da regra aplicada em casos concretos. Esse estudo foi norteado pelo método de pesquisa qualitativo, e ainda, a pesquisa bibliográfica como método procedimental, e, para isso aproveitou-se de doutrinas, jurisprudência, artigos e a legislação pertinente. Por último, utilizou o método dedutivo de abordagem, pois partiu de uma premissa geral, sendo a adoção à luz do ECA. Após buscou-se discorrer sobre o conflito supracitado, e finalmente, respondeu ao questionamento proposto inicialmente. Dessa forma, com base nesse artigo, concluiu-se que a adoção dos netos pelos avós é possível com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e dignidade da pessoa humana. Entretanto, cumpre salientar que a adoção avoenga representa excepcionalidade no ordenamento jurídico, devendo ser aplicado em casos especiais, prevalecendo a regra geral nos demais casos

A presente pesquisa tem por tema as possíveis incidências do direito tributário nas operações de criptomoedas a partir da análise de sua natureza jurídica que se justifica em razão do grande crescimento do mercado de criptomoedas no Brasil e a ausência de regulamentação exata quanto a essa tecnologia no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral do presente estudo é caracterizar a criptomoeda perante a legislação brasileira encontrando sua provável natureza jurídica, para que assim, saibamos como o Direito Tributário poderá tributar as possíveis operações advindas da criptomoeda. E, para tanto, é necessário apresentar o conceito de criptomoedas com ênfase na bitcoin, a moeda virtual mais valorizada da atualidade, investigar sobre a natureza jurídica das moedas virtuais, e por fim, analisar sobre quais tributos são pertinentes de incidir nas relações envolvendo as criptomoedas. Assim, o método de pesquisa será a pesquisa qualitativa e bibliográfica, com a abordagem dedutiva, utilizando os procedimentos históricos e comparativos, sendo possível verificar que a criptomoeda pode se encaixar no conceito de natureza jurídica do tipo moeda. Além disso, após concluída a alternativa de regulamentação desse instrumento, no que se refere a suas possíveis incidências tributárias tem-se como hipótese que as incidências e cobranças de impostos são possíveis na forma de IOF, IR E ITCMD nas transações que envolveram as criptomoedas.

O presente trabalho visa abordar a temática dos crimes cibernéticos conjuntamente com a análise da legislação pertinente, em que houve o aprimoramento dos preceitos normativos sobre direito cibernético, porém é necessário se atentar seguinte problemática: Diante do surgimento recorrente das novas “TIC’s”, qual caminho seria viável para o legislador brasileiro adotar, tendo em vista o aumento exponencial desses delitos, principalmente de situações advindas depois da pandemia? O tema do seguinte trabalho foi escolhido por ter bastante pertinência naturalidade e tem por objetivo propor uma discussão a respeito de utilizar um “novo olhar” jurídico-social perante à essas inovações. Por fim, foi constatado que se tem segurança jurídica penal efetiva em relação à tipificação dos crimes digitais, onde urge outras medidas de lidar com a situação proposta.

Diversos Estados e empresas de setores privados têm mostrado crescente interesse no desenvolvimento de recursos minerais espaciais, especialmente na lua e em asteroides que se encontram mais próximos da terra. Devido ao provável esgotamento dos recursos minerais terrestres, impulsionado aos contínuos desenvolvimentos tecnológicos e científicos, a exploração lunar é um evento que acontecerá em poucos anos. Desse modo, recaí ao Direito o dever de a regulamentar. Os tratados de direito internacional que regulam as atividades espaciais deixam muitas dúvidas sobre a legalidade da mineração espacial por Estados e empresas privadas, especialmente em atividades que visam obter lucro. Este artigo visa analisar a questão da mineração espacial com base nas normas legais internacionais atualmente em vigor e discutir os possíveis problemas derivados da atual regulamentação legal.

O presente artigo questiona a prisão civil do devedor de alimentos inadimplente como ultima ratio, isto é, a aplicabilidade de medidas alternativas, as quais se justificariam em razão de a prisão do devedor ser uma medida muito gravosa e a solução jurídica poder ser resolvida por outras formas mais brandas. Logo, a pesquisa tem como objetivo geral compreender se é juridicamente possível a utilização de medidas coercitivas diversas da prisão civil como primeiro recurso para solucionar essa espécie de conflito de direito. Para tanto, mostrou-se indispensável, a fim de analisar a executabilidade das medidas anteriores à prisão, investigar a eficácia das medidas já aplicadas pelo poder judiciário e das novas medidas, compreender os fundamentos jurídicos que norteiam o tema, analisar o principal objetivo da decretação da prisão civil do devedor de alimentos e, finalmente, discutir e compreender o conflito de princípios existentes nesta relação jurídica. Para desenvolvimento desta pesquisa, adotou-se a metodologia do tipo de revisão bibliográfica e do método indutivo. Ao final deste trabalho acadêmico, constatou-se a confirmação da hipótese inicialmente levantada de serem legalmente admissíveis e executáveis as medidas alternativas anteriores à aplicação da prisão civil do devedor de alimentos, pois esta tem o caráter de ultima ratio.

O estupro de vulnerável, nos termos definidos no art. 217-A do Código Penal, é um dos tipos mais destacados na atualidade. Primeiro, porque os direitos sexuais são oriundos do gozo das liberdades individuais, e, segundo, porque é preciso compreender a liberdade como elemento fundamental para o exercício desse direito. Nesse sentido, considerando o posicionamento sobre a vulnerabilidade absoluta do menor de 14 anos, o presente trabalho tentou compreender se há óbices à relativização ou se todos os atos praticados com menores de 14 anos são presumidamente violentos. Por fim, a partir do método monográfico, conclui-se que a presunção de inocência criará os limites necessários para proteger, no curso do procedimento, a autonomia da vontade da vítima e os direitos do réu, e portanto, é possível relativizar a violência.

O stealthing, que consiste no ato de retirar o preservativo durante a relação sexual sem o consentimento da parceira, tem sido objeto de estudos em todo o mundo. Isso porque tal prática expõe as suas vítimas a riscos sexuais, além dos danos psicológicos, riscos de gravidez indesejada e desrespeito à autonomia dos corpos femininos. Dessa maneira, a pesquisa busca identificar dentro da legislação brasileira se tal conduta pode ser enquadrada no crime de estupro. Para isso, foi necessário avaliar o tipo penal e suas interpretações doutrinárias. O problema da pesquisa discorre acerca da violência elementar do tipo penal no crime do estupro, uma vez que a lei se refere à violência enquanto a doutrina exige que essa violência seja física e irresistível. A hipótese inicialmente levantada é a de que a prática do stealthing configura o crime de estupro, pois, diferentemente dos entendimentos doutrinários firmados, acredita-se que a violência do tipo penal não se limita à violência física e irresistível. Para isso, foram analisados os conceitos de violência que as legislações brasileiras já reconhecem, sobretudo o que essas leis entendem como violência sexual. Com o objetivo de demonstrar como as leis e as interpretações obedecem o princípio da estruturação masculina da sociedade, é que se trouxe a teoria de violência simbólica de Pierre Bourdieu na obra A Dominação Masculina (1998). Na teoria, o sociólogo analisa como a sociedade e as instituições toleram e legitimam comportamentos masculinos, naturalizando determinadas violências contra o gênero oposto. Conclui-se, portanto, que a violência presente na prática do stealthing não é considerada em razão da sua sutileza simbólica, fato que persiste em conservar a legislação que protege a liberdade sexual defasada e obsoleta.